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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 106
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
A inobservancia dos dispostos nos artigos 48, II, "d" e 52, Resolucao TSE no 23.553/2017 esta caracterizada, ou seja, a agremiacao politica 
em questao apresentou sua prestacao de contas das Eleicoes de 2018 intempestivamente e, ainda, nao abriu conta bancaria, contrariando 
o disposto nos arts. 10 e 56, I, alinea "a", da Resolucao TSE no 23.553/2017, o que impossibilita a analise da movimentacao financeira da 
campanha eleitoral.
Desse modo, com fundamento no artigo 77, III, da Resolucao TSE no 23.553/2017, declarar as contas das Eleicoes 2018 do Partido 
Republicano Progressista - PRP  Campo Limpo Paulista/SP, como DESAPROVADAS. 
Determino a aplicacao do artigo 77,  6o da Resolucao retrocitada, com a suspensao de recebimento de cotas do Fundo Partidario pelo 
prazo de um mes. 
Registre-se. Publique-se. Intime-se atraves do Diario de Justica Eletronico. Encaminhem-se oficios aos Diretorios Estadual e Nacional, com 
copia da sentenca. 
Arquivem-se os autos, apos transito em julgado, com as cautelas de praxe.
Campo Limpo Paulista/SP, 12 de agosto de 2019.
Marcel Nai Kai Lee
Juiz Eleitoral
354a ZONA ELEITORAL - CAJAMAR
ATOS JUDICIAIS
PUBLICACAO DE EDITAL
        Edital 27/2019. Prazo: 05 (cinco) dias.A Excelentissima Doutora Gina Fonseca Correa, MMa. Juiza da 354a Zona Eleitoral, com sede 
no Municipio de Cajamar (SP), no uso de suas atribuicoes legais etc,V E M, tornar publica, nos termos do art. 31, paragrafo 3o da 
Resolucao TSE 23546/2017 a abertura do prazo de 05 (cinco) dias, para que quaisquer interessados oferecam impugnacao  as contas 
apresentadas pelo partido politico abaixo arrolado:
Partido Politico Prestacao de Contas no
Partido Patriota 103-19.2019.6.26.0354
E para que se lhe de ampla divulgacao, determinou a Excelentissima Senhora Juiza Eleitoral fosse publicado o presente Edital no local de 
costume. Eu, _______________, Roseli Bastos Leal da S. Delboni, Auxiliar de Cartorio, digitei. Cajamar/SP, 06 de agosto de 2019. Gina 
Fonseca Correa. Juiza Eleitoral
PUBLICACAO EDITAL
        Edital 28/2019. Prazo: 03 (cinco) dias.A Excelentissima Doutora Gina Fonseca Correa, MMa. Juiza da 354a Zona Eleitoral, com sede 
no Municipio de Cajamar (SP), no uso de suas atribuicoes legais etc,V E M, tornar publico, nos termos do art. 45, I, da Resolucao TSE no 
23.546/2017, a abertura do prazo de 03 (tres) dias, para que qualquer interessado possa impugnar a prestacao de contas sem 
movimentacao financeira em peticao fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a existencia de movimentacao financeira 
ou de bens estimaveis no exercicio de 2018, quanto ao Diretorio Municipal dos partidos politicos a seguir arrolados:
Partido Politico Prestacao de Contas no
Partido Avante 79-88.2019.6.26.0354
Partido Humanista da Solidariedade - PHS 84-13.2019.6.26.0354
E para que se lhe de ampla divulgacao, determinou a Excelentissima Senhora Juiza Eleitoral fosse publicado o      presente     Edital no local 
de costume. Eu, _______________, Roseli Bastos Leal da S. Delboni, Auxiliar de Cartorio, digitei. Cajamar/SP, 09 de agosto de 2019. Gina 
Fonseca Correa. Juiza Eleitoral
359a ZONA ELEITORAL - ITAPEVI
ATOS JUDICIAIS
SENTENCA
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