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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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motivo de ordem economica processual, porque ao juiz cumpre o dever de nao permitir no processo atos
inuteis ao fim que visa. [...]. Assim, pode-se dizer que aadmissao da provae o momento da avaliacao
preventiva da sua utilidade. [...]. A admissao e ato do juiz, exclusivamente seu. Como o e a avaliacao ou
estimacao da prova?. (Prova Judiciaria no Civel e Comercial. Tomo I ? Parte Geral. Moacyr Amaral
Santos. 4a ed. Sao Paulo: Max Limonad, 1970, p. 253 e 254). Sendo assim, passo ao julgamento
antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil. II.2 Da preliminar de
inepcia da inicialAs res UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e UNIMED
IMPERATRIZ arguiram a preliminar de inepcia da inicial por ausencia de pedido e causa de pedir, devendo
o feito ser extinto sem resolucao de merito.Analisando-se a peticao inicial, verifica-se que a causa de pedir
envolve a falha na prestacao do servico pelas empresas res no atendimento medico-hospitalar da parte
autora ocorrido em Imperatriz/MA, enquanto o pedido se trata de indenizacao por danos morais.Portanto,
restou evidente a causa de pedir e o pedido na peticao inicial, nao merecendo prosperar a preliminar de
inepcia da inicial.II.3 Da preliminar de indeferimento da peticao inicialA parte re UNIMED BELEM
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO arguiu a presente preliminar sob o fundamento de que o valor
da causa nao e igual ao valor de 40 (quarenta) salarios minimos a titulo de dano moral, o que nao foi
corrigido pela parte autora.Pois bem, analisando-se os autos, verifica-se que foi corrigido de oficio o valor
da causa para a quantia de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais), nos termos do art. 292,
 3o, do CPC (decisao de ID 8985057).Diante disso, nao ha nenhuma irregularidade na peticao inicial
capaz de ensejar o seu indeferimento.II.4 Da preliminar de ilegitimidade passiva da re UNIMED
IMPERATRIZ A re UNIMED IMPERATRIZ arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a
Autora e usuaria de plano de saude junto a Unimed Belem, e nao possui qualquer vinculo contratual com a
UNIMED IMPERATRIZ, bem como a UNIMED IMPERATRIZ nao faz parte de qualquer grupo economico,
uma vez que possui independencia, e autonoma e desvinculada das outras cooperativas medicas,
possuindo CNPJ e Estatuto Social diferentes.Pois bem, verifica-se que, embora a parte autora tenha
contratado plano de saude com a UNIMED Belem, a mesma pode usufruir do plano de saude em outros
Estados por meio de ?intercambio?, de modo que a UNIMED IMPERATRIZ passou a ser responsavel pelo
atendimento no municipio de Imperatriz/MA. Sobre alegitimidade, define o lente ANTONIO MENEZES
CORDEIRO: ?A legitimidade e a qualidade de um sujeito que o habilite a agir no ambito de uma situacao
juridica considerada. [...]. O facto legitimador por excelencia e a titularidade, nas situacoes activas. O titular
de uma posicao ? particularmente: de um direito subjectivo ? tem legitimidade para desencadear os
diversos exercicios que ela faculte?. (Tratado de Direito Civil. Tomo V da Parte Geral. Antonio Menezes
Cordeiro. Coimbra-PT: Almedina, 2011, p. 15-20). Assim, o entendimento da jurisprudencia patria e de que
se aplica a teoria da aparencia quando ha servico de intercambio, vejamos: TJDFT-0414116) CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. SEGURO-SAUDE.UNIMED
NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDC. APLICABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRENCIA.
SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -A Apelante integra um sistema de intercambio de
atendimento, de forma que, se o segurado necessitar de atendimento fora do Estado originario de
contratacao, podera ser atendido por uma das cooperativas integrantes do Sistema Nacional Unimed,
como habitualmente consta nos contratos celebrados pelas entidades que integram o conglomerado, o
que da lugar a legitimacao para figurar no polo passivo da lide. Ademais, em decorrencia da teoria da
aparencia, utilizando-se as cooperativas da mesma identificacao, havera a responsabilizacao de qualquer
delas que pertencem ao sistema cooperativo UNIMED, ja que se expoe perante o consumidor como sendo
um grande grupo economico e de trabalho conjunto. 2 - A relacao juridica aplicam-se as normas do Codigo
de Defesa do Consumidor, haja vista o perfeito enquadramento do beneficiario do plano como consumidor
(artigo 2o do CDC) e da operadora do seguro-saude como fornecedora de servicos (artigo 3o do CDC). 3 O inadimplemento contratual, por si so, nao e causa suficiente para ensejar reparacao por danos morais,
uma vez que nao configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a
angustia provocados pelo descumprimento contratual nao se converte, ipso facto, em dano moral que se
recomponha em pecunia. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelacao Civel parcialmente
provida. (APC no 20150110773148 (1039969), 5a Turma Civel do TJDFT, Rel. Angelo Passareli. j.
16.08.2017, DJe 24.08.2017). (grifos acrescidos) TJES-0078465) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
UNIMED. PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE. AFASTADA. FORNECIMENTO DE FARMACO. LIMITACAO DO
TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1)Embora a Unimed Vitoria e a CDU
possuam inscricoes na Agencia Nacional de Saude e CNPJS distintos, e cedico que pela natureza e
regime de prestacao de servicos adotados, funcionam em sistema de cooperacao, prestando servicos em
'intercambio', como a propria agravante afirma na exordial. Dessarte, deve ser aplicada a teoria da
aparencia que, aliada ao principio da boa-fe, preserva o terceiro que nao pode ser prejudicado em
detrimento de quem aparentou legitimidade. Preliminar afastada. 2) Consoante o entendimento do STJ "a


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