Busca de Diários Oficiais


Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
 JUIZO   DE   DIREITO   DA   JUIZADO   ESPECIAL   CIVEL   E 
 CRIMINAL 
 JUIZ(A) DE DIREITO EVALDO DANTAS SEGUNDO 
 ESCRIVA(O) JUDICIAL JOAO ELIAS MONTEIRO DE SOUZA 
 EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS 
 RELACAO No 0058/2019 
 ADV:  NAYLA  MIKARLA  DA  SILVA  FREITAS  (OAB  10947/RN)  - 
 Processo   0100316-22.2015.8.20.0112   -   Procedimento   do 
 Juizado   Especial   Civel   -   Indenizacao   Trabalhista   -   Autora: 
 Paula  Thissiany  de  Olieveira  Gurgel   -  Reu:  Prefeitura  Municipal 
 de   Severiano   Melo    -   Vistos,   independente   de   termo   de 
 conclusao!   Indefiro   o   cumprimento   de   sentenca   na   via 
 formulada   pela   parte   exequente,   devendo   a   parte   interessada 
 ingressar   com   o   pertinente   pedido   via   Processo   Judicial 
 Eletronico  (PJe),  nos  termos  das  Portarias  Conjuntas  n(s) 
 65/2017-TJ,  392/2014-TJ  e  Portaria  Conjunta  n  20/2016-CGJ). 
 Desse  modo,  intime-se  a  parte  exequente  para  requerer  o 
 pedido   de   cumprimento   de   sentenca   via   Processo   Judicial 
 Eletronico   (PJe),   prazo   de   10   (dez)   dias.   Apos,   independente 
 de comunicacao, arquivem-se os autos. Cumpra-se 
 ADV:  WILLIAM  LOPES  GUERRA  (OAB  248/RN)  -  Processo 
 0101086-10.2018.8.20.0112   -   Acao   Penal   -   Procedimento 
 Sumarissimo  -  Crimes  de  Transito  -  Autor:  Ministerio  Publico 
 Estadual    -  Reu:  Wansdrey  Kaio  Maia  do  Nascimento  e  outro  - 
 PODER   JUDICIARIO   DO   ESTADO   DO   RIO   GRANDE   DO 
 NORTE   Juizo   de   Direito   da   Juizado   Especial   Civel   e   Criminal 
 da   Comarca   de   Apodi   Processo   no: 
 0101086-10.2018.8.20.0112  Acao:Acao  Penal  -  Procedimento 
 Sumarissimo  Autor(s):  Ministerio  Publico  Estadual  Reu(s):  Celio 
 Moreira   Lopes   e   Wansdrey   Kaio   Maia   do   Nascimento 
 SENTENCA   Dispenso   o   relatorio.   Mantenho   a   suspensao 
 condicional   do   processo   com   relacao   ao   requerido 
 WANSDREY   KAIO   MAIA   DO   NASCIMENTO.   Passo   a   verificar 
 a   culpabilidade   do   acusado   CELIO   MOREIRA   LOPES.   De 
 acordo   com   os   fatos   narrados   e   a   partir   das   provas 
 colacionadas  aos  autos,  nao  ha  duvidas  de  que  o  autor  do  fato 
 cometeu   o   crime   de   transito   descrito   na   denuncia.   Extrai-se   a 
 autoria   dos   depoimentos   colhidos,   tanto   em   sede   inquisitorial, 
 quanto   em   fase   processual.   Ja   a   materialidade   resta 
 asseverada   pelos   documentos   juntados   e   pela   propria 
 confissao  do  requerido.  A  prova  e  coerente  e  harmonica  desde 
 a   fase   policial,   o   que   permite   ter   a   certeza   necessaria   para   a 
 condenacao.  Assim,  nao  pode  ser  aceita  a  tese  da  defesa 
 tecnica   de   ausencia   de   prova,   diante   dos   elementos 
 probatorios   coligidos   aos   autos.   A   conduta   praticada   pelo 
 acusado  amolda-se  com  perfeicao  a  descricao  do  tipo  penal 
 previsto  no  art.  310  do  Codigo  de  Transito  Brasileiro.  As  provas 
 produzidas  em  juizo  sao  seguras  e  plenamente  aptas  para 
 gerar   certeza   e,   via   de   consequencia,   condenacao, 
 descabendo   cogitar   da   ausencia   de   elementos   tipicos   da 
 conduta   criminosa,   dentre   eles   a   ausencia   de   dolo   especifico, 
 posto   que   induvidoso   que   o   reu   agiu   com   o   indisfarcavel 
 proposito  de  desrespeitar  e  desprestigiar  a  funcao  do  Poder 
 Judiciario.  Nao  ha,  nos  autos,  qualquer  elemento  que  configure 
 uma   causa   excludente   da   ilicitude   da   conduta   praticada   ou   da 
 culpabilidade  do  reu,  devendo  responder,  pois,  pelo  seu  ato. 
