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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 313 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-095381 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: RAPHAEL FALCAO ARGOLO OAB/RJ-160755 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Acao de Cobranca. Concessionaria de servico publico de fornecimento de energia que celebrou com a re contrato de fornecimento de energia com emprego de medidor comercial, no montante de 130 kW/mes, em 30/05/2012. Faturas de setembro e outubro de 2014 que nao foram pagas. Re que confirma o pagamento das faturas cobradas pela autora, no entanto, em data posterior ao ajuizamento da demanda. Multa por rescisao antecipada do contrato que deve ser aplicada, uma vez que o pedido de cancelamento do contrato nao foi realizado pela re no prazo estipulado em contrato, qual seja, 180 dias antes do vencimento do prazo de 36 meses. Multa corretamente aplicada. Sentenca de procedencia que se prestigia. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 019. APELACAO 0045566-67.2011.8.19.0038 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0045566-67.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00492374 - APELANTE: ENAURA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL OAB/RJ-075960 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Acao Declaratoria c/c Indenizatoria. Autora que pleiteia a nulidade do refinanciamento dos contratos de emprestimos consignados celebrados com o reu, bem como a devolucao em dobro dos descontos que alega terem sido feitos indevidamente. Descontos das prestacoes na conta da autora que ocorreram em razao do refinanciamento firmado pela autora e comprovado pelo reu. Sentenca de improcedencia que se prestigia. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 020. APELACAO 0061779-51.2011.8.19.0038 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0061779-51.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00512016 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: LEONARDO COIFMAN OAB/RJ-140195 APELADO: ADRIANO JOSE DOS SANTOS Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Execucao Fiscal. Inepcia da Inicial - Indeferimento da peticao inicial, com fincas na regra do art. 267, I c/c 598 do CPC, e extincao do feito sem resolucao do merito. Apelacao. Nulidade da Sentenca proferida em lote que se afasta. Distribuicao de demandas em bloco e decisoes/sentencas proferidas em lote, que em sede de execucao fiscal, se coaduna com o principio da celeridade e efetividade processual. Certidao da Divida Ativa com vistas a cobranca de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservacao de Vias e Logradouros Publicos que, de fato, nao preenche os requisitos de validade exigidos pela Lei 6.830/08, por nao especificar a origem, a natureza e o fundamento legal da divida. Pacificado pelo Superior Tribunal de Justica, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a emenda da CDA e inviavel quando se tratar de alteracao do fundamento legal do tributo, de modo a ensejar novo lancamento, nao ha que se falar em emenda da inicial. (...) 2. Deveras, e certo que a Fazenda Publica pode substituir ou emendar a certidao de divida ativa (CDA) ate a prolacao da sentenca de embargos (artigo 2o, 8o, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correcao de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificacao do sujeito passivo da execucao (Sumula 392/STJ) ou da norma legal que, por equivoco, tenha servido de fundamento ao lancamento tributario (...) (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Secao, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009) Julgado de piso que reconhecera incidentalmente a inconstitucionalidade da cobranca das taxas lancadas na CDA Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservacao de Vias e Logradouros Publicos, - art. 322 da Lei Complementar Municipal de Nova Iguacu no 3411/2002 , nao impugnada pelo municipio no apelo. Subsistencia da execucao quanto a cobranca do IPTU, cujas liquidez e exigibilidade nao se veem alcancadas pela declaracao de inconstitucionalidade das taxas. Recurso provido em parte para, decotado o excesso em execucao referente as taxas declaradas inconstitucionais, determinar o prosseguimento da execucao fiscal apenas no que tange ao IPTU. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0018074-11.2016.8.19.0205 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0018074-11.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00532487 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: DEUZA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Acao de Cobranca do Seguro DPVAT. Autora que sofreu grave acidente automotivo, com alegado diagnostico de debilidade permanente e limitacao funcional de ordem neurologica. Requerimento administrativo de pagamento do seguro que foi negado. Pleito de pagamento do Seguro DPVAT por invalidez permanente e por reembolso de despesa medico-hospitalar. Laudo pericial realizado que concluiu pela incapacidade parcial e permanente avaliada em 12,5%. Debilidade e invalidez que, por si so, nao autorizam a concessao de indenizacao em valor maximo. Alegacao do reu de inadimplemento do premio pelo proprietario do veiculo, que nao obsta o pagamento da indenizacao. Sentenca de procedencia parcial que se prestigia. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 022. APELACAO 0010758-48.2010.8.19.0207 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0010758-48.2010.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00523122 - APTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 APDO: ELY CAETANO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: AMANDA OLIVEIRA ANTUNES DE ABREU OAB/RJ-148911 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Acao de Repeticao de Indebito. Autor que celebrou junto ao banco reu dois contratos de emprestimo que foram quitados antecipadamente. Alegacao autoral de cobranca excessiva de juros e pratica de anatocismo e existencia de saldo devedor em seu favor diante da quitacao antecipada dos contratos. Irresignacao autoral diante dos juros cobrados pela instituicao financeira que nao deve ser acolhida. Clausulas contratuais conhecidas pelo autor no momento da celebracao do contrato. Pericia contabil que constatou diferencas de valores a serem pagas ao autor, em razao da quitacao antecipada dos contratos. Dano moral nao configurado. Sentenca de parcial procedencia que se prestigia. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 023. APELACAO 0008417-46.2014.8.19.0001 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0008417-46.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00479714 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA

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