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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

do nome do autor, fixo a indenizacao por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para declarar a inexigibilidade da fatura do mes de abril de 2018, no valor de R$ 10.498,70; e para condenar a re a restituicao do valor de 1.511,18, relativo a conta de energia do mes de fevereiro de 2018, atualizado desde a data do desembolso, e ao pagamento de indenizacao por danos morais de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente a contar desta sentenca. Sobre ambos os valores, incidirao juros de 1% ao mes a partir da data da citacao. No mais, torno definitiva a tutela concedida antecipadamente. Fixo honorarios advocaticios em 10% do valor da condenacao. Por forca da sucumbencia reciproca, arcara a re com 80% do valor das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios acima fixados, competindo ao autor o pagamento de 20% de referidas verbas. P.I.C. Mogi Mirim, 26 de junho de 2019. - ADV: MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), JOAO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 198780/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP) Processo 1002498-69.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Civel - Planos de Saude - Jose Angelo Calefi - Unimed Regional da Baixa Mogiana - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Jose Angelo Calefi ajuizou a presente acao de obrigacao de fazer com pedido de tutela de urgencia contra a Unimed Regional da Baixa Mogiana, alegando que sua esposa, Sra. Edir Expedita Pimenta Calefi, era funcionaria publica estadual e estava inscrita no plano medico nao regulamentado desde Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2281 01/05/1989, por intermedio do convenio firmado entre a Associacao dos Funcionarios dos Cartorios Judiciais e Extrajudiciais das Comarcas de Mogi Guacu, Mogi Mirim e Itapira (AFUNCAJEX). Alega que o plano de saude era coletivo empresarial, com direito a atendimento ambulatorial, hospitalar e obstetrico, firmado em decorrencia da profissao da Sra. Edir, que era a titular do plano, sendo o requerente seu dependente. Ocorre que com a morte da titular do plano, Sra. Edir, conforme certidao de obito, a requerida, unilateralmente, cancelou o contrato do requerente, sendo a ultima mensalidade paga a do mes de abril/2019, sendo informado verbalmente ao requerente que teria o prazo de 60 dias para optar por um novo plano de saude, ora regulamentado. O requerente, Jose Angelo, esposo da titular, ao procurar informacoes a respeito do ocorrido, foi informado pela re que: a adesao do grupo familiar dependera da participacao do beneficiario titular no plano privado de assistencia a saude, assim, com o falecimento do titular extingue-se o vinculo e o grupo familiar nao podera continuar no plano. Diante de tal noticia e para nao ficar sem atendimento medico, o requerente orcou o contrato de plano de saude junto a requerida, no entanto, este com valor muito superior aquele que pagava. Portanto, pela analise em sede de cognicao nao exauriente, reputo presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC para o deferimento da medida provisoria de urgencia. No presente caso, a titular e seus dependentes por anos seguidos contribuiram para ter acesso ao plano de saude oferecido pela requerida. Somado a isso, hoje o autor esta sem atendimento medico e desamparado quanto ao plano de saude, e os valores oferecidos do novo plano de saude sao muito exorbitantes. No presente caso, pondo-se em relevo a funcao social do contrato e o principio da boa-fe objetiva, vislumbra-se o nao atendimento as justas expectativas do segurado em decorrencia do cancelamento do contrato pela prestadora de servicos de plano de saude motivada pela morte do titular. A jusrisprudencia reconhece o direito do autor, conforme a seguir transcrito: APELACAO CIVEL - PLANO DE SAUDE - Legitimidade da operadora Notre Dame, que assumiu as responsabilidades da operadora sucedida e sera responsavel pela manutencao da autora no plano de saude - Ocorrendo a morte do beneficiario titular e assegurado aos dependentes a manutencao no plano, desde que continuem arcando com o valor do premio, com as mesmas condicoes de cobertura - Observacao dos principios da funcao social do contrato e da boafe na sua execucao - Relacao de dependencia e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Imposicao de utilizacao de plano de saude com acomodacao inferior apos o falecimento do titular - Beneficiaria que devera arcar apenas com a diferenca entre os dois padroes de plano de saude ate o termino do periodo de remissao - Findo o periodo de remissao devera a autora arcar com o valor integral da mensalidade - Inteligencia da Sumula 13 da ANS - Recursos nao providos. (TJSP; Apelacao 1007535-27.2017.8.26.0564; Relator (a): Jose Carlos Ferreira Alves; Orgao Julgador: 2a Camara de Direito Privado; Foro de Sao Bernardo do Campo - 3a Vara Civel; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018). Deste modo, entendo preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado. Por derradeiro, o contrato deplanode saude deve observar a Lei 8.078/90, que determina que as clausulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favoravel ao consumidor, conforme preceitua seu art. 47, tendo em vista a hipossuficiencia economica e tecnica em relacao aos fornecedores de servico. O cancelamento do contrato ao argumento de que otitulardoplanofaleceufere a propria legislacao atinente ao caso, artigo 30, 3o da Lei 9656/98. Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGENCIA para determinar a requerida que restabeleca o contrato do plano de saude que anteriormente fazia parte o autor, na mesma categoria e com os mesmos beneficios que antes gozava, mediante o pagamento, dos valores mensais identicos aos cobrados anteriormente, ate o deslinde final da presente lide. Intime-se a requerida do teor desta decisao, com urgencia, e cite-se para contestar a presente acao no prazo legal (15 dias uteis). Servira o presente, por copia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO (OAB 297338/SP) Processo 1002815-72.2016.8.26.0363 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Bradesco S/A Super Watts Industria Eletrica Ltda. - - Denise Antonio Bueno - Luiz Gonzaga Dovigo Junior - Vistos. A presente execucao, em tramite desde 2016, esta garantida por bem imovel, ja penhorado e avaliado, tendo o exequente adiantado os honorarios periciais arbitrados em R$ 9.000,00. Nao se afigura razoavel retroceder a marcha processual para promover nova penhora e avaliacao de outros bens de igual qualidade (imovel) e ainda sob o risco de constatar-se sua impenhorabilidade, por ser bem de familia. Consigna-se que os dois imoveis apontados pela executada Super Watts tem caracteristicas residenciais, sendo plausivel cogitar-se de tal tipo de alegacao. Vislumbra-se, de outro lado, que a executada Super Watts almeja impingir a coexecutada o prejuizo desta execucao, por reputar ser ela responsavel pela ma administracao da sociedade, discussao esta que nao se admitira nos presentes autos, por ser alheia ao titulo executivo que embasa a execucao. Alem disso, a exequente opos-se a substituicao da penhora. Em razao de tal cenario, mantenho a penhora ja realizada e determino o prosseguimento do feito, sem prejuizo de, caso nao se obtenha sucesso na alienacao do bem ja penhorado, retomar-se a possibilidade de penhora sobre bens da co-executada. Promova o exequente o necessario para o andamento do feito. Intimem-se. Mogi Mirim, 25 de junho de 2019. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), RENATO GOMES MARQUES (OAB 142834/SP), SANDRO

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