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Diário GO - Tribunal de Justiça

Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
1Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo disposicao legal ou decisao judicial em sentido
diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata
producao de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso.
2Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido imediatamente, se nao for o caso de
aplicacao do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I- podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a
pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao.
3In Comentarios ao Codigo de Processo Civil, 2a tiragem, Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
NR.PROCESSO:
5526624.54.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3056 de 3565

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