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Diário GO - Tribunal de Justiça

artigos 186 e 927 do Codigo Civil, fato que impoe a rejeicao do pedido de indenizacao
por danos morais.
Assim, nao ha que se falar em indenizacao por danos morais.
Por fim, quanto ao prequestionamento buscado pelos recorrentes, cumpre ressalvar
que dentre as funcoes do Judiciario, nao se encontra cumulada a de orgao consultivo,
de modo que o julgador deve resolver as questoes debatidas, demonstrando as razoes
de seu convencimento, sendo certo que o imprescindivel e a analise, pelo orgao
jurisdicionado, de toda a materia aventada no recurso, o que foi realizado no vertente
caso.
Diante do exposto, conheco das apelacoes e nego provimento a primeira e dou
parcial provimento a segunda, para reformar a sentenca atacada apenas para
acrescentar os juros de mora, os quais deverao incidir a partir de 30 dias da data do
encerramento do grupo.
Considerando o desprovimento do 1o apelo e em obediencia ao disposto no artigo 85,
 11, do CPC, majoro os honorarios advocaticios e fixados na instancia inicial a serem
pagos pela autora para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
Deixo de majorar os honorarios recursais a serem pagos pela requerida, conforme
estabelece o artigo 85,  11o do CPC, em razao do parcial provimento do 2o apelo.
E o voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
EMENTA
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. CONSORCIO.
DESISTENCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUCAO DAS
PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. DEVOLUCAO IMEDIATA.
IMPOSSIBILIDADE. GRUPO NAO ENCERRADO. JUROS DE
MORA. TRINTA DIAS APOS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
DANO MORAL NAO CONFIGURADO. AUSENCIA DE
COMPROVACAO DE PREJUIZO. PREQUESTIONAMENTO. 1- Em
razao da desistencia da consorciada de efetuar os pagamentos das
mensalidades do contrato, tem-se que foi excluida aos termos da
NR.PROCESSO:
5152884.40.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3350 de 3565

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