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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
660Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), 
em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de 
condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos 
nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da 
causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, 
de interpor recursos.
FORUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA
ATOS, EDITAIS E OUTROS EXPEDIENTES DAS TURMAS RECURSAIS
DECISAO MONOCRATICA
No 0010075-95.2018.8.06.9000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ESTADO DO CEARA - Agravado: Paulo Henrique 
Carneiro Bastos - Ante o exposto, rejeito o presente recurso, o que faco com arrimo no art. 932, III, do CPC. Arquivem-se os 
autos. Expediente de praxe. (Local e data da assinatura digital). Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Relator - Advs: 
Procuradoria Geral do Estado do Ceara - Raimundo Gualberto Cardoso Filho (OAB: 11331/CE)
No 0010111-40.2018.8.06.9000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ESTADO DO CEARA - Agravado: Renata Michelli 
Gomes Lucas - Ante o exposto, rejeito o presente recurso, o que faco com arrimo no art. 932, III, do CPC. Arquivem-se os autos. 
Expediente de praxe. (Local e data da assinatura digital). Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Relator - Advs: Procuradoria 
Geral do Estado do Ceara - Francisco Guilherme da Silva Neto (OAB: 29630/CE)
No 0010117-47.2018.8.06.9000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Municipio de Fortaleza - Agravada: Leila Mara Passos 
Teixeira - Ante o exposto, rejeito o presente recurso, o que faco com arrimo no art. 932, III, do CPC. Arquivem-se os autos. 
Expediente de praxe. (Local e data da assinatura digital). - Advs: Procuradoria do Municipio de Fortaleza - Sabrina Rodrigues 
Girao Nogueira Ellery (OAB: 17055/CE) - Sergio Ellery Santos Girao (OAB: 15154/CE) - Josberto dos Santos Garcez (OAB: 
15672/CE)
No 0114018-62.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado - Fortaleza - Recorrente: Departamento Estadual de Transito DETRAN/
CE - Recorrido: Wilson Matthews Gomes Bastos Costa - nao conheco do inominado. Custas e honorarios, estes arbitrados 
R$ 1.000,00 reais, conforme art. 55, da Lei no 9.099/95 c/c  1o a 3o e 8 do CPC e Enunciado n 122 do FONAJE, suspensa 
a exigibilidade. (Local e data da assinatura digital). Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Relator - Advs: Eugenia Costa 
Madeira Barros (OAB: 9588-0/CE) - Ana Rachel Magalhaes Mesquita de Oliveira (OAB: 29740/CE) - Antonio Eugenio Figueiredo 
de Almeida (OAB: 6809/CE) - Rodrigo Magalhaes Nobrega (OAB: 34814/CE)
No 0115437-20.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado - Fortaleza - Recorrente: Autarquia Municipal de Transito, Servicos 
Publicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC - Recorrida: Maria do Socorro Barbosa da Silva - Diante do exposto, nao conheco 
do inominado. Custas e honorarios, estes arbitrados R$ 1.000,00 reais, conforme art. 55, da Lei no 9.099/95 c/c  1o a 3o e 
8 do CPC e Enunciado n 122 do FONAJE, suspensa a exigibilidade. - Advs: Francisco Deusito de Souza (OAB: 10361/CE) - 
Nathan Matias Lopes Soares (OAB: 29966/CE) - Joao Paulo de Azevedo Martins (OAB: 32835/CE)
No 0133060-97.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado - Fortaleza - Recorrente: Departamento Estadual de Transito DETRAN/
CE - Recorrido: Elias Cordeiro Vilela - Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC - Sendo assim, 
deixo de conhecer o recurso do DETRAN/CE. Custas e honorarios, estes arbitrados R$ 1.000,00 reais, conforme art. 55, da 
Lei no 9.099/95 c/c  1o a 3o e 8 do CPC e Enunciado n 122 do FONAJE, suspensa a exigibilidade. Conclusos, enfim, os 
autos para o processamento do Recurso interposto pela AMC. (Local e data da assinatura digital). Francisco Eduardo Fontenele 
Batista Juiz Relator - Advs: Raniere Franco Viana (OAB: 21720/CE) - Geane Nunes da Silva (OAB: 29983/CE) - Nathan Matias 
Lopes Soares (OAB: 29966/CE) - Joao Paulo de Azevedo Martins (OAB: 32835/CE) - Francisco Deusito de Souza (OAB: 10361/
CE)
No 0150770-67.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado - Fortaleza - Recorrente: Lucinda Helena Franca da Silva - Recorrido: 
Estado do Ceara - Breve analise destes autos, pags. 333/350, revela estar atuando parente por afinidade colateral em 2o grau 
deste relator, a constituir impedimento previsto no art. 144, III, do CPC, cujo reconhecimento se impoe in casu: Art. 144.  Ha 
impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funcoes no processo: I - em que interveio como mandatario da parte, 
oficiou como perito, funcionou como membro do Ministerio Publico ou prestou depoimento como testemunha; II - de que 
conheceu em outro grau de jurisdicao, tendo proferido decisao; III - quando nele estiver postulando, como defensor publico, 
advogado ou membro do Ministerio Publico, seu conjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguineo ou afim, em linha 
reta ou colateral, ate o terceiro grau, inclusive; Redistribua-se, pois, o feito a outra relatoria. Expediente de Praxe. (Local e data 
da assinatura digital). Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz Relator - Advs: Wagner Pereira Valdivino (OAB: 34647/CE) - 
Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0152060-20.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado - Fortaleza - Recorrente: Antonio Israel Caula Pinto - Recorrido: 
Autarquia Municipal de Transito e Cidadania - Amc - Saliente-se, enfim, nao se cuidar o caso de aplicacao analogica do disposto 
no art. 511,  2o, do CPC, atual 1.007,  2o, do CPC, por nao se cuidar de preparo insuficiente, mas inexistente. E ainda que 
se cuidasse de reparo realizado a menor, descabida a intimacao da parte para sua complementacao no ambito dos juizados 
especiais, como ja sedimentado na jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMACAO. 
COMPLEMENTACAO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. RESOLUCAO 
N. 12/2009 DO STJ. QUESTAO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergencia que autoriza o conhecimento 
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