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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de
20/06/2008). De acordo com o art. 396-A, na resposta, o acusado podera arguir preliminares e alegar tudo
o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e
arrolar as testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimacoes quando necessario. Observe o Sr.
Oficial de Justica que o acusado devera ser citado no endereco constante na denuncia, caso ja tenha sido
posto em liberdade, na ocasiao do cumprimento do mandado. 03. DEVE O SR. OFICIAL DE JUSTICA
INDAGAR O ACUSADO SE ESTE POSSUI ADVOGADO, DECLINANDO O NOME E OS DADOS DO
CONTATO TELEFONICO E NUMERO DA OAB OU SE REQUER A ASSISTENCIA DA DEFENSORIA
PUBLICA. Caso a resposta nao seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado nao constituir Defensor,
encaminhem-se os autos a Defensoria Publica para oferece-las no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do
art. 396-A, paragrafo 2o do CPP. 04. Cumpram-se as eventuais diligencias requeridas pelo Ministerio
Publico. Apos a apresentacao da RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos, nos termos do
art. 397 do CPP. Cumpra-se. SERVIRA A PRESENTE DECISAO COMO MANDADO DE CITACAO E
INTIMACAO. Icoaraci/PA, 5 de novembro de 2019 Claudia Regina Moreira Favacho Juiza de Direito Titular
da 3a Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA PROCESSO: 00049492120198140201 PROCESSO ANTIGO:
---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 DENUNCIADO:JAIRO BARBOSA MORAES
VITIMA:W. F. C. . DECISAO / MANDADO 01. Recebo a denuncia, por estar revestida das formalidades
legais nos termos do art. 41 do CPP, dando o acusado JAIRO BARBOSA MORAES, qualificado nos autos.
02. Cite-se o acusado JAIRO BARBOSA MORAES no local onde se encontra custodiado, para responder
a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de
20/06/2008). De acordo com o art. 396-A, na resposta, o acusado podera arguir preliminares e alegar tudo
o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e
arrolar as testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimacoes quando necessario. Observe o Sr.
Oficial de Justica que o acusado devera ser citado no endereco constante na denuncia, caso ja tenha sido
posto em liberdade, na ocasiao do cumprimento do mandado. 03. DEVE O SR. OFICIAL DE JUSTICA
INDAGAR O ACUSADO SE ESTE POSSUI ADVOGADO, DECLINANDO O NOME E OS DADOS DO
CONTATO TELEFONICO E NUMERO DA OAB OU SE REQUER A ASSISTENCIA DA DEFENSORIA
PUBLICA. Caso a resposta nao seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado nao constituir Defensor,
encaminhem-se os autos a Defensoria Publica para oferece-las no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do
art. 396-A, paragrafo 2o do CPP. 04. Cumpram-se as eventuais diligencias requeridas pelo Ministerio
Publico. Apos a apresentacao da RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos, nos termos do
art. 397 do CPP. Cumpra-se. SERVIRA A PRESENTE DECISAO COMO MANDADO DE CITACAO E
INTIMACAO. Icoaraci/PA, 5 de novembro de 2019 Claudia Regina Moreira Favacho Juiza de Direito Titular
da 3a Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA PROCESSO: 00053294420198140201 PROCESSO ANTIGO:
---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Acao:
Inquerito Policial em: 12/11/2019 INDICIADO:CARLOS HENRIQUE MACHADO LOBO VITIMA:A. S. L. .
DECISAO INTERLOCUTORIA Trata-se de Inquerito Policial instaurado para a apuracao de suposto crime,
tendo como ofensor NAO INFORMADO . Apos a conclusao do procedimento investigativo, o Ministerio
Publico requereu o arquivamento do presente Inquerito Policial, alegando ausencia de elementos de
autoria e materialidade delitiva, o que, consequentemente, implica na ausencia de justa causa para a
deflagracao da acao penal. Compulsando os autos, verifico que as alegacoes apresentadas pelo "Parquet"
estao devidamente fundadas em razoes idoneas que induzem ao arquivamento do feito. Ante o exposto,
acolho a manifestacao do Representante do Ministerio Publico, em todos os seus termos, relativamente a
este Inquerito Policial e lhe DETERMINO O ARQUIVAMENTO, com fulcro no Art. 28, do Codigo de
Processo Penal. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Icoaraci/PA, 4
de novembro de 2019 Claudia Regina Moreira Favacho Juiza de Direito Titular da 3a Vara Criminal Distrital
de Icoaraci/PA Forum Distrital de Icoaraci - Belem/Para Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa Icoaraci, CEP 66.810.100 PROCESSO: 00055286620198140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 12/11/2019 DENUNCIADO:BRUNO ELIAS DA SILVA MELO
VITIMA:N. C. S. . aProcesso no 0005528-66.2019.8.14.0201 Reu: BRUNO ELIAS DA SILVA MELO,
brasileiro, natural de Belem/PA, nascido em 20/07/1988, portador do RG 6029174 PC/PA, filho de Maria
Jose do Socorro da Silva Melo e de Francisco da Silva Melo. Incidencia Penal: art. 147, caput, do CPB.
DECISAO/MANDADO Trata-se da delacao do crime de ameaca, supostamente, praticada pelo acusado
acima qualificado contra a vitima N. C. S., em 09/07/2019. O evento delitivo e de competencia desta vara.
A narrativa dos fatos esta descrita de modo coerente com a imputacao atribuida ao reu. Desta forma,
RECEBO A DENUNCIA EM TODAS OS TERMOS, por estar em consonancia com o art. 41, do CPP e, por


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