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Diário RO - Justiça

878DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 7000691-07.2018.8.22.0023 
AUTOR: ELMA LUCIA DE ANDRADE CPF no 190.494.392-68 
ADVOGADO DO AUTOR: JUAREZ CORDEIRO DOS SANTOS 
OAB no RO3262 
REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE CNPJ no 
01.254.422/0001-56 
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE 
SENTENCA 
Trata-se de acao Monitoria, proposta por Elma Lucia de Andrade em 
face do Municipio de Sao Francisco do Guapore/RO. Em sintese, 
sustenta a parte autora que prestou servicos para o municipio, 
seno exonerada na data de 01 de janeiro de 2013, entretanto, a 
parte re deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisorias no 
valor atualizado de R$ 2.073,57 (dois mil e setenta e tres reais e 
cinquenta e sete centavos).
A acao foi proposta em 25 de abril de 2018.
Citada, a parte re apresentou embargos monitorios, no qual alega 
preliminarmente carencia da acao, ante a falta de documento, 
prejudicial de MERITO da prescricao e no MERITO afirma que os 
valores ja foram pagos, nao havendo razao para nova cobranca (id 
n. 21399819).
Impugnacao aos embargos juntados ao id n. 21969225, em sintese 
a parte autora fez remissivas a inicial.
E o necessario.
II  Fundamentacao.
II.I  Da carencia da acao.
Sustenta a parte re, carencia da acao, mormente o documento 
utilizado para embasar a acao e tao somente um recibo, sem 
qualquer valor legal.
Nos termos do artigo 700 do Codigo de Processo Civil, temos:
Art. 700. A acao monitoria pode ser proposta por aquele que 
afirmar, com base em prova escrita sem eficacia de titulo executivo, 
ter direito de exigir do devedor capaz:
Pois bem, nao a razao para questionar o documento apresentado 
pela parte autora, eis que a re, ao emitir para a autora um recibo com 
os valores devidos, deixa claro que e credora de tal importancia, 
nao havendo razao para emiti-lo se nao o fosse. Igualmente, nao 
ha que se falar em quitacao, mormente, nao trata-se de documento 
assinado pelo requerente, portanto, nao ha prova da quitacao, o 
que certamente seria apresentado pela parte re.
Assim, o documento apresentado preenche os requisitos do artigo 
700 do Codigo de Processo Civil, estando apto a embasar a 
demanda, devendo ser afastada a preliminar de carencia da acao.
II.II  Da prescricao
Sustenta o embargante prescricao, haja vista que a acao fora 
proposta em 25 de abril de 2018, tendo a parte autora, sido 
exonerado dos quadros de funcionario do municipio de 01 de 
janeiro de 2013, decorridos portanto, prazo superior a 5 (cinco) 
anos.
Pois bem, consoante artigo 1o, do decreto n. 22.910/32 As dividas 
passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo 
e qualquer direito ou acao contra a Fazenda federal, estadual ou 
municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos 
contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
In casu, o documento juntado ao id n. 21399843, deixa claro que 
a exoneracao da requerente se deu no dia 01 de janeiro de 2013, 
data em que originou o direito da Requerente em perceber as 
verbas remuneratorias, oportunidade em que se iniciou o prazo 
prescricional para a cobranca, que no caso e de 05 (cinco) anos.
Ocorre, que a acao somente foi proposta em 25 de abril de 2018, 
ou seja, 05 (cinco) anos e 03 (tres) meses apos, o fato que originou 
o direito da recorrente, assim, impoe-se o reconhecimento da 
prescricao.
Quanto ao tema, o STJ, no julgamento do REsp 1251993/PR, de 
forma unanime, declarou a aplicacao do prazo prescricional de 05 
(cinco) anos para toda e qualquer acao movida contra a fazenda 
publica, estadual, federal ou municipal.
Assim, acolho a prejudicial de MERITO e declaro prescrito o direito 
do autos.
III  DISPOSITIVO 
Por todo o exposto, julgo procedente os embargos monitorios, e 
declaro prescrito as verbas cobradas, nos termos do artigo 1o, do 
Decreto 20.910/32.
Resolvo o MERITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Codigo 
de Processo Civil.
Condeno a Requerente/Embargada ao pagamento dos honorarios 
sucumbencias, os quais fico em 15% (quinze por cento) do valor da 
causa, nos termos do artigo 85, 2o e 3o, inciso I, do Codigo de 
Processo Civil.
Custas finais pela Requerente nos termos do artigo 12, inciso III, 
da Lei 3.896/2016.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Com o transito em julgado arquive-se.
Pratique o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
AUTOR: ELMA LUCIA DE ANDRADE, AV. SAO FRANCISCO 3906 
CIDADE BAIXA - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE 
- RONDONIA 
REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AVENIDA 
GUAPORE 2809 CENTRO - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO 
GUAPORE - RONDONIA 
PODER JUDICIARIO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 7000063-18.2018.8.22.0023 
AUTOR: RAFAEL GREGORIO DOS SANTOS CPF no 030.688.08227 
ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA 
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON CNPJ 
no 05.914.650/0001-66 
ADVOGADO DO REU: ERICA CRISTINA CLAUDINO OAB no 
RO6207 
SENTENCA 
RAFAEL GREGORIO DOS SANTOS ingressou com acao de 
obrigacao de fazer em face das CENTRAIS ELETRICAS DE 
RONDONIA S.A  CERON, em sintese afirmou ser legitimo 
proprietario de um imovel residencial localizado na quadra 57, lote 
07, setor 02, medindo 15x40 mt, nesta cidade de Sao Francisco 
do Guapore/RO. Sustenta que procurou a Requerida que se 
comprometeu na data de 20/01/2017 em ligar a rede eletrica, o que 
nao o fez ate o presente, sendo surpreendido com o oficio de que 
no local nao tem rede de baixa tensao. Afirmou ter sofrido danos 
de ordem moral.
Instruiu a inicial com os documentos que julgou necessario.
Deferido os beneficios da justica gratuita, a parte re foi citada, azo 
em que apresentou contestacao (id n. 17755758), alegou que a 
instalacao nao pode ser realizada ante a falta de rede de baixa 
tensao que liga propriedade do Requerente, azo em que afastou o 
alegado dano suportado pelo Requerido.
Impugnacao a contestacao, fazendo remissivas as narrativas 
iniciais (id n. 20195492).
As partes se manifestaram quanto as provas que pretendem 
produzir.
E o necessario. Decido.
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