Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
884Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
dos valores ilegalmente cobrados a titulo de tarifas, qual seja, os valores de R$ 1.580,00 (um mil, quinhentos e oitenta reais), 
referente a tarifa de abertura de credito - TAC, devidamente acrescidos de correcao monetaria e juros remuneratorios ja fixados 
no contrato para os casos de mora, o que determino em obediencia ao principio da equidade, bem como julgar improcedente a 
multa exorbitante alegada, capitalizacao de juros, comissao de permanencia e a modificacao do contrato, nos termos em que 
requerido na inicial, autorizando a aplicacao de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que estabelecidos em 
contrato. Condeno as partes ao rateio das custas do processo, bem como honorarios de advogado, que arbitro em dez por cento 
do valor da causa, com fundamento no art. 85,  2o, c/c art. 86 do CPC/15, observada, por sua vez, a suspensao conferida ao 
promovente, por forca do art. 99,  3o, do CPC/15.
ADV: JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO (OAB 22936/CE) - Processo 0012376-53.2016.8.06.0086 - Execucao de 
Alimentos - Alimentos - EXEQUENTE: A.C.C. - REPR. LEGAL: L.C.C. - EXECUTADO: F.E.P.C. - De-se vistas ao Ministerio 
Publico acerca do pedido de desistencia retro.
ADV: JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO (OAB 22936/CE) - Processo 0012376-53.2016.8.06.0086 - Execucao de 
Alimentos - Alimentos - EXEQUENTE: A.C.C. - REPR. LEGAL: L.C.C. - EXECUTADO: F.E.P.C. - MP: OPINAM PELA INTIMACAO 
DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECER OS MOTIVOS DO PEDIDO DE DESISTENCIA.
ADV: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB 14503/CE) - Processo 0012474-38.2016.8.06.0086 - 
Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Priscila Peixoto das Neves Nascimento 
- REQUERIDO: Claro/embratel Tvsat Telecomunicacoes S/A - Isto posto, HOMOLOGO o acordo apresentado e assinado pelas 
partes, em todos os seus termos, os quais formam parte integrante da presente decisao, para que produza seus juridicos 
efeitos, resolvendo o processo com julgamento do merito, com fulcro no art. 487, inciso III, alinea b, do CPC/2015.Custas e 
honorarios rateadas pela partes.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Cumpra-se.
ADV: FRANCISCA MONICA BARROS BRITO DA CONCEICAO (OAB 6439-0/CE) - Processo 0012590-10.2017.8.06.0086 - 
Procedimento Comum - Pagamento em Consignacao - REQUERENTE: Jessica Pereira da Silva - Diga a autora sobre o petitorio 
de fls. 69.
ADV: SUENIA ANDRADE DE SOUZA LIMA MEDEIROS (OAB 24578/CE), ADV: DENIS BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 29642/
CE) - Processo 0013469-17.2017.8.06.0086 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: 
Adelia Nascimento Moreira Lopes - REQUERIDO: Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Intime-se a parte 
autora por seu patrono, para que se manifestar em replica a contestacao apresentada pela requerida, no prazo de 15 (quinze) 
dias, nos termos do  1o do Art. 437, do Codigo de Processo Civil, bem como devera informar se persiste o interesse no 
prosseguimento do feito, uma vez que alega haver ocorrido a quitacao do contrato. Em tempo, intime-se ainda a parte requerida 
por seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a alegacao do autor de ja haver quitado o contrato 
objeto da presente acao, apresentando comprovante as fls. 48.
