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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2868 colheita da prova oral, designo audiencia para o dia 30 de janeiro de 2020, as 14:45 horas. Anoto que as testemunhas deverao comparecer independentes de intimacao. - ADV: LINDICE CORREA NOGUEIRA (OAB 276806/SP) Processo 1000854-29.2016.8.26.0450 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Joao Franciso de Almeida Neto e outros - Ciente do efeito ativo atribuido ao agravo. Aguarde-se o julgamento. - ADV: RAISSA LUIZA ANTUNES MONTORO (OAB 347590/SP), KLEBER CARDOZO DIONISIO (OAB 326943/SP), MARCOS ROBERTO APARECIDO DA SILVA (OAB 403033/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP) Processo 1000928-83.2016.8.26.0450 - Execucao de Alimentos - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - G.V.M.V. e outros - CNH. Possibilidade de suspensao. Com a devida venia a r. entendimento contrario, em recente julgamento no Colendo Superior Tribunal de Justica, a Colenda Quarta Turma, por votacao unanime, entendeu que a suspensao da CNH nao ofende o direito de ir e vir do devedor, porque a liberdade de se deslocar permanece, ainda que a pessoa nao possa conduzir um automovel (STJ, RHC no 97.876, Julgamento em 05.06.2018). Alias, na mesma linha a Colenda 31a Camara de Direito Privado deste Egregio Tribunal de Justica: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ACAO DE COBRANCA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PRETENSAO DE SUSPENSAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO (CNH) DOS EXECUTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA PREMATURA, NO CASO CONCRETO. INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DE ESGOSTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINARIAS TENDENTES A SATISFACAO DA EXECUCAO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVACAO. Na hipotese de restarem frustradas todas as tentativas de localizacao de bens aptos a satisfacao da execucao, cabivel, em tese, o deferimento do pedido de suspensao da habilitacao para conduzir veiculos do devedor (CNH), medida que nao viola o direito constitucional de ir e vir, conforme entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justica (STJ) e por esta 31a Camara de Direito Privado deste Tribunal de Justica de Sao Paulo. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2182297-14.2018.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Orgao Julgador: 31a Camara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3a Vara Civel; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCACAO DE IMOVEL EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - Agravo de instrumento interposto contra decisao de Primeiro Grau que rejeitou o pedido da exequente de suspensao da Carteira de Habilitacao do executado - Em relacao a suspensao da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH), nao ha que se falar em supressao do direito dos devedores de ir e vir para todo e qualquer lugar, porque o mesmo pode ser exercido desde que nao o facam como condutores - Assim, frustradas todas as tentativas de satisfacao do credito, mostra-se razoavel, a luz das peculiaridades do caso concreto, a suspensao da Carteira Nacional de Habilitacao como forma para a solucao da crise de inadimplemento instaurada nos autos - Decisao reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143283-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Nunes; Orgao Julgador: 31a Camara de Direito Privado; Foro de Sao Jose do Rio Preto - 7a Vara Civel; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018) Na mesma senda: (...) 4. A suspensao da Carteira Nacional de Habilitacao nao configura dano ou risco potencial direto e imediato a liberdade de locomocao do paciente, devendo a questao ser, pois, enfrentada pelas vias recursais proprias. Precedentes. (...) 11. O juiz tambem tem atribuicoes ativas para a concretizacao da razoavel duracao do processo, a entrega do direito executado aquela parte cuja titularidade e reconhecida no titulo executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do principio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntaria, ainda que nao espontanea, cumprir com o direito que lhe e exigido. 13. Nao se deve confundir a natureza juridica das medidas de coercao psicologica, que sao apenas medidas executivas indiretas, com sancoes civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execucao por configurarem punicoes ao nao pagamento da divida. (...) [Trecho do corpo do acordao:] Assim, esta Corte tem asseverado que a suspensao da Carteira Nacional de Habilitacao, da qual decorre a restricao do direito de dirigir veiculo automotor, nao configura ofensa direta e imediata a liberdade de locomocao do paciente. Nesse sentido: HC 411.519/SP, Terceira Turma, DJe 03/10/2017; RHC 97.876/SP, Quarta Turma, DJe 09/08/2018. (STJ, RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) Alias, no mesmo sentido a Colenda 31a Camara de Direito Privado deste Egregio Tribunal de Justica: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ACAO DE COBRANCA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PRETENSAO DE SUSPENSAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO (CNH) DOS EXECUTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA PREMATURA, NO CASO CONCRETO. INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DE ESGOSTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINARIAS TENDENTES A SATISFACAO DA EXECUCAO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVACAO. Na hipotese de restarem frustradas todas as tentativas de localizacao de bens aptos a satisfacao da execucao, cabivel, em tese, o deferimento do pedido de suspensao da habilitacao para conduzir veiculos do devedor (CNH), medida que nao viola o direito constitucional de ir e vir, conforme entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justica (STJ) e por esta 31a Camara de Direito Privado deste Tribunal de Justica de Sao Paulo. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2182297-14.2018.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Orgao Julgador: 31a Camara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3a Vara Civel; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCACAO DE IMOVEL EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - Agravo de instrumento interposto contra decisao de Primeiro Grau que rejeitou o pedido da exequente de suspensao da Carteira de Habilitacao do executado - Em relacao a suspensao da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH), nao ha que se falar em supressao do direito dos devedores de ir e vir para todo e qualquer lugar, porque o mesmo pode ser exercido desde que nao o facam como condutores - Assim, frustradas todas as tentativas de satisfacao do credito, mostra-se razoavel, a luz das peculiaridades do caso concreto, a suspensao da Carteira Nacional de Habilitacao como forma para a solucao da crise de inadimplemento instaurada nos autos - Decisao reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143283-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Nunes; Orgao Julgador: 31a Camara de Direito Privado; Foro de Sao Jose do Rio Preto - 7a Vara Civel; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018) Nesse contexto, haja vista as inumeras tentativas infrutiferas de recebimento do credito com evidentes sinais de ocultacao de patrimonio e nao havendo nenhuma outra medida coercitiva eficaz, DETERMINO, com base no art. 139, inciso IV, do NCPC, a suspensao da CNH da parte devedora ate o pagamento integral do debito. OFICIE-SE ao DETRAN para consignacao dessa restricao. Registro, por fim, que nao ha violacao ao contraditorio, seja porque a parte devedora esta ciente da cobranca da divida faz muito tempo, seja em razao da possibilidade de impugnacao desta determinacao, ainda que apos seu cumprimento (contraditorio diferido). - ADV: ROCCO AUGUSTO BARSOTTI BADARI (OAB 397792/SP) Processo 1000943-47.2019.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Oferta - W.M.S. - Ciencia da audiencia designada nos termos da certidao retro. - ADV: VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS (OAB 149193/MG) Processo 1001007-57.2019.8.26.0450 - Outros procedimentos de jurisdicao voluntaria - Reconhecimento / Dissolucao - S.R.F. - E.M.C. - VISTOS. Fls. 200/202: Sustenta a requerida que a discussao acerca da (in)existencia de uniao estavel entre as partes esta abrangida pela coisa julgada ou, no minimo, litispendencia, por ja ter sido objeto de apreciacao nos autos da acao de reintegracao de posse movida pela ora requerida em face do ora autor (Processo no 1002442-37.2017.8.26.0450). Nada obstante, alem de a acao de reintegracao de posse ter pedido e causa de pedir diferentes da acao para o reconhecimento

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