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Diário GO - Tribunal de Justiça

Como pode ser observado pela transcricao da decisao agravada, o ilustre magistrado
indeferiu o pedido de tutela de urgencia, em razao de inexistir prova que o autor tenha formulado
o pedido de rescisao do contrato junto a empresa requerida, nao tendo demonstrado que a
inscricao do seu nome nos orgaos de restricao ao credito ocorreu de forma indevida, motivo pelo
qual considerou ser mais prudente instaurar o contraditorio antes de suspender a respectiva
negativacao do nome do autor da demanda.
Examinando os argumentos registrados no recurso, bem como os documentos
apresentados e os fundamentos registrados na decisao agravada, entendo que o agravante nao
demonstrou satisfatoriamente os requisitos indispensaveis a concessao da tutela de urgencia
pretendida, vez que nao demonstrou a probabilidade do direito invocado podendo aguardar a
citacao do requerido na acao que tramita em primeira instancia, oportunizando-se o direito ao
contraditorio e, tambem, a ampla defesa, nao sendo o caso de suspender, de imediato, a referida
inscricao do nome do autor nos orgaos de restricao ao credito.
Sobre o tema, transcrevo os seguintes ensinamentos dos doutrinadores Fredie Didier
Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:
A tutela provisoria de urgencia podera ser concedida liminarmente quando
o perigo de dano ou de ilicito, ou o risco ao resultado util do processo estiverem
configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso nao haja risco de
ocorrencia do dano antes da citacao do reu, nao ha que se concede-la em carater
liminar, pois nao havera justificativa razoavel para a postergacao do exercicio do
contraditorio por parte do demandado. Seria uma restricao ilegitima e desproporcional
ao seu direito de manifestacao e defesa. Somente o perigo, a principio, justifica a
restricao ao contraditorio. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de
contraditorio previo, o juiz deve justificar a postergacao da analise do requerimento
liminar. A tutela provisoria de evidencia (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando
fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipoteses de
evidencia robustas o bastante para autorizar a medida antes de o reu ser ouvido. (in Curso
de Direito Processual Civil, v. I, Editora Jus Podivm, 10a Edicao, p. 579/580, grifei)
Mostra-se oportuno ressaltar que o art. 300 do Codigo de Processo Civil estabelece que
a tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito.
Sobre o tema, convem transcrever a orientacao jurisprudencial dessa Corte, senao
vejamos:
(...) I. A concessao da tutela de urgencia exige a presenca dos requisitos
insculpidos no art. 300 do Codigo de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito
alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. II. Ausentes os
NR.PROCESSO:
5323174.87.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1902 de 3565

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