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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ELIBEL ? INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA., que julgou o processo extinto, sem resolucao
de merito, com fundamento no artigo 267, VI, do Codigo de Processo Civil, em razao da impossibilidade
juridica do pedido.E o breve relatorio.Decido.Primeiramente, impende frisar que o Novo Codigo de
Processo Civil de 2015, o qual entrou em vigor em 18/3/2016, tem aplicacao imediata por se tratar de
norma processual, nos termos do artigo 14 do referido diploma processual,contudo, em respeito a regra de
direito intertemporal e aos atos juridicos processuais consumados,bem como na forma do enunciado
administrativo n.o 2 do Colendo Superior Tribunal de Justica e do enunciado administrativo n.o 1 deste E.
Tribunal do Justica do Estado do Para, serao aplicadas ao presente caso as normas e interpretacoes do
Codigo de Processo Civil de 1973, considerando que da decisao atacada foram as partes intimadas antes
da entrada em vigor do atual Codigo de Processo Civil.Passo a transcricao dos referidos enunciados:Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisoes publicadas ate 17 de marco de
2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretacoes
dadas, ate entao, pela jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica.(Enunciado Administrativo n.o 2 do
STJ, aprovado pelo Plenario, em sessao do dia 9/3/2016) Nos recursos interpostos com fundamento no
CPC de 1973 (impugnando decisoes publicadas ate 17/03/2016) serao aferidos, pelos juizos de 1o grau,
os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste Codigo, com as interpretacoes consolidadas ate
entao pela jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do Estado do Para.(Enunciado
Administrativo n.o 1 do TJ/PA, publicado em 28/3/2016) Compulsando os autos, observa-se que o
apelante, quando da interposicao do recurso de apelacao, nao comprovou o preenchimento de um dos
requisitos extrinsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo, que, como cedico, e o pagamento
previo das despesas relacionadas ao processamento do recurso, totalizando as custas processuais, o
porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver. O comprovante de pagamento dos respectivos
valores deve, obrigatoriamente, acompanhar a peticao do recurso, sob pena de desercao, nos termos do
artigo 511 do Codigo de Processo Civil de 1973. Veja-se o que diz o artigo acima citado: Art. 511. No ato
de interposicao do recurso, o recorrente comprovara, quando exigido pela legislacao pertinente, o
respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de desercao. [...]. Objetivando
cumprir o dispositivo legal acima transcrito, este Egregio Tribunal de Justica, atraves da Unidade de
Arrecadacao Judiciaria - UNAJ, com fundamento no que determina o Provimento n.o 5/2002, de 11 de
setembro de 2002, da Corregedoria Geral de Justica deste Tribunal, em seus artigos 4o, inciso I, 5o e 6o,
coloca a disposicao dos interessados, um demonstrativo referente ao pagamento do recurso, identificando,
de maneira clara, o numero do processo e o nome do recurso. A apelante apresentou apenas o boleto e o
comprovante, preenchido a mao, para atestar o preparo da apelacao interposta, contudo, nao acostou aos
autos o relatorio de conta do processo emitido pela UNAJ. Ocorre que o demonstrativo acima referenciado
e documento essencial para fins de comprovacao do preparo, tendo em vista que alem de identificar os
valores a serem pagos, informa o numero do processo e do boleto bancario que se vinculam ao calculo
realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos. Portanto, nao e possivel aferir que os valores
informados e pagos mantem relacao com a apelacao interposta, pois o regular recolhimento do preparo
somente se prova mediante a integralidade da documentacao, o que inclui o demonstrativo da conta do
processo. E pacifico entendimento deste Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para no sentido de que
a ausencia do mencionado relatorio de contas importa na desercao do recurso, conforme e possivel citar,
exemplificativamente, o julgamento do Agravo Interno no 0006886-94.2008.8.14.0028, cuja ementa
transcreve-se abaixo:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO.
APELACAO CIVEL. DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSENCIA DE
PREPARO. COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE
PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Deve o recorrente, no momento da interposicao do
recurso, comprovar o preparo recursal, sob pena de desercao, consoante inteligencia do art. 511 CPC/73
c/c artigos 4o a 6o do Provimento no 005/2002 da C.G.J./TJPA 2. O regular recolhimento do preparo
somente se prova mediante a integralidade da documentacao, o que inclui o relatorio da conta do
processo, emitido pela Unidade de Arrecadacao Judicial - UNAJ, sem o qual nao ha como aferir se os
valores informados e pagos mantem relacao com a apelacao interposta. 3. O relatorio da conta do
processo e documento indispensavel para demonstrar os valores das custas judiciais a serem pagas, alem
de identificar o numero do processo e o boleto bancario gerado. 4. Agravo interno conhecido e improvido.
5. A unanimidade.(2016.05141272-20, 169.758, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Orgao
Julgador 4a CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10) Ademais,
importante ressaltar que e descabida a juntada da conta do processo referente a apelacao em momento
posterior, vez que a comprovacao do preparo recursal deve ser realizada simultaneamente a interposicao
do recurso, nos termos do artigo 511,caput, CPC/73. Nesse sentido:EMENTA AGRAVO INTERNO EM


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