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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 646 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-012834 APELADO: BANCO SEMEAR S.A ADVOGADO: DR(a). FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO OAB/MG-096864 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 411) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR A QUE SE DA PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSACAO POR DANO MORAL, CONDENANDO-SE O SEGUNDO REU AO PAGAMENTO DE VERBA NO VALOR DE R$ 10.000,00, COM JUROS DE 1% AO MES A PARTIR DA CITACAO E CORRECAO MONETARIA A PARTIR DESTA DATA. JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELACAO AO PRIMEIRO DEMANDADO. Narra o Requerente que seu nome foi indevidamente inscrito no cadastro de protecao ao credito, pela Empresa PR-CTA/Fundo de Investimentos, referente ao contrato no 2657616. Afirma que desconhece tal pessoa juridica, porem, o contrato objeto da anotacao foi celebrado com o segundo Reu. Assevera que nao foi comunicado sobre a cessao de credito, pelo Reclamado. O Banco Reu, por sua vez, em sua peca de bloqueio, nao contesta especificamente tal alegacao. Nesse contexto, cabia ao segundo Reclamado fazer prova da celebracao do contrato de cessao de credito com a Empresa PR-CTA/Fundo de Investimentos, bem como de comunicacao ao Reclamante. Ocorre que o Banco Reclamado nao produziu qualquer prova relativa a excludente de responsabilidade prevista nos incisos do 3o, do artigo 14, do Codigo de Defesa do Consumidor. Portanto, referida cessao de credito nao pode produzir efeitos em relacao ao suposto devedor, conforme preceitua o artigo 290 do Codigo Civil. Ademais, o artigo 14, caput, do Codigo de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco do negocio. Aplicacao da Sumula no 297 do Superior Tribunal de Justica: O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras. Assim, restou demonstrada a responsabilidade do segundo Requerido em razao de falha na prestacao do servico. Quanto ao dano moral, e cedico que a inclusao indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de credito prejudica a pratica dos atos da vida civil e provoca aborrecimentos que superam os do cotidiano. Levando-se em conta as circunstancias deste caso, conclui-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado para compensacao por danos morais, atende aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 191. APELACAO 0207642-76.2016.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0207642-76.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00561804 - APELANTE: ELIONALVA SENA TORRES JAUREGUI EGUIA ADVOGADO: MARLI NEVES DOS SANTOS OAB/RJ-090197 APELADO: ASSOCIACAO DOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO ABEPREV ADVOGADO: REINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-174601 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 209) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, CONDENANDO A RE A DEVOLVER DE FORMA SIMPLES AS DEZ PARCELAS MENSAIS PAGAS PELA ANUIDADE, AS QUAIS TOTALIZAM A QUANTIA DE R$ 1.315,20. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Considerando-se que o apelo e exclusivo da Demandada e que o recurso visa apenas a procedencia do pedido compensatorio dos danos morais, esta decisao limitar-se-a a analisar tal questao. No caso em apreco, restou comprovado que a Demandante contratou os servicos da Requerida, em 25/06/2013, bem como efetuou o pagamento de dez prestacoes. A acao de revisao do beneficio previdenciario, todavia, so foi ajuizada em 22 de novembro de 2013, sendo julgados improcedentes os pedidos. Segundo a r. sentenca, a Suplicada, ao atrair a Requerente a aderir a seus quadros e contratar seus servicos, violou os deveres de cooperacao, respeito, lealdade e probidade, os quais, dentre outros, devem pautar a atuacao daqueles que integram relacao contratual. Sob outro aspecto, e tenue a linha divisoria entre o que se considera mero aborrecimento ou desconforto experimentado na normalidade do dia a dia e a efetiva ocorrencia de dano moral. Na hipotese, o evento se mostrou insuscetivel de causar violacao a direitos da personalidade. Por outro lado, no que toca ao pleito de reconhecimento de litigancia de ma-fe, verifica-se que, s.m.j, nao se verificou abuso do direito por parte da Associacao. O fato de parte dos pedidos ter sido julgada procedente nao resulta em se reputar a parte adversa litigante de ma-fe. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 192. APELACAO 0198152-35.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0198152-35.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00327318 - APELANTE: LUIZA LENITA CASINI DA CUNHA ADVOGADO: ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA OAB/RJ-105381 APELADO: PRO CORPO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA APELADO: JOSE KOGUT APELADO: CLINICA DA LAGOA CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO: FABIOLA MELLO DUARTE OAB/SP-139035 ADVOGADO: ALINE FRANCISCA BREGAIDA (SP316380) ADVOGADO: ROBERTA MANUELA DORNELAS DE CASTRO OAB/RJ-137517 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 264) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A questao principal trata da alegada falha na prestacao de servicos medicos, devendo-se aferir a existencia ou nao de nexo de causalidade entre a prestacao do servico e as lesoes e sequelas aduzidas pela Reclamante. Narra a Suplicante ter se submetido a cirurgia de mamoplastia redutora, hipertrofia mamaria e retirada de nodulos, no dia 28/02/2012, na Clinica da Lagoa, ora terceira Re. Afirma que pagou o valor de R$ 5.690,00 pelo procedimento, desembolsado em favor da segunda Demandada, Clinica Pro Corpo. A cirurgia foi realizada pelo medico Jose Kogut, primeiro Requerido, integrante da equipe tecnica da Clinica da Lagoa. Narra que, apos o procedimento, permaneceu internada por 24 horas. Sustenta que, em casa, adotou todas as recomendacoes do pos-cirurgico, salientando que a Demandante e profissional da area de saude. Assevera ter percebido que a cicatriz da base dos seios estava em traco anormal, pois percorria ate o meio das costas. Acrescenta que notou ainda, com o tempo, que uma das mamas ficou maior que a outra. Relata ter constatado, por fim, inclusive por intermedio de exames de imagem, que um dos seios nao tinha sido devidamente reconstituido, apresentando resquicios de fios de nylon, consoante exame medico de fl. 73 (index 15). Aduz a ocorrencia de deformidade em virtude de erro medico imputavel a todos os Reus. Cabe ressaltar que, em que pese a obrigacao do medico cirurgiao ser de resultado, a responsabilidade do profissional liberal e subjetiva, conforme consagrado no 4 do artigo 14 da Lei n 8.078/1990, devendo ser comprovada a sua culpa. No que tange a responsabilidade das pessoas juridicas Res, caso reconhecida a solidariedade, apesar de ser objetiva, ex vi dos artigos 6, inciso VI, e 14, ambos do CDC, depende do reconhecimento de falha na prestacao do servico. De acordo com o laudo pericial (index 234), a tecnica cirurgica aplicada ao procedimento realizado pela Requerente foi adequada e corretamente aplicada. Frise-se que, no que se refere aos fios de sutura deixados no interior da mama da Demandante, o Perito, as fls. 243/244 (index 234), afirmou que a

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