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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 202 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. recursos comportamentais, medicamentosos ou cirurgicos, reversiveis e irreversiveis em materia reprodutiva. 7. A limitacao da lei quanto a inseminacao artificial (art. 10, III, LPS) apenas representa uma excecao a regra geral de atendimento obrigatorio em casos que envolvem o planejamento familiar (art. 35-C, III, LPS). Nao ha, portanto, abusividade na clausula contratual de exclusao de cobertura de inseminacao artificial, o que tem respaldo na LPS e na RN 387/2015. 8. Recurso especial conhecido e nao provido, com majoracao de honorarios advocaticios recursais. (REsp 1713429/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 24/8/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAUDE. FERTILIZACAO IN VITRO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial inetrposto contra acordao publicado na vigencia do Codigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica possui entendimento no sentido de que a fertilizacao in vitro nao possui cobertura obrigatoria, de modo que, na hipotese de ausencia de previsao contratual, e impositivo o afastamento do dever de custeio do mencionado tratamento pela operadora do plano de saude. 3. Agravo interno nao provido. (AgInt no AREsp 1247888/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 06/12/2018) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. 1. ACAO DE RESSARCIMENTO. FERTILIZACAO IN VITRO. CLAUSULA DE EXCLUSAO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. SUMULA N. 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A interpretacao sistematica e teleologica do art. 35-C, III, da Lei n. 9.656/1998, somada a necessidade de se buscar sempre a exegese que garanta o equilibrio economico-financeiro do sistema de suplementacao privada de assistencia a saude, impoe a conclusao no sentido de que os casos de atendimento de planejamento familiar que possuem cobertura obrigatoria, nos termos do referido dispositivo legal, sao aqueles disciplinados nas respectivas resolucoes da ANS, nao podendo as operadoras de plano de saude serem obrigadas ao custeio de todo e qualquer procedimento correlato, salvo se estiver previsto contratualmente. 2. Com efeito, admitir uma interpretacao tao abrangente acerca do alcance do termo planejamento familiar, compreendendo-se todos os metodos e tecnicas de concepcao e contracepcao cientificamente aceitos como hipoteses de cobertura obrigatoria, acarretaria, inevitavelmente, negativa repercussao no equilibrio economico-financeiro do plano, prejudicando todos os segurados e a propria higidez do sistema de suplementacao privada de assistencia a saude. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1718594/SP, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018) 8. Por fim, foi a autora corretamente condenada ao pagamento de honorarios advocaticios de sucumbencia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuido a causa; deferindo-se, nesta sede, mais 1% (um por cento), a titulo de honorarios recursais, ante o desprovimento de sua apelacao, com fundamento no artigo 85, 11, do diploma legal acima referenciado; para, afinal, atender a 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justica que lhe foi deferida. 9. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, e 31, inciso VIII, alinea b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fixacao da verba honoraria sucumbencial em 11% (onze por cento) do valor atribuido a causa, conforme item 8 acima. No mais, mantida a sentenca nos termos e conteudo em que proferida. Publique-se. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. Desembargadora PATRICIA SERRA R E L A T O R A 10a CC - AP no 0170951-92.2018.8.19.0001 - fl.4 029. REMESSA NECESSARIA 0293953-17.2009.8.19.0001 Assunto: Revisao de Soldo / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0293953-17.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00704136 - AUTOR: PAULO RENA RODRIGUES RAMOS ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES OAB/RJ-156762 ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS OAB/RJ-150688 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: Trata-se, pois, de remessa necessaria manifestamente inadmissivel, da qual NAO CONHECO. 10a Camara Civel - RN no 0293953-17.2009.8.19.0001 - fl.1 030. APELACAO 0170501-53.2012.8.19.0004 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0170501-53.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00675927 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: ALINE BAPTISTA DE AMORIM OAB/RJ-135664 APELANTE: ANTONIO MESIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-059290 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantida a sentenca nos termos e conteudo em que foi proferida. 10a Camara Civel - AP no 0170501-53.2012.8.19.0004 - Fl.1 031. APELACAO 0259285-10.2015.8.19.0001 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0259285-10.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00704135 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO F MURTA FILHO APELADO: PAULO RENA RODRIGUES RAMOS ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES OAB/RJ-156762 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DECIMA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL No 0259285-10.2015.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (embargante) Apelado: PAULO RENA RODRIGUES RAMOS (embargado) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELACAO CIVEL. Embargos a execucao de titulo judicial, motivado em iliquidez e excesso. Sentenca de improcedencia. Alegacao de suspeicao do contador judicial. Milita em favor dos auxiliares do juizo a presuncao de imparcialidade, equidistancia entre as partes, veracidade de suas afirmacoes e lisura, ate prova em contrario, o que nao ocorreu na especie. No que respeita ao excesso de execucao, ressalta-se que o apelante se limitou a afirmar tal excesso, sob a alegacao de inexistir diferencas decorrentes da conversao da moeda em URV, o que demonstra sua pretensao de rediscutir nos presentes embargos controversia estabelecida em fase de conhecimento, o que nao pode ser admitido, sob pena de ofensa a coisa julgada material. Apelante que nao se desincumbiu do onus de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. D E C I S A O (Fundamentacao legal: artigos 932, inciso IV, do CPC, e 31, inciso VIII, b, do RITJ) 1. Trata-se de embargos a execucao, opostos pelo apelante contra o apelado, em acao de cobranca em fase de cumprimento de sentenca, sob o fundamento de iliquidez do titulo e excesso de execucao. 2. Calculo do contador judicial no indice 51, reconhecendo excesso no valor de R$105.107,71 (cento e cinco mil reais, cento e sete reais e setenta e um centavos), com o que anuiu o embargado (indice 56). 3.

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