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Diário AM - Justiça

Processo 0606093-33.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Perdas e Danos - REQUERENTE: Aroldo Ribeiro 
da Silva - REQUERIDO: Bradesco Promotora - Defi ro a gratuidade 
processual em prol da parte recorrente, eis que comprovados os 
requisitos necessarios para tanto. Atendendo aos requisitos de 
tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se 
extrai da certidao lavrada por esta Secretaria, recebo o recurso no 
duplo efeito somente em relacao a eventual obrigacao de pagar, 
nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenacao 
em obrigacao de fazer, esta devera ser cumprida pelo devedor, 
por forca do art. 43 da Lei 9.099/95 e dos efeitos acima dispostos. 
Preclusos os atos pertinentes, certifi que-se e remetam-se os autos 
ao MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas 
homenagens. Intimem-se.
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