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 23747A/CE) - Processo 0013472-06.2016.8.06.0086 - Procedimento Comum 
- Contratos Bancarios - REQUERENTE: Banco Itaucard S/A - REQUERIDO: Maria das Gracas Neves Assuncao - Por tais 
fundamentos, homologo o pedido de desistencia requerido pela parte autora, para que produza seus juridicos e legais efeitos, 
declarando a extincao do processo sem resolucao de merito, com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Novo Codigo de Processo 
Civil. Custas pelo autor, ja pagas. Sem honorarios, em virtude do polo passivo nao ter sido citado. Com o transito em julgado 
desse decisum, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuicao. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: SUENIA ANDRADE DE SOUZA LIMA MEDEIROS (OAB 24578/CE) - Processo 0013554-03.2017.8.06.0086 - 
Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: R.M.A. - REQUERIDO: G.F.A. - Isto posto, HOMOLOGO o 
reconhecimento da procedencia do pedido formulado na acao (fls. 27), o qual forma parte integrante e indivisivel da presente 
decisao, para que produza seus juridicos efeitos, resolvendo o processo com julgamento do merito, com fulcro no art. 487, inciso 
III, a, do C.P.C. Sem custas, nem honorarios, face a hipossuficiencia economica das partes. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpra-se. Com o transito em julgado e ultimados os expedientes necessarios ao cumprimento da avenca, arquivem-se os 
autos, dando-se baixa na distribuicao.
ADV: MARIANA SOBREIRA MATIAS (OAB 20722-0/MT) - Processo 0014001-88.2017.8.06.0086 - Exibicao de Documento ou 
Coisa - Contratos Bancarios - REQUERENTE: Alissandra Gadelha da Silveira - REQUERIDO: Consorcio Nacional Volkswagen - 
Administradora de Consorcio Ltda - Ante ao exposto, uma vez que se revelam impertinentes, a mingua de qualquer contradicao, 
obscuridade ou omissao a ser sanada por meio da via eleita, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos
ADV: PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO (OAB 9121/CE) - Processo 0014340-47.2017.8.06.0086 - Execucao Fiscal 
- Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica Estadual - EXECUTADO: Etrall Transportes Ltda-me - Dessa forma, e diante 
da inercia do devedor em pagar o debito ou garantir o juizo, bem assim considerando que restou frustrada a penhora por meio 
de oficial de justica, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, que sera realizada por este magistrado, por meio do sistema 
BANCEJUD.
ADV: ROOSEVELT SILVA HOLANDA JUNIOR (OAB 38076/CE) - Processo 0014373-37.2017.8.06.0086 - Divorcio Litigioso 
- Dissolucao - REQUERENTE: R.S.B.T. - REQUERIDO: R.S.T. - Abra-se vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias ao novo 
advogado da parte autora constituido as fls. 33.
ADV: VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12698-0/CE) - Processo 0014628-92.2017.8.06.0086 - Alimentos 
- Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: M.A.S. - REQUERIDO: J.I.S. - Isto posto, HOMOLOGO o acordo 
apresentado e assinado pelas partes, referendado pelo Ministerio Publico Estadual, em todos os seus termos, os quais 
formam parte integrante e indivisivel da presente decisao, para que produza seus juridicos efeitos, resolvendo o processo 
com julgamento do merito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do C.P.C. Sem custas e honorarios, face a hipossuficiencia 
economica das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o transito em julgado e ultimados os expedientes 
necessarios ao cumprimento da avenca, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuicao.
ADV: EDUARDO RONALD COSTA DE LIMA (OAB 33750/CE) - Processo 0014841-98.2017.8.06.0086 - Acao Penal 
- Procedimento Ordinario - Homicidio Qualificado - REU: Joaquim de Freitas Pereira Neto - Ante o exposto, hei por bem 
DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao reu JOAQUIM DE FREITAS PEREIRA NETO, brasileiro, solteiro, bombeiro hidraulico, 
nascido aos 04/06/1993, natural de Quixada/CE, filho de Raimundo Monteiro Pereira e Maria Neuma Silva Pereira, de crime 
tipificado no artigo 121,  2o, III e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Codigo Penal - tentativa de homicidio mediante meio cruel e a 
emboscada - para o crime de lesao corporal, tipificado no art. 129, do mesmo digesto. Preclusa esta decisao, encaminhem-se os 
autos para redistribuicao, nos termos do artigo 419, do C.P.P. P. R. I.
ADV: ARMANDO PINTO MARTINS (OAB 10418/CE) - Processo 0023360-28.2018.8.06.0086 - Procedimento Comum - 
Contratos Bancarios - REQUERENTE: Francisco Eudes Ferreira Batista - REQUERIDO: Banco Gmac S/A - Apos, considerando 
o teor da certidao de fls. 31, intime-se o advogado da parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual endereco 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.