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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 565 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE, NAO ESTA ISENTA DE REALIZAR PROVA MINIMA DO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO DIREITO AUTORAL DE INDENIZACAO PELO FATO OCORRIDO. REFORMA DA SENTENCA QUE SE IMPOE. PROVIMENTO AO RECURSO DO REU PARA REFORMAR A SENTENCA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, INVERTENDO-SE OS ONUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA AO AUTOR. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 042. APELACAO 0011294-28.2014.8.19.0075 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0011294-28.2014.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00669038 - APELANTE: MARIA DA PENHA GONZAGA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR. ENTREGA AMIGAVEL DO BEM AO CREDOR ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS PRESTACOES AVENCADAS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, QUE MERECE PROVIMENTO PARCIAL. TERMO DE ENTREGA AMIGAVEL DO BEM VALIDO. AUSENCIA DE VIOLACAO DO DEVER DA PARTE RE DE TRANSMITIR INFORMACAO CLARA E PREVIA AO CONSUMIDOR SOBRE OS ENCARGOS ASSUMIDOS, NAO HAVENDO SEQUER INDICIO DE VICIO DE CONSENTIMENTO (ART. 6o, III DO CDC). PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBATORIO, NO TOCANTE A NECESSARIA E PREVIA CIENCIA DO DEVEDOR SOBRE A ALIENACAO DO BEM, A FIM DE DEFINIR O QUANTUM DEBEATUR. CONDUTA ABUSIVA DO REU QUANTO A IMPOSICAO DE DIVIDA A PARTE AUTORA, EIS QUE AUSENTE A NOTIFICACAO PREVIA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA INCLUSAO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO. PRINCIPIO DA NAO SURPRESA. SENTENCA QUE MERECE PEQUENO REPARO, TAO SOMENTE PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSAO DA ANOTACAO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. AUSENCIA DE PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 043. APELACAO 0014134-34.2017.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0014134-34.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00684412 - APELANTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA OAB/RJ-065122 ADVOGADO: MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES OAB/RJ-079098 APELADO: JORGE ANTONIO DE MIRANDA JORDAO ADVOGADO: ALEXANDER GIUGNI MAIA SOARES OAB/RJ-179807 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. PLANO DE SAUDE E HOSPITAL. NECESSIDADE DE REALIZACAO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO NA MAO ESQUERDA DO AUTOR. DIVERGENCIA ENTRE A OPERADORA E O HOSPITAL QUANTO AO CREDENCIAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR AO PLANO DE SAUDE DO AUTOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR AOS REUS A REALIZACAO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO NO ESTABELECIMENTO DO SEGUNDO REU. APELACAO DA SEGUNDA RE, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RE. NA ESPECIE, OS EVENTOS NARRADOS PELO AUTOR NA PETICAO INICIAL NO QUE DIZ RESPEITO AS DIVERGENCIAS DE INFORMACOES TAMBEM PODEM SER ATRIBUIDOS A SEGUNDA RE, ORA APELANTE, RESTANDO CRISTALINA A SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTUDO, NO MERITO, ASSISTE RAZAO A APELANTE. A OBRIGACAO DE COMUNICACAO DO DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL, PARA MODALIDADE DO PLANO DE SAUDE DO AUTOR, COM ANTECEDENCIA DE 30 (TRINTA) DIAS CONFORME PREVE O ARTIGO 17, 1o DA LEI No 9.656/98 E APENAS DA OPERADORA DO PLANO DE SAUDE E, NAO DO HOSPITAL CONVENICADO, CUJA RESCISAO CONTRATUAL JA HAVIA OCORRIDO. AUSENCIA DE QUALQUER CONDUTA POR PARTE DA SEGUNDA RE QUE JUSTIFIQUE A SUA CONDENACAO. REFORMA DA SENTENCA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELACAO A SEGUNDA RE. HONORARIOS DEVIDOS PELO AUTOR AO PATRONO DA SEGUNDA RE, QUE ORA SE FIXA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENCA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELACAO A SEGUNDA RE, CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO PATRONO DA SEGUNDA RE, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 044. APELACAO 0016794-34.2016.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0016794-34.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00554658 - APELANTE: ADRIANO DE PAULA SILVA ADVOGADO: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS OAB/RJ-131620 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA VISANDO A DEVOLUCAO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA E A ISENCAO DE TARIFAS COMO "MAXI CONTA MENS". SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RECORRE A AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENACAO DO REU PARA O PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA QUE NAO MERECE REPARO. CONTA QUE SEMPRE SE CARACTERIZOU COMO "CORRENTE" E NAO "SALARIO". PARTE RE QUE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO QUE AS PARTES CELEBRARAM, COMPROVANDO QUE A CONTA ABERTA NAO TINHA A NATUREZA DE CONTA SALARIO, CONSIDERANDO OS SERVICOS JUNTAMENTE CONTRATADOS. PROPOSITOS DA CONTA EXPRESSOS NO CONTRATO, QUAL SEJA, PARA "MOVIMENTACAO DE VALORES/APLICACAO EM INVESTIMENTOS/CONTRATACAO DE SERVICOS E PRODUTOS", ASSIM COMO A CONTRATACAO DE LIS (COM AS RESPECTIVAS TAXAS DE JUROS), CARTAO DE CREDITO, ENTRE OUTROS SERVICOS. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS NAO CONFIGURADA. BANCO REU QUE SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBATORIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, INC.II DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA AO AUTOR. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 045. APELACAO 0393760-34.2014.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0393760-34.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00047177 - APELANTE: ANTONIO JOAO DE SANTANA ADVOGADO: VICTOR AZEVEDO SIMEAO OAB/RJ-174408 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A ADVOGADO: CAROLINA RIBEIRO LOPES KUCERA OAB/RS-075065 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELADO: COMPREV PREVIDENCIA S A ADVOGADO: JOBETIANE RIBEIRO GOMES OAB/RJ-148105 ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA OAB/RJ-173517 Relator: DES. CINTIA SANTAREM

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