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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
26Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Coordenadoria de Direito Publico - 3a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0155929-88.2017.8.06.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria. Apelante: Maria Zeneida de Freitas. Repr. Legal: Jose 
Carlos de Freitas Alves. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Remetente: Juiz de Direito da 9a 
Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceara. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do 
Ceara. Relator(a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 - Conheceram do recurso, para, no merito, negarlhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Remessa Avocada. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME 
NECESSARIO AVOCADO E APELACAO CIVEL EM ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO EM 
UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO  UTI. PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENCA GRAVE.  DIREITO A 
VIDA E A SAUDE.  DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PUBLICO. PROCEDENCIA DA ACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 
APLICACAO DA SUMULA 421 DO STJ. SENTENCA MANTIDA.1. TRATAM OS AUTOS DE REEXAME NECESSARIO 
AVOCADO E APELACAO CIVEL EM ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER PROMOVIDA COM O OBJETIVO DE OBRIGAR O 
ESTADO DO CEARA A EFETIVACAO DO DIREITO A VIDA E A SAUDE DE PESSOA IDOSA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA 
DE DOENCA GRAVE, A QUAL NAO TEM CONDICOES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA UTILIZACAO DE UNIDADE DE 
TRATAMENTO INTENSIVO  UTI. 2. O DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE, PREVISTO EXPRESSAMENTE NOS ARTS. 6o E 
196 DA CONSTITUICAO FEDERAL, ASSUME POSICAO DE DESTAQUE NA GARANTIA DE UMA EXISTENCIA DIGNA, POSTO 
CONSTITUIR PRESSUPOSTO LOGICO DE EFETIVACAO DE OUTROS DISPOSITIVOS DA MESMA NATUREZA.3. A ATUACAO 
DOS PODERES PUBLICOS ESTA ADSTRITA A CONSECUCAO DO REFERIDO DIREITO, DEVENDO PRIORIZAR SUA 
EFETIVACAO EM FACE DE OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE CARATER SECUNDARIO. TRATA-SE DO CHAMADO 
EFEITO VINCULANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.4. NESTE DESIDERATO, O JUDICIARIO TEM POR DEVER NAO 
SO RESPEITAR TAIS NORMAS, MAS IGUALMENTE GARANTIR QUE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO CONFIRAM A ELAS 
A MAXIMA EFETIVIDADE.5. HONORARIOS ADVOCATICIOS INDEVIDOS, NOS TERMOS DA SUMULA 421 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTICA. - PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. - REEXAME NECESSARIO 
CONHECIDO.- APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA.- SENTENCA MANTIDA.ACORDAOVISTOS, RELATADOS E 
DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REEXAME NECESSARIO E APELACAO CIVEL No 0155929-88.2017.8.06.0001, 
EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3a CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE EGREGIO 
TRIBUNAL DE JUSTICA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO REEXAME E DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR 
PROVIMENTO A ESTE ULTIMO, A FIM DE MANTER INALTERADA A SENTENCA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA 
RELATORA.FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018RELATORA
Total de feitos: 1
DESPACHOS - 3a Camara de Direito Publico
DECISAO MONOCRATICA
No 0134805-59.2011.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Maria Helena de Queiroz - Apelado: Estado do Ceara - 
ISSO POSTO, conheco e nego provimento ao apelo, e assim o faco com fulcro no art. 932, IV, alinea a do Codigo de Processo 
Civil/2015 e Sumula no 421 do STJ, mantendo incolume a sentenca do Juizo a quo. Publique-se e intimem-se, pessoalmente, 
em observancia aos arts. 183 e 186,  1o, ambos do CPC/2015. Expediente necessario, com a respectiva baixa e anotacoes 
devidas, devolvendo-se a origem, oportunamente. Fortaleza, 29 de novembro de 2018. Antonio Abelardo Benevides Moraes 
Desembargador Relator - Advs: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
DECISAO MONOCRATICA
No 0011425-92.2018.8.06.0117 - Remessa Necessaria - Maracanau - Remetente: Juiz de Direito da 1a Vara Civel da Comarca 
de Maracanau - Autora: Maria Lucilene Maciel de Serpa - Reu: Estado do Ceara - ISSO POSTO, conheco e nego provimento 
ao reexame necessario o que faco com fulcro no art. 932, IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil/2015 e na Sumula no 45 
do TJCE, mantendo incolume a sentenca do juizo a quo. Publique-se e intimem-se. Expediente necessario, com a respectiva 
baixa e anotacoes devidas, devolvendo-se a origem, oportunamente. Fortaleza, 29 de novembro de 2018. Antonio Abelardo 
Benevides Moraes Desembargador Relator. - Advs: Maria Rosilene Maciel de Serpa - Defensoria Publica do Estado do Ceara 
(OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0124697-58.2017.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 10a Vara da Fazenda Publica da 
Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceara - Apelado: Oscar D Alva e Souza Filho - Sendo assim, remetam-se os autos a 
Excelentissima Senhora Desembargadora, autoridade julgadora competente para apreciar a materia. Expedientes necessarios. 
Fortaleza, 29 de novembro de 2018 ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora - Advs: Procuradoria Geral 
do Estado do Ceara - Joao Edelardo Freitas Junior (OAB: 17495/CE) - Wladimir Albuquerque Dalva (OAB: 17437/CE)
No 0167490-12.2017.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 10a Vara da Fazenda Publica da 
Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceara - Apelada: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba - Apelada: Ana 
Maria Goncalves Bastos de Alencar - Apelado: Jose Gusmao Bastos - Apelado: Jose Gusmao Bastos Junior - Sendo assim, 
remetam-se os autos ao Excelentissimo Senhor Desembargador, autoridade julgadora competente para apreciar a materia. 
Expedientes necessarios. Fortaleza, 29 de novembro de 2018 ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora - 
Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceara - Jose Francisco Ferreira Reboucas (OAB: 4697/CE)
No 0623360-77.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Klicyo Cezar Vaz Alves - Agravado: Municipio 
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