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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3379 previdenciaria pela EC 103/2019 (Reforma da Previdencia), disponivel em https://www.migalhas.com.br/TendenciasdoProcesso Civil/134,MI314940,71043-A+mitigacao+da+competencia+Federal+delegada+em+materia+previdenciaria, Acesso em 14/11/2019). Assim, de-se ciencia as partes. 10. De todo modo, findo o prazo de vacatio da lei acima mencionada, nao sentenciado o feito, DETERMINO a redistribuicao a Justica Federal de Andradina, sem necessidade de nova conclusao. Int. Cumpra-se. ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDACAO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULARIO DE PERICIA HIPOTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENCA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Numero do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formacao tecnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERICIA a) Data do Exame b) Perito Medico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Tecnico do INSS/Nome, Matricula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Tecnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTORICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissao declarada b) Tempo de profissao c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descricao da atividade f) Experiencia laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLINICO E CONSIDERACOES MEDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da pericia. b) Doenca, lesao ou deficiencia diagnosticada por ocasiao da pericia (com CID). c) Causa provavel da(s) doenca/molestia(s)/incapacidade. d) Doenca/molestia ou lesao decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doenca/molestia ou lesao decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistencia medica e/ou hospitalar. f) Doenca/molestia ou lesao torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercicio do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusao. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) e de natureza permanente ou temporaria? Parcial ou total? h) Data provavel do inicio da(s) doenca/lesao/molestias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provavel de inicio da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta a data de inicio da(s) doenca/molestia(s) ou decorre de progressao ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) E possivel afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessacao do beneficio administrativo e a data da realizacao da pericia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusao. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, e possivel afirmar se o(a) periciado(a) esta apto para o exercicio de outra atividade profissional ou para a reabilitacao? Qual atividade? m) Sendo positiva a existencia de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistencia permanente de outra pessoa para as atividades diarias? A partir de quando? n) Qual ou quais sao os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? o) O(a) periciado(a) esta realizando tratamento? Qual a previsao de duracao do tratamento? Ha previsao ou foi realizado tratamento cirurgico? O tratamento e oferecido pelo SUS? p) E possivel estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessarios para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condicoes de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessacao da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidacao da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulacao ou de exacerbacao de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECIFICOS: AUXILIO-ACIDENTE Quesitos especificos para as hipoteses de pedido deauxilio-acidenteou nos casos em que o autor ja recebe auxilio-acidente e pretende o recebimento de auxilio-doenca: a) O(a) periciado(a) e portador de lesao ou perturbacao funcional que implique reducao de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesao ou perturbacao funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistencia medica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispendio de maior esforco na execucao da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais sao as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funcoes habituais? Tais sequelas sao permanentes, ou seja, nao passiveis de cura? e) Houve alguma perda anatomica? Qual? A forca muscular esta mantida? f) A mobilidade das articulacoes esta preservada? g) A sequela ou lesao porventura verificada se enquadra em alguma das situacoes discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face a sequela, ou doenca, o(a) periciado(a) esta: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porem, nao impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas nao para outra; c) invalido para o exercicio de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TECNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGENCIAS(caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TECNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGENCIAS(caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Tecnico da Parte Autora(caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Tecnico do INSS(caso tenha acompanhado o exame) Intime-se. - ADV: FABIANO BANDECA (OAB 191632/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS NOCETTI CAPARELLI ESCRIVA(O) JUDICIAL PAULO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1627/2019 Processo 0001896-61.2019.8.26.0439 (processo principal 1000773-16.2016.8.26.0439) - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Dissolucao - P.S.S. - J.S.P. - Vistos. 1. Fl. 49 (Cota Ministerial): Requer, diante da informacao prestada pelo exequente de que houve pagamento parcial do debito (fls.41/42), requer-se a remessa dos autos a Contadoria Judicial, para atualizacao do debito exequendo, descontados os valores pagos pelo executado, a fim de se quantificar o valor ainda devido por ele; na sequencia, pugna-se pela intimacao do executado para que comprove o adimplemento integral do debito alimenticio remanescente, sob pena de prisao civil, conforme requerimento autoral de fls.41/42; sem prejuizo, manifesto-me contrariamente ao pedido de instauracao de investigacao criminal por abandono material, haja vista que o mero inadimplemento de obrigacao alimentar nao configura, por si so, a pratica de crime, nao havendo indicios suficientes nos autos acerca do dolo do agente, maxime e se considerando o comprovante de deposito apos sua citacao (fls.30). 2. ATENDA-SE uma vez que acolho a cota ministerial como forma de decidir. Int. Dilig. - ADV: IVANA SATI LOZI OKAJIMA BARRETO (OAB 254911/SP), MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI (OAB 249465/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP) Processo 1000938-58.2019.8.26.0439 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Secao Civel - D.F.S.F.S. - Vistos. 1. Uma vez que nao houve manifestacao da parte executada ate a presente data apesar de regular citacao (fl. 44), manifeste-se a parte exequente. 2. No silencio, aguarde-se em arquivo. Int. Dilig. - ADV: OMAR SUFEN FILHO (OAB 337849/SP) Processo 1001004-38.2019.8.26.0439 - Inventario - Inventario e Partilha - Maria Aparecida da Silva - Vistos. 1. Intime-se o Oficial do CRI local para pronunciamento, conforme determinado a fl.73. Int. Dilig - ADV: ULYSSES BARSALOBRE E SILVA

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