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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5152397.52.2018.8.09.0017
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
INDCOM AMBIENTAL LTDA-EPP -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS -Nome
CPF/CN
PJ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA
DE GOIAS
-Tipo de Acao / Recurso Execucao de Titulo Extrajudicial ( L.E. )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Trata-se de Apelacao Civel interposta pela INDCOM AMBIENTAL LTDA-EPP, em face da
sentenca proferida pelo Juizo da Vara das Fazendas Publicas da Comarca de Bela Vista de
Goias/GO que, nos autos da Acao de Execucao de titulo extrajudicial, ajuizada em face do
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DE GOIAS, julgou nos seguintes termos:
Desse modo, ACOLHO a excecao de pre-executividade e JULGO EXTINTO o processo,
sem resolucao de merito, ante a ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saude e da
Secretaria de Saude.
CONDENO o autor no pagamento de custas processuais, bem como honorarios
advocaticios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do
artigo 85, 2o, do CPC/2015.
Apos, certificado o transito em julgado, observadas as formalidades legais, traslade-se copia
desta sentenca e junte-a aos autos de execucao, em seguida, arquivem-se, com as cautelas
de praxe.
Em suas razoes recursais, pugnou a Apelante pelo provimento do recurso para cassar a
sentenca a fim de determinar a correcao do polo passivo, nos termos dos artigos 317 e seguintes
do CPC, com a condenacao do reu ao pagamento das despesas processuais, bem como pela
homologacao do termo de acordo protocolado no evento 19, com a inversao dos onus da
sucumbencia, e a majoracao dos honorarios recursais.
Passo, pois, a analise do recurso.
Compulsando com acuidade os autos, verifica-se que assiste razao a Apelante quanto ao
fundamento de que houve error in procedendo, ja que caberia ao magistrado, antes de extinguir
o feito sem resolucao do merito, oportunizar a parte a correcao do vicio de ilegitimidade passiva.
NR.PROCESSO:
5152397.52.2018.8.09.0017
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 409 de 3565

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