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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 82
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Sentencas
Sentenca em representacao
Representacao: 582-59.2011.6.09.0000
Protocolo: 30.077/2011
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Requerido: WARLEY CASSIANO DE PAULA
Advogados: Mozato Machado OAB/GO 12.985, Hyulley Machado OAB/GO 18.481 e Washington Santos Souza OAB/GO 37.782
SENTENCA
1  RELATORIO
Cuida-se de representacao eleitoral proposta pelo MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, em 13/06/2011, perante o Tribunal Regional Eleitoral, 
em desfavor de WARLEY CASSIANO DE PAULA, ja qualificado nos autos, por suposta doacao de recursos acima do limite legal, 
fundamentando-se na Lei no 9.504/97 e na Res. TSE no 23.463/2015.
(...)
Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil c/c o  3o, do art. 23 da Lei no 9.504/97, JULGO PARCIALMENTE 
PROCEDENTE A REPRESENTACAO ELEITORAL e CONDENO O SR. WARLEY CASSIANO DE PAULA ao pagamento de multa eleitoral no valor de 
R$ 11.392,50 (onze mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 05 (cinco) vezes a quantia doada em 
excesso, minimo legal aplicavel, o que considero proporcional, face ao valor que extrapolou o limite legal.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado, intime-se, pessoalmente, o representado para pagamento da multa em ate 30 dias. E, ainda, proceda-se as 
anotacoes necessarias no cadastro eleitoral, arquivando-se os autos.
Mozarlandia, 19 de julho de 2019.
Anelize Beber Rinaldin
Juiza Eleitoral
125a Zona Eleitoral
Sentencas
Sentencas
Peticao no 61-49.2019.6.09.0125
Protocolo no 15.281/2019
Requerente: Comissao Provisoria do Partido da Social Democracia Brasileira de Campinacu/GO
Advogado: Euro Machado, OAB/GO 55.019
SENTENCA
Diante do exposto, nos termos do artigo 77, II, da Resolucao TSE no 23.553/2017, acolhendo o parecer do Ministerio Publico Eleitoral, 
JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas do Comissao Provisoria do Partido da Social Democracia Brasileira de Campinacu/GO 
referentes as Eleicoes Gerais de 2018.
Registre-se a decisao no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias (SICO) e no Sistema de Andamento de Processos e 
Documentos (SADP).
Publique-se a presente sentenca no Diario de Justica Eletronico, servindo tal ato como intimacao (art. 1o, caput, da Resolucao TSE no 
23.328/2010). 
Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as formalidades de praxe.
Formoso/GO, 29 de julho de 2019.
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