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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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e passou a tramitar no PJE. Da referida digitalizacao as partes foram intimadas, conforme certidao juntada nos autos, e nao manifestaram
desconformidade. Ante o exposto, ficam as partes intimadas para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da publicacao deste
ato, retirarem do processo fisico as pecas que desejarem, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunto 24 de 20 de fevereiro 2019 e art. 15 da
Resolucao 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justica - CNJ. Ficam as partes igualmente intimadas de que, decorrido o
prazo acima, os autos fisicos serao encaminhados ao Nucleo de Transferencia de Custodia Arquivistica ? NUTARQ para eliminacao, nos termos
do art. 14 da Portaria Conjunta no 24/2019. Brasilia/DF, 10 de setembro de 2019 Juliao Ambrosio de Aquino Diretor de Secretaria da 7a Turma Civel
DECISAO
N. 0718665-90.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS
FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Adv(s).: DF0006909A - RAYSON RIBEIRO GARCIA, DF0058584E -
RODRIGO GARCIA REIS, DF0039784A - BRUNO NUNES PERES. R: ROBERTO LUCENY BEZERRA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila
Arlanch Numero do processo: 0718665-90.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERFORTECOOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA AGRAVADO: ROBERTO
LUCENY BEZERRA SILVA D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuicao de efeito suspensivo, interposto por
COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, contra
decisao do Juizo da 2a Vara Civel de Aguas Claras, que indeferiu o pedido de penhora de valores atinentes a suposta restituicao de imposto de
renda. Em sintese, sustenta a agravante que e possivel a penhora de valores relativos a restituicao de imposto de renda. Cita dispositivos legais
e precedentes em abono de sua tese. Ao final, requer, liminarmente, a suspensao dos efeitos da decisao agravada. No merito, a sua reforma para
que se defira o pedido retro. Preparo regular. E o relatorio. Decido. Cabe agravo de instrumento contra as decisoes interlocutorias proferidas na
fase de cumprimento de sentenca, execucao, conforme preconiza a norma do art. 1.015, paragrafo unico, do CPC/2015. O Codigo de Processo
Civil de 2015, estabelece, em seu artigo 1.019, inciso I, que recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido imediatamente, se nao
for o caso de aplicacao do art. 932, III e IV, o relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou
parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao. O art. 300 do CPC 2015 aponta, por sua vez, os requisitos para concessao
da liminar da tutela de urgencia, a saber: presenca de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado util do processo. Na hipotese, em juizo de cognicao sumaria, nao se verifica os requisitos supramencionados. Nos termos dos artigos
831 e 832 do Codigo de Processo Civil de 2015, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor economico, via de regra,
podem estar sujeitos a execucao, porem, a lei exclui determinados bens da constricao judicial, dentre eles, os considerados impenhoraveis,
elencados no art. 833 e incisos do Codigo de Processo Civil. Com efeito, conforme preconiza o art. 833, IV, e 2o, CPC-2015, as importancias
percebidas a titulo salarial ou proventos de aposentadoria, em virtude de sua natureza alimentar sao impenhoraveis, salvo para o pagamento de
prestacoes alimenticias. Confira-se: ?Art. 833. Sao impenhoraveis: (...) IV - os vencimentos, os subsidios, os soldos, os salarios, as remuneracoes,
os proventos de aposentadoria, as pensoes, os peculios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas
ao sustento do devedor e de sua familia, os ganhos de trabalhador autonomo e os honorarios de profissional liberal, ressalvado o  2o; (...) 
