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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 9
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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Toda a argumentacao dos Embargantes denota simplesmente o proposito de se rediscutir materia ja decidida, providencia inviavel na via 
aclaratoria.
Sobre o ponto embargado, o voto restou assim fundamentado:
1 - Intempestividade do 1o e 4o recursos eleitorais -
O rito das representacoes relativas as propagandas eleitorais relacionadas ao pleito de 2016 esta disciplinado na Resolucao TSE n. 
23.462/2015. O prazo para interposicao de recursos foi estabelecido pelo art. 35, que assim dispoe:
Art. 35. Contra sentenca proferida por Juiz Eleitoral e cabivel recurso eleitoral para o respectivo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 
vinte e quatro horas da publicacao da decisao em cartorio ou em mural eletronico, assegurado ao recorrido o oferecimento de 
contrarrazoes, em igual prazo, a contar da sua notificacao, ressalvadas as hipoteses previstas no art. 33 (Lei no 9.504/1997, art. 96,  4o e 
8o).
(Original sem grifo)
A sentenca foi prolatada em 18 de junho de 2018 (fls. 304/316) e publicada no DJE, nao no Mural Eletronico, em razao do termino do 
periodo eleitoral, em 21 de junho de 2018, quinta-feira, consoante se ve a fl. 317.
A tempestividade de um recurso e aferida pelo registro da peticao no protocolo do juizo.
Pois bem. O primeiro recurso foi interposto em 25 de maio, antes mesmo da prolacao da sentenca. O quarto recurso foi interposto em 29 
de junho, quando expirado, ha muito, seu prazo recursal.
No primeiro caso, nao ha possibilidade de reverter a situacao posta nos autos, uma vez que os recorrentes insurgem-se contra ato judicial 
inexistente (sentenca nao prolatada) e nao lograram, posteriormente, ratificar a peca recursal.
Melhor sorte nao assiste aos recorrentes do 4o Recurso. Ora, a alegacao de que interpuseram tempestivamente a peca recursal junto aos 
Correios nao encontra amparo juridico.
Os recursos sao protocolados junto ao cartorio eleitoral. Nao ha, na seara eleitoral, previsao de contagem de prazo a partir do protocolo de 
encaminhamento da peca recursal por meio de postagem pelos Correios e, ainda que houvesse, nao foi trazida aos autos qualquer prova de 
sua tempestiva protocolizacao.
O que se tem, documentalmente, e a data de protocolo do recurso pelo cartorio eleitoral em periodo posterior ao prazo limite para 
interposicao da referida peca.
Ressalte-se, ainda, que nao sendo possivel aos advogados constituidos pelas partes comparecerem pessoalmente no balcao do cartorio 
poderiam valer-se do que dispoe o art. 7o da Resolucao TSE n. 23. 462/2015 e encaminhar a peca recursal por meio eletronico, o que 
tambem nao foi feito.
O Procurador Regional Eleitoral, em seu parecer, pugnou pela intempestividade dos recursos, a qual deve ser reconhecida.
Assim, os recursos interpostos por COLIGACAO MAJORITARIA "CRISTALINA DE VERDADE", GILDOMAR GONCALVES e MARIA APARECIDA DE 
SOUZA SANTOS (1o Recurso) e PARTIDO VERDE, GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO, ADRIANO GONCALVES RIBEIRO, FERNANDO 
ALVES DA COSTA, TATIELE PEREIRA DE CARVALHO, CAIRO BORGES DA SILVA, ANTONIO THIAGO DA SILVA TORRES, ARAILDES NASCIMENTO 
DOS SANTOS, MARCIA DE FARIA ALVES, JOSE AILTON NUNES e WILLIAN MOREIRA GONCALVES (4o Recurso) nao merecem ser conhecidos, 
diante da clara intempestividade demonstrada.
A questao abordada em sede de embargos foi analisada e a conclusao a que chegou a Corte, por nao satisfazer as pretensoes dos 
embargantes, e a motivacao dos aclaratorios. Nao ha, aqui, hipotese legal para acolhimento dos embargos.
Ademais, a pretensao de juntar aos autos, com os embargos, documento comprobatorio, tambem encontra obice na legislacao.
E que o documento juntado pelos embargantes nao se inclui nas hipoteses autorizadoras de juntada tardia de documentos previstas no art. 
435 do CPC/2015, in verbis:
Art. 435. E licito as partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos 
depois dos articulados ou para contrapo-los aos que foram produzidos nos autos.
Paragrafo unico.  Admite-se tambem a juntada posterior de documentos formados apos a peticao inicial ou a contestacao, bem como dos 
que se tornaram conhecidos, acessiveis ou disponiveis apos esses atos, cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu 
de junta-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.
O protocolo de postagem nos Correios, nao obstante nao comprovar o conteudo despachado, ja estava em poder dos embargantes e 
somente agora, em sede de embargos, requerem sua juntada e analise.
Descabido o requerimento, ja que ausente qualquer das hipoteses autorizadoras de conhecimento de documentos apos o julgamento do 
processo.
Assim, conclui-se que nao ha qualquer omissao, duvida, obscuridade ou contradicao no decisum embargado.
Toda a argumentacao dos Embargantes denota simplesmente o proposito de se rediscutir materia ja decidida, providencia inviavel na via 
aclaratoria.
Nao se prestam, portanto, os embargos declaratorios a submeter o inconformismo da parte com o que foi decidido. Pode-se concluir, assim, 
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