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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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sumula 227 do STJ, quando violada a sua honra objetiva, consubstanciada na reputacao, no conceito e no
prestigio que o ente juridico goza perante a sociedade, terceiros ou na regiao em que atua. Hipotese dos
autos em que configurado os danos morais.Quantumfixado em primeiro grau, em valor justo e razoavel, de
forma a nao configurar enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidencia de quem
paga, considerando o poder economico da empresa e o curto periodo de paralisacao das atividades.3 Dano material e o prejuizo financeiro sofrido pela vitima, com efetiva diminuicao do seu patrimonio, em
razao da conduta indevida de outrem. Assim, a extensao do dano, enquanto medida da indenizacao, deve
ser apurada por criterio que aponte o real desfalque no patrimonio da vitima. No caso em apreco, nao
restou demonstrado o nexo causal entre a conduta imputada ao reu/apelado e os prejuizos apontados pela
autora/apelante, de forma que incabivel a indenizacao por danos materiais.4 - Recurso conhecido e
desprovido, a unanimidade. RELATORIO RELATORIO Trata-se de APELACAO CIVEL interposta por
CARVALHO & FLORENZANO LTDA contra a sentenca prolatada pelo MM. Juizo da Vara Unica de
Obidos, nos autos da Acao de Indenizacao por Danos Morais e Materiais movida contra VANIA
ALBUQUERQUE DOS SANTOS, RENATA ALBUQUERQUE DOS SANTOS e WALBER PATRICIO
CARVALHO FLORENZANO, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o reu WALBER
PATRICIO ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).Na
exordial, a empresa autora, ora apelante, alega que em 20.10.2011 teve seus bens retidos de forma ilegal
e irregular durante o seu pleno funcionamento, chegando os requeridos, inclusive a fechar o
estabelecimento e reter os bens, exames, documentos da empresa, equipamentos de leitura de exames
entre outros.Aduz que a acao ilicita colocou em risco a vida e a saude dos usuarios da empresa, a imagem
da mesma de forma publica perante toda a sociedade e clientes, alem de prejuizos de ordem material.
Requer a condenacao dos requeridos no montante de R$12.326,66 (doze mil trezentos e vinte e seis reais
e sessenta e seis centavos) referente aos danos materiais sofridos e R$60.000,00 (sessenta mil reais) a
titulo de danos morais.Os reus apresentaram contestacao (ID 1950723) alegando, preliminarmente, a
ilegitimidade de parte e, no merito, a total improcedencia da acao por carencia de respaldo juridico por
faltarem elementos que caracterizem os aludidos danos.Em decisao proferida em Audiencia, foi rejeitada a
preliminar arguida por se confundir com o merito, restando infrutifera a tentativa de conciliacao. (ID
1950724 ? pag. 1).O juizoa quotomou o depoimento das partes e testemunhas e deu por encerrada a
instrucao processual.Apos o regular processamento do feito, o magistradoa quojulgou parcialmente
procedente a demanda, com a seguinte parte dispositiva:?III ? DISPOSITIVODiante do exposto, e de tudo
o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da
materia, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR
somente o requerido WALBER PATRICIO CARVALHO FLORENZANO a indenizar a autora, a titulo de
danos morais, no valor R$6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta
sentenca, e com juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes, a contar da data do evento danoso, que
fixo como o dia 20 de outubro de 2011.JULGO improcedente o pedido de danos materiais, o que faco nos
termos do art. 487, I do CPC.Em face disso JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUCAO
DE MERITO, e o faco nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno o reu WALBER PATRICIO em custas e
honorarios advocaticios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do
2o do art. 85 do CPC.Em face da improcedencia parcial do pedido -sucumbencia parcial-, CONDENO a
autora em honorarios advocaticios ao patrono das requeridas VANIA ALBUQUERQUE e RENATA
ALBUQUERQUE, no percentual de 15%(quinze por cento) incidente sobre o valor da condenacao acima
fixada.Transitado em julgado esta sentenca, intime-se a parte autora, atraves de seu advogado para
requerer o cumprimento da sentenca no prazo de 15 dias. Inconformada com a sentenca, a empresa
autora apresentou apelacao, requerendo a majoracao da condenacao por danos morais em face do
apelado WALBER PATRICIO CARVALHO FLORENZANO; a condenacao das apeladas VANIA
ALBUQUERQUE DO SANTOS e RENATA ALBUQUERQUE DOS SANTOS a indenizar a apelante em
danos morais e; a condenacao dos tres apelados a indenizar em danos materiais.Sem
contrarrazoes.Coube-me o feito por distribuicao.E o relato do necessario.Inclua-se o presente feito na
proxima sessao de julgamento virtual.Belem, 15 de outubro de 2019. DES. RICARDO FERREIRA
NUNESRelator VOTO 1. Pressupostos de AdmissibilidadeAnalisando o recurso interposto, verifica-se que
a empresa Apelante declara sua impossibilidade em arcar com o pagamento das custas e despesas
processuais, considerando que nao esta auferindo lucros, conforme documento contabil anexado,
requerendo seja-lhe deferida a gratuidade de justica, conforme dispoe a Lei 1060/50 e o artigo 98 e
seguintes do CPC.Defiro a assistencia judiciaria em grau de recurso, considerando restar demonstrado
pelos documentos de ID 1950732 ? pags. 32/39 que a apelante se encontra inativa, inexistindo nos autos
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessao, nos termos do art. 99, 
2o do NCPC. Assim, verifico que a Recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, relativos


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