2o O disposto nos incisos IV e X do caput nao se aplica a hipotese de penhora para pagamento de prestacao alimenticia, independentemente
de sua origem, bem como as importancias excedentes a 50 (cinquenta) salarios-minimos mensais, devendo a constricao observar o disposto no
art. 528,  8o, e no art. 529,  3o. Ademais, o Superior Tribunal de Justica, na exegese da lei processual anterior, consolidou entendimento no
sentido de impossibilidade de penhora de qualquer percentual de verbas salariais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUCAO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALARIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA
CORTE. 1. A jurisprudencia desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Codigo de Processo Civil de 1973, sao impenhoraveis os
valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salarios, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. Agravo interno
a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 143.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016,
DJe 25/04/2016) Deveras, a norma processual e cristalina ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsidios, soldos,
salarios, remuneracoes, proventos de aposentadoria, pensoes, peculios e montepios, so podendo sofrer mitigacao na hipotese do  2o do artigo
supracitado (prestacao de alimentos). Contudo, nao e o caso dos autos. No que tange a restituicao do imposto de renda, importante lembrar
que o imposto sobre a renda ou rendimento se reflete na obrigacao do contribuinte, pessoa fisica ou juridica, de deduzir uma porcentagem
especifica de sua renda media anual para o Governo Federal. Referida deducao e realizada tomando como base as informacoes financeiras
de cada contribuinte, e obedece a uma tabela preestabelecida. Assim, a quantia referente a restituicao do imposto de renda consiste no valor
descontado a mais da remuneracao e, portanto, e devolvido ao contribuinte. Por isso, o STJ firmou o entendimento que a rubrica a ser restituida
nao perde sua caracteristica de natureza alimentar quando se trata de desconto parcial do salario, sendo, portanto, impenhoravel. A proposito,
confira-se: Processual civil. Recurso Especial. Acao de execucao. Penhora em conta corrente. Valor relativo a restituicao de imposto de renda.
Vencimentos. Carater alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC. - Trata-se de acao de execucao, na qual foi penhorada, em conta
bancaria, quantia referente a restituicao do imposto de renda. - A devolucao do imposto de renda retido ao contribuinte nao descaracteriza a
natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salario. - E impenhoravel o valor depositado em
conta bancaria, referente a restituicao do imposto de renda, cuja origem advem das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. - A verba
relativa a restituicao do imposto de renda perde seu carater alimentar, tornando-se penhoravel, quando entra na esfera de disponibilidade do
devedor. - Em observancia ao principio da efetividade, mostra-se desrazoavel, em situacoes em que nao haja comprometimento da manutencao
digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfacao de seu credito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no
art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial nao provido. (REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010) (g.n.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgencia. Intime-se a parte
recorrida para apresentar contraminuta, no prazo legal. P.I. Brasilia, 10 de setembro de 2019. Desembargadora LEILA ARLANCH Relatora
N. 0714838-71.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ARLENE BUZAHR NOBREGA. Adv(s).: GO12000 - ELCIO BERQUO
CURADO BROM, GO3191700A - ISABELA GOMES SCHMALTZ. R: ALESCINDRA MARIA SANTANA DE FIGUEIREDO. R: MARIA DA GLORIA
SANTANA DE FIGUEIREDO. Adv(s).: DF1458600A - RAFAEL AUGUSTO ALVES, MT4410/O - MARCIA FERREIRA DE SOUZA. R: ENEIDA
MARIA SANTANA DE FIGUEIREDO. Adv(s).: MT4410/O - MARCIA FERREIRA DE SOUZA. R: CRISTOVAM MARCELO SIQUEIRA DE
FIGUEIREDO. Adv(s).: MT11588/O - AMARAL AUGUSTO DA SILVA JUNIOR. R: OSWALDO MOREIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR. Adv(s).:
GO16010 - MELINA LOBO DANTAS. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila Arlanch Numero do processo: 0714838-71.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO
(202) AGRAVANTE: ARLENE BUZAHR NOBREGA AGRAVADO: ALESCINDRA MARIA SANTANA DE FIGUEIREDO, MARIA DA GLORIA
SANTANA DE FIGUEIREDO, ENEIDA MARIA SANTANA DE FIGUEIREDO, CRISTOVAM MARCELO SIQUEIRA DE FIGUEIREDO, OSWALDO
MOREIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR D E C I S A O Vistos, A Portaria Conjunta 53, de 23 de julho de 2014 implementou o PJe no ambito desta
Corte, e preve a restituicao/devolucao de prazo quando ocorrem falhas que inviabilizem ou dificultem o acesso e/ou a execucao de algumas
tarefas pelos usuarios, evitando assim prejuizo as partes. O patrono das agravadas Maria da Gloria Santana de Figueiredo e Alescindra Maria
Santana de Figueiredo assinala nao ter sido intimado para apresentacao de resposta ao presente recurso, somada a impossibilidade de acesso
aos autos virtuais em razao da chancela de sigilo. Tendo em vista que o caso em analise nao se enquadra nos casos previstos no art. 189 do CPC,

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