 De   outra   monta,   sobre   a   extincao   da   punibilidade   e   aplicacao 
 da  prescricao  retroativa,  transcrevo  a  sumula  no  438  do  STJ:  "E 
 inadmissivel   a   extincao   da   punibilidade   pela   prescricao   da 
 pretensao   punitiva   com   fundamento   em   pena   hipotetica, 
 independentemente  da  existencia  ou  sorte  do  processo  penal." 
 Ante   o   exposto   e   por   tudo   que   dos   autos   consta,   julgo   Ante   o 
 exposto,   julgo   procedente   a   pretensao   punitiva   do   Estado 
 deduzida  na  presente  acao  penal  e,  com  isso,  condeno  o  autor 
 do   fato   CELIO   MOREIRA   LOPES   nas   sancoes   penais 
 cominadas  no  artigo  310  do  Codigo  de  Transito  Brasileiro, 
 razao  pela  qual  passo  a  dosimetria  da  sancao  penal  a  ser 
 cominada  ao  reu  condenado,  na  estrita  forma  prevista  nas 
 normas   do   artigo   68   do   Codigo   Penal.   Ao   confrontar   os 
 elementos  contidos  nos  autos  com  a  analise  das  circunstancias 
 judiciais  previstas  no  artigo  59  do  CP,  e  de  se  observar  que 
 NAO   existem   circunstancias   judiciais   desfavoraveis   ao 
 acriminado.   Nao   existindo,   portanto,   outro   fator   positivo   ou 
 negativo   a   ser   valorado   quanto   a   estas   circunstancias   judiciais 
 senao   os   ja   decorrentes   da   propria   sancao   cominada   ao   tipo 
 penal   praticado,   considerada   a   existencia   das   duas 
 circunstancias  judiciais  desfavoraveis  acima  descritas,  fixo  a 
 pena-base  em  06  meses  de  detencao.  A  eventual  confissao 
 nao   pode   diminuir   a   pena   aquem   do   minimo   e   por   tal   motivo, 
 mantenho  a  pena  intermediaria  em  06  meses  de  detencao.  Nao 
 existem  outras  causas  agravantes  ou  atenuantes  e  nem  causas 
 majorantes  ou  minorantes  a  serem  valoradas,  motivo  pelo  qual 
 fixo,  como  definitiva,  a  pena  de  06  meses  de  detencao.  Atento 
 ao  artigo  33,  3o  c/c  com  o  artigo  59,  III,  todos  do  Codigo 
 Penal,  fixo  o  regime  inicial  aberto  para  cumprimento  da  sancao 
 (CP,  artigo  33,  2o,  c),  por  revestir-se  de  melhor  adequacao  no 
 caso  concreto.  Concedo  a  substituicao  da  pena  privativa  da 
 liberdade   por   restritiva   de   direito,   uma   vez   que   se   revela 
 suficientemente  adequada  na  hipotese,  substituindo  a  pena 
 privativa   da   liberdade   por   uma   restritiva   de   direito   (CP,   artigo 
 44,   2o),   no   caso   por   pena   de   prestacao   de   servico   a 
 comunidade,   a   ser   definida   em   secretaria   judiciaria, 
 dispensando-se   audiencia   admonitoria.   Concedo   ao   reu   o 
 direito  de  recorrer  em  liberdade,  eis  que  respondeu  solto  a  todo 
 o   processo,   nao   havendo   motivos   que   justifiquem,   nesse 
 momento,   a   prisao   cautelar   do   mesmo,   fundada   no   artigo   312 
 do   Codigo   de   Processo   Penal.   Deixo   de   fixar   valor   minimo   a 
 titulo  de  reparacao  de  danos  resultantes  da  infracao  penal 
 (CPP,  artigo  387,  IV),  dada  a  inexistencia  de  dano.  Apos  o 
 transito   em   julgado   da   presente   decisao,   tomem-se   as 
 seguintes  providencias:  (I)  lance  o  nome  do  condenado  no 
 Livro   de   Rol   dos   Culpados   desta   Comarca;   (II)   extraia   guia   de 
 recolhimento,   observando-se   o   disposto   nos   artigos   105   a   107 
 da   Lei   n.   7.210/84,   para   o   acompanhamento   da   execucao   das 
 penas   impostas;   (III)   oficie-se   a   Justica   Eleitoral   deste 
 Municipio,   comunicando   a   condenacao   do   reu,   com   sua 
 identificacao,   acompanhada   de   fotocopia   da   presente   decisao, 
 para   cumprimento   do   disposto   pelo   artigo   15,   III,   da 
 Constituicao   Federal   e   pelo   artigo   71,   2o,   do   Codigo   Eleitoral. 
 Apos  a  adocao  das  providencias  acima,  arquivem-se  os  autos. 
 Cientifique-se   o   Ministerio   Publico.   Intimem-se   o   reu, 
 pessoalmente,   e   seu   defensor.   Cumpra-se,   mediante   as 
 cautelas   de   estilo.   Apodi/RN,   09   de   setembro   de   2019.   Evaldo 
 Dantas Segundo Juiz de Direito 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.