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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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Tribunal do Juri de Planaltina
EXPEDIENTE DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2019
Juiz de Direito: Taciano Vogado Rodrigues Junior
Diretor de Secretaria: Francisco Heanes Medeiros Lima
Para conhecimento das Partes e devidas Intimacoes
DECISAO
No 2019.05.1.003279-0 - 0003246-56.2019.8.07.0005 - Acao Penal de Competencia do Juri - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).:
NAO CONSTA ADVOGADO. R: MAGNO DE OLIVEIRA MACHADO e outros. Adv(s).: DF058048 - MARKS VIEIRA DOS SANTOS, DF056174
- Claudinei da Silva Martins, DF058048 - Marks Vieira dos Santos. R: SERGIO GUEDES CAMPOS. Adv(s).: DF006907 - VICENTE DE PAULO
TORRES DA PENHA, DF006907 - Vicente de Paulo Torres da Penha. VITIMA: ADSON JULIO RIBEIRO FERREIRA. Adv(s).: (.). VITIMA: ERICK
EVERTON RIBEIRO SOUTO. Adv(s).: (.). DECISAO - Trata-se de acao penal em curso, com denuncia recebida em 22/7/2019 (fl. 56), e resposta
escrita apresentada por ambos os reus as fls. 80/85 (reu SERGIO CAMPOS) e 88 (reu MAGNO DE OLIVEIRA). Em decisao proferida a fl.
95v, este Juizo, apreciando as defesas escritas, deferiu as provas requeridas pelas partes, indeferiu pleito de revogacao de prisao preventiva e
ordenou a designacao de data para audiencia de instrucao. Em peticao juntada as fls. 98/101, a Defesa de MAGNO apresentou peca denominada
por ela como "Emenda a resposta a acusacao de fl. 88", pleiteando a rejeicao da denuncia, sob alegacao de inepcia, bem como indicando
nova testemunha a ser ouvida. Pois bem. Indefiro os pleitos contidos na novel peticao de fls. 98/102. Com efeito, ja havia sido apresentada
resposta escrita em favor de MAGNO anteriormente (fl. 88), de modo que o novo Causidico ingressa no feito no estagio processual em que se
encontram os autos. Seria inconcebivel, do ponto de vista processual, e contraproducente, do ponto de vista pratico, voltar a etapas anteriores
da marcha processual a cada constituicao de novo Advogado pelo reu. Veja-se que o reu foi citado em 30/7/19 (fl. 75), tendo, portanto, o prazo
de 10 dias para constituir advogado e apresentar resposta escrita (art. 406 do CPP). Na ocasiao de citacao, alias, o reu informou que desejava
assistencia judiciaria gratuita. Transcorrido os 10 dias sem constituicao de Advogado, os autos foram com vista a Defensoria Publica, a qual
apresentou, tempestivamente, a resposta escrita (fl. 88). Ocorreu, pois, o denominado fenomeno da preclusao consumativa, de modo que,
praticado regularmente pela Defesa o ato processual cabivel na etapa procedimental, resta consumado o ato em si (resposta escrita), devendose, portanto, avancar a etapa procedimental seguinte: instrucao probatoria. E mais. Conforme ja dito linhas acima, a citacao do reu ocorreu em
30/7/19, ao passo que a novel peticao de fls. 98/101, denominada de resposta a acusacao, foi apresentada em 3/9/2019, ou seja, mais de 34 dias
depois, o que a torna manifestamente extomporanea, nos termos do art. 406 do CPP. Por fim, a referida peticao nao traz qualquer fato novo apto a
ensejar atuacao jurisdicional "ex ofiicio" por parte deste Juizo. Constato, em verdade, o inconformismo da Defesa com a acusacao que recai seu
assistido, algo, porem, incapaz de, por si so, exigir reanalise da justa causa (indicios de autoria) que, por ora, recaem sobre ambos os acusados.
Forte nisso, INDEFIRO os pleitos veiculados na peticao de retro (fls. 98/101). AUTORIZO, POREM, A OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA A
FL. 102, a qual, embora arrolada extemporaneamente, sera ouvida como testemunha do Juizo, tudo em busca da verdade materialmente possivel.
Em razao da alegacao Defensiva, de que tal testemunha estaria sofrendo ameacas, determino que o endereco da referida testemunha seja
mantido em sigilo, em pasta apropriada na Secretaria desta Vara. Designe-se audiencia de instrucao e expecam-se os mandados de intimacao.
Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina - DF, terca-feira, 10/09/2019 as 14h49. Taciano Vogado Rodrigues Junior,Juiz de Direito.

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