Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL N. 0458315.49.2015.8.09.0051
1o APELANTES : ANTONIO RAMOS CAIADO FILHO E OUTRO
2o APELANTE : ITAU UNIBANCO S/A
1o APELADO : ITAU UNIBANCO S/A
2o APELADOS : ANTONIO RAMOS CAIADO FILHO E OUTRO
RELATOR : REINALDO ALVES FERREIRA - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NO 2o
GRAU
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. DEVOLUCAO DE CHEQUES POR DIVERGENCIA/INSUFICIENCIA DE ASSINATURAS. DANO
MORAL CONFIGURADO. OBRIGACAO DE CESSACAO DE DEVOLUCAO DE CHEQUES DAS CONTAS
DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE.
1- A devolucao de cheques encontra amparo na Resolucao no 1682/90 do Banco Central do Brasil, sendo
temerosa a ordem que determina a cessacao de devolucao indistinta dos cheques dos autores, tendo em vista
que tal normativa visa a protecao da conta bancaria destes. 2 - Cabe ao Banco o onus da prova de demonstrar
que as assinaturas apostas nas cartulas encontram-se em descompasso daquelas insertas no cartao de
assinatura. 3 - Nao tendo o banco recorrido apresentado qualquer documento e tendo a pericia realizada
constatado que as assinaturas constantes nos cheques devolvidos eram dos autores, resta caracterizado o
dano moral sofrido por estes ante a devolucao indevidas dos cheques. 4 - Configurado o ilicito perpetrado pelo
Banco requerido, correto se mostra sua condenacao com referencia aos danos morais. 5 - Deve ser majorado
o valor da indenizacao por danos morais em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o Sr. Antonio Ramos
Caiado Filhoe e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o Sr. Arnaldo Ramos Caiado, em observancia aos
principios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o cumprimento da funcao reparatoria como
meio de se punir o causador do prejuizo com o conforto moral do prejudicado. 1a APELACAO CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA. 2a APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
NR.PROCESSO:
0458315.49.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por REINALDO ALVES FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10403568072878402, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 993 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.