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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 226 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. necessaria tambem para assegurar a aplicacao da lei penal, na medida em que o Habeas Corpus nao foi instruido com documentos que comprovassem a residencia fixa do paciente no distrito da culpa, tampouco a existencia de atividade laboral licita, o que poderia facilitar eventual recusa em atender ao chamamento judicial e, por consequencia, evitar a consolidacao do direito de punir do Estado.4. Nao obstante a liberdade constituir a regra em nosso ordenamento juridico, garantida como um preceito basico do individuo, o proprio legislador constituinte previu hipoteses de supressao desse direito, em carater excepcional e taxativo, como se infere do artigo 5o, LXI, da Carta Politica, in expressi verbis: Ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;5. Logo, a prisao cautelar decretada pelo Estado-juiz, quando devidamente fundamentada, nao implica nenhuma violacao a ordem constitucional, pois configura uma excecao a regra estabelecida pelo legislador constituinte.6. Ademais, eventuais condicoes pessoais favoraveis aos pacientes nao comprovadas nos presentes autos nao lhes garantem, por si sos, o direito a revogacao da prisao preventiva, principalmente quando presentes outros elementos necessarios a custodia cautelar, como na hipotese vertente. 7. Assim, a decisao que manteve a custodia cautelar, alem de estar devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituicao Federal, encontra-se amparada nos requisitos previstos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal.8. Nao ha que se falar, ainda, em violacao a homogeneidade das prisoes, uma vez que o tempo em que o paciente se encontra preso cautelarmente, nao se mostra significativo, quando comparado a pena cominada em abstrato no preceito secundario do delito de roubo. 9. Em que pesem as alegacoes do impetrante, nao se afigura razoavel a imposicao de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal, cuja aplicacao somente se justifica na hipotese da segregacao cautelar nao se mostrar extremamente necessaria, o que nao se verifica no caso em exame.10. Registre-se, ainda, que o feito tramita regularmente no juizo de origem, pois, conforme consulta processual eletronica, foi designada audiencia de instrucao e julgamento para ocorrer na data proxima de 22/2/2018.11. Por derradeiro, razoes meritorias, como as afirmacoes de que se trata de usuario de drogas e nao de mercancia ilicita, nao se prestam para exame na estreita via do habeas corpus e nao admite dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia.ORDEM DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 010. HABEAS CORPUS 0000144-42.2018.8.19.0000 Assunto: Vias de Fato / Contravencoes Penais / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Acao: 0305443-55.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00000532 - IMPTE: ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA OAB/RJ-100270 PACIENTE: ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DA CONTRAVENCAO PEBAL DE VIAS DE FATO, NO AMBITO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESTRICAO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSAO DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.A apontada autoridade coatora, na data de 21/12/2017, decretou a prisao preventiva do paciente, uma vez que este teria descumprido, em 14/12/2017, a medida protetiva, que lhe havia sido imposta, de nao aproximacao da suposta vitima a uma distancia de menos de 50 metros.Com efeito, a custodia cautelar prisional configura medida de excecao em nosso ordenamento juridico, ficando restrita, conforme o julgamento pelo S.T.F., com repercussao geral e efeito vinculante, das ADCs no 43 e 44, as hipoteses em que o encarceramento anterior ao pronunciamento judicial condenatorio e esgotadas todas as vias impugnativas, em segundo grau de jurisdicao, se apresenta absolutamente necessario, situacao que nao se revela no caso dos autos.Da analise que se faz dos documentos acostados a presente acao constitucional, nao se verifica da decisaojudicialdedecretacao daprisao preventiva do paciente (fls. 01 do anexo 01), referencias idoneas a respeito dos requisitos previstos no artigo 312 do Codigo Penal, havendo apenas a mencao abstrata da presenca dos mesmos, inobservando, porconseguinte,ospreceitos contidosnosincisosIeIIdoartigo282doCPP,deadequacao-necessidadeda cautela prisionalemtela, que,comovisto, possui aplicacaoexcepcionalissimano ordenamento juridico patrio.Por outro giro, nao obstante o referido decisum aponte a presenca do requisito objetivo inserto no inciso III do artigo 313 do CPP, e de se observar que o presente caso versa sobre a imputacao da contravencao penal de vias de fato (artigo 21 da LCP), sendo que, no entanto, o referido dispositivo preve que a prisao preventiva podera ser decretada com o objetivo de se garantir a execucao da medida protetiva, quando o crime envolver violencia domestica e familiar contra a mulher (grifo nosso). Vislumbra-se, ademais, em sede de cognicao sumaria, unica possivel por meio da presente acao constitucional, que a suposta infringencia a medida protetiva de manter a distancia minima de 50 metros da vitima, teria ocorrido, conforme a propria narrativa desta, de forma nao intencional por parte do paciente, inocorrendo, outrossim, qualquer tipo de ameaca ou violencia no episodio, tendo sido o mesmo enquadrado como fato atipico pela autoridade policial, a qual determinou, por conseguinte, a suspensao do procedimento administrativo, revelando-se, desta forma, absolutamente desproporcional a imposicao da cautela prisional, tambem por este aspecto. Cabe ser ressaltado, ainda, que, conforme as informacoes prestadas pela Juiza de piso, o ora paciente requereu, em 08/01/2018, a revogacao das medidas protetivas de urgencia, encontrando-se o procedimento em estudo pela equipe tecnica multidisciplinar daquela vara especializada, nao constando, ademais, dos autos, quaisquer noticias de ocorrencia de outros possiveis incidentes envolvendo o paciente e a suposta vitima.Nao se vislumbram, assim, a extrema necessidade de imposicao da cautela prisional, in casu, eis nao haver elementos concretos, aptos a justificar a privacao da liberdade do reu/paciente antes de seu julgamento, nem tampouco a demonstrar que a sua soltura possa frustrar a garantia da ordem publica, embaracar a instrucao criminal ou mesmo impedir o asseguramento no tocante a possivel aplicacao da lei penal.Pelo exposto, observando-se as especificidades do caso em concreto, e em prestigio, ademais, aos principios da legalidade e da presuncao de nao culpabilidade (este inserto no artigo 5o, LVII, da C.R.F.B), vota-se pelo CONHECIMENTO e a CONCESSAO DA ORDEM, revogando-se a prisao preventiva, decretada em desfavor do ora paciente, com o recolhimento dos mandados de prisao expedidos, consolidando-se, assim, a liminar anteriormente deferida em sede de plantao judiciario. Conclusoes: ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR DEFERIDA. DECISAO UNANIME. 011. APELACAO 0349536-74.2015.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: 0349536-74.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00718912 - APTE: ALOISIO GOMES ARAUJO

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