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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 601 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROFISSIONAL INDICADO PELO EXEQUENTE.Nos termos do art. 883 do CPC, a designacao do leiloeiro sera feita pelo juiz, podendo a parte indicar o referido profissional.Para que seja rejeitada a designacao do leiloeiro indicado pelo credor e necessario que seja exposto os motivos relevantes que levarem o juiz a rejeicao.Nao sendo apresentado qualquer motivo que impeca a designacao do leiloeiro indicado pelo credor, nao ha motivos para que esta indicacao nao seja acolhida.Precedentes do TJERJ.Recurso provido para designar o leiloeiro indicado pelo credor. Confirmado o efeito suspensivo. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040934-05.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0079475-08.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00402165 - AGTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SEVERINO ADVOGADO: ARMANDO SILVA DE SOUZA OAB/RJ-038691 ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS OAB/RJ-021656 AGDO: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA OAB/RJ-087032 ADVOGADO: CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO OAB/RJ-116964 ADVOGADO: PEDRO OCTAVIO DE NIEMEYER OAB/RJ-179219 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO OAB/TJ-000008 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.ACIDENTE FERROVIARIO. SENTENCA CONDENATORIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS DE LOCALIZACAO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA CONCESSIONARIA DEMONSTRADA. PEDIDO DE INCLUSAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE.O ente federativo responde subsidiariamente pelos danos causados pelos seus cessionarios, quando demonstrado que estes nao possuem patrimonio suficiente para arcar com as indenizacoes que lhe foram impostas.Assim, ainda que a impossibilidade financeira da concessionaria seja verificada na fase de cumprimento de sentenca, em razao da responsabilidade subsidiaria do poder concedente, este pode ser incluido no polo passivo da lide, ainda que nao tenha integrado a lide na fase de conhecimento.Precedentes do TJERJ.Recurso provido para deferir a inclusao do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da lide. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041066-62.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0084169-78.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00403395 - AGTE: JOSE CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO OAB/RJ-040966 ADVOGADO: CAMILA HELENA DE MEDEIROS PAESE OAB/RJ-173424 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO URARY ADVOGADO: BIANCA BASTOS MACEDO OAB/RJ-138586 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL.OBRIGACAO DE FAZER. ALEGACAO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. CONVERSAO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTENCIA DE MEIOS EFICAZES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO.Pelo que consta dos autos, os reparos no imovel do agravante nao foram realizados, porque, segundo o condominio recorrido, o agravante impediu o acesso da pessoa contratada no imovel para realizar a obra.Assim, considerando o tal fato nao torna a obrigacao de impossivel cumprimento, nao ha que se falar em sua conversao em perdas e danos.Assim, para garantir o cumprimento da obrigacao, deve o condominio informar ao juizo dia e hora em que se iniciara a execucao dos servicos, para que seja intimado o agravante, com antecedencia minima de cinco dias, a fim de que viabilize o acesso ao imovel.Precedentes do STJ.Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046970-63.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0431341-15.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00460877 - AGTE: MARCELO TELLES ADVOGADO: JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO OAB/RJ-131907 AGDO: FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. PRETENSAO DE REINTEGRACAO DE SERVIDOR DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. DECISAO DE INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.1-A tutela provisoria, prevista nos artigos 294 e seguintes do Codigo de Processo Civil vigente, busca evitar a ocorrencia de dano irreparavel ou o risco ao resultado util do processo, ou ainda a demora injustificavel a fruicao do direito pretendido, condicionado a existencia dos requisitos presentes na legislacao;2-Nao se verifica, por ora, a probabilidade do direito, quanto ao animus do Servidor em se manter ocupando o cargo para o qual foi nomeado, porquanto tal materia se afigura questao de prova. Da mesma forma, se comprovada a natureza precaria e excepcional do auxilio, nao se verifica como provavel o seu restabelecimento, porquanto a situacao que, em tese, motivou a demissao do autor se eternizaria;3-A alegacao de periculum in mora igualmente se afasta, em se considerando que o ato demissional se deu em 2012, ha aproximadamente 5 (cinco) anos;4-Substancioso parecer elaborado pela d. Procuradoria de Justica;5-Decisao mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060151-34.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0010277-07.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00593339 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA AGDO: PEDRO MYGUELL OLIVEIRA SOUZA REP/P/S/MAE MERCES VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. SAUDE. DECISAO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VERBAS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO DO AUTOR. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-REU.1-Inicialmente, e de se verificar que a probabilidade do direito se verifica reconhecida, na forma da decisao proferida pelo juizo e confirmada em segunda instancia por esta C. Camara, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 0005566-32.2017.8.19.0000;2-Da mesma forma, verifica-se a inercia comprovada dos entes em, apos a realizacao da cirurgia necessaria, promoverem os tratamentos complementares necessarios ao autor, nos termos do laudo medico acostado aos autos;3-Nao obstante, cabe asseverar a possibilidade, ja reconhecida na jurisprudencia, de bloqueio de verbas para a aquisicao de medicamentos, como medida coercitiva em razao do descumprimento de tutela antecipada neste mister, nos termos do verbete sumular 178-TJRJ;4-O suposto descumprimento pelo juizo do art. 854, 2o, do CPC nao parece gerar prejuizos ao reu, em se considerando a inexistencia de comprovacao, de plano, da impenhorabilidade dos valores, cabendo aqui a aplicacao do principio pas

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