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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 36

1. Vem a esta Comissao de Financas, Planejamento, Fiscalizacao e Controle, Comissao
Tecnica desta Casa, para analise e emissao de Parecer o Projeto de Lei no 414/2019, de autoria do Poder
Executivo, tendo por finalidade alterar as metas fiscais fixadas para o trienio de 2020-2022 e discriminadas
no Anexo I, de Metas Fiscais, que faz parte integrante da Lei n 15.304/2019 (LDO/2020), mais
especificamente em relacao ao conteudo do item I.a - Demonstrativo das Metas Anuais.
2. As alteracoes se tornam necessarias devido a, de um lado, retracao dos parametros
macroeconomicos verificada desde o envio do projeto de lei de diretrizes orcamentarias em maio deste ano,
o que impacta nas estimativas de receita, e, de outro, a expansao da despesa orcamentaria de origem
vinculada e a suspensao dos efeitos do artigo 17 da LDO 2020. Tais fatores influenciam no resultado
orcamentario previsto para 2020 e importam, por consequencia, em modificacoes nas metas fiscais fixadas
para referido exercicio. No tocante as receitas primarias, destaque-se que o cenario adotado como referencia
na elaboracao do projeto de lei da LDO 2020 foi o de abril deste ano. Porem, o cenario atualizado mostra
uma acentuada reducao destes parametros nos ultimos meses, o que demonstra que a recuperacao da
economia ainda nao apresenta sinais de efetiva aceleracao, haja vista as ultimas atualizacoes trazidas pelo
Boletim FOCUS-BCB.
3. Nesse sentido, para o ano de 2019 ha uma acentuada reducao na expectativa de
crescimento da economia, que na epoca da elaboracao do projeto de lei da LDO 2020, situava-se em 2,2%,
reduzida nos dias atuais para 0,8%. Este impacto e sentido na base da arrecadacao do ano atual e,
obviamente, tambem trara diminuicao na expectativa final do ano de 2020. Da mesma forma, para o ano de
2020 tambem as expectativas atuais mostram uma inflexao do crescimento do PIB, caindo de 2,7% previsto
na epoca da elaboracao da LDO 2020, para um crescimento de 2,1% pelos numeros atuais do Boletim
FOCUS-BCB, referentes a 23 de agosto do corrente.
4. A frustracao das expectativas de retomada da economia impacta diretamente sobre a
arrecadacao tributaria, que e o principal agregado de receitas para os cofres publicos estaduais. Alem dela,
as proprias transferencias correntes da Uniao para os Estados, que compoem outro grupo relevante de
ingressos, sao influenciadas por estes fatores. Isto pressupoe a necessidade de reavaliacao do montante de
receitas a ingressar nos cofres estaduais, para contar com estimativas mais proximas a realidade. Somente no
caso do ICMS, a retracao do cenario impacta em cerca de 300 milhoes a menos na estimativa inicial para
2020.
5. De outro modo, ressalte-se que a diminuicao encontrada nas receitas ocorre
principalmente nos recursos que geram fontes discricionarias, isto e, que geram recursos de tesouro de livre
aplicacao, ressalvadas as aplicacoes constitucionais. Portanto, este impacto nao e homogeneo em todas as
receitas, pois estas possuem particularidades que nao estao apenas atreladas ao crescimento da economia.
Isto explica o fato que, no total, a receita primaria nao apresente uma queda tao acentuada, mesmo que as
receitas tributarias e transferencias da Uniao apresentem queda maior, pois estes valores sao compensados
por crescimento de receitas condicionadas, as quais ja estao atreladas a vinculacao de gastos em areas
especificas, sem haver discricionariedade na utilizacao delas por parte do gestor. Por isso, apesar da queda
aparentemente nao tao significativa na receita primaria, de 44,4 bilhoes no quadro original, para 44,1 bilhoes
no quadro atualizado, importa destacar que a queda maior aconteceu na receita de livre aplicacao.
6. No tocante as despesas, ocorre tambem o impacto da vinculacao do gasto a receita, o
que define, de antemao, pelo ingresso, a despesa que vai ser financiada pela receita. Um exemplo e o
crescimento dos montantes orcamentarios destinados ao FUNDOPREV que, apesar de nao serem totalmente
destinados ao pagamento de beneficios devido a sua criacao recente, devem ser apropriados
orcamentariamente. Como ilustracao, estes valores de reserva orcamentaria atrelada ao FUNDOPREV
saltaram de 63 milhoes em 2014 para 576 milhoes em 2019, e com previsao de atingir quase 800 milhoes na
proposta orcamentaria de 2020. Sao receitas e despesas especificas, nao discricionarias, mas que influenciam


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