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Diário MT - Tribunal de Contas

Processo Administrativo Disciplinar 10/2018, instaurado atraves da Portaria 1.458/2018, por mais
Art. 1 Nomear RONALDO NUNES NOGUEIRA FRANCO, Mat. 6401,
60 (sessenta) dias.
ocupante do cargo de Coordenador,
lotado
na Secretaria
Municipal
de de
Agricultura
e Meio Ambiente,
Art. 2 Esta
portaria
entra em vigor
na data
sua publicacao,
com seus
como
nomear
SILVIA
FABIANE
efeitosFiscal
a partir
de 25 de
janeiro
de 2019.KRAUSE, Mat. 2331, ocupante do cargo de Veterinario(a),
lotada na Secretaria Municipal
de
Agricultura
e
Meio
Ambiente,
como
Suplente
do
Art. 3 Ficam revogadas as disposicoes em contrario. Fiscal da Ata de
Registro de Preco n 008/2019, referente ao Pregao Presencial no 158/2018, o qual tem por objeto
o Registro de Preco para Lucas
futura e
contratacao
empresa
especializada em locacao de
doeventual
Rio Verde
- MT, 25 dedejaneiro
de 2019.
stand, incluindo montagem, manutencao e desmontagem para eventos do municipio de Lucas do
Rio Verde - MT.
FLORI LUIZ BINOTTI
Art.
2o Sao
atribuicoes do(a) servidor(a) acima mencionado(a):
Prefeito
Municipal
Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o edital da
licitacao a ser fiscalizado, CLEUSA
anotandoTEREZINHA
em registro MARCHEZAN
proprio todas as
DEocorrencias
MARCO relacionadas a sua
execucao; devendo sanar Secretaria
qualquer duvida
com os
setores competentes da Administracao
Municipal
de demais
Educacao
para o fiel cumprimento das clausulas neles estabelecidas.
II
- Coordenar,
acompanhar
e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
Publique-se,
registre-se
e cumpra-se.
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
III - Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
IV -Controlar o prazo de vigencia do instrumento contratual sob sua
responsabilidade;
V -Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
VI - Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
VII -Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato
sob sua responsabilidade;
VIII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do contrato,
a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
IX - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
X - Encaminhar, a autoridade competente, eventuais pedidos de
modificacoes no cronograma fisico-financeiro, substituicoes de materiais e equipamentos,
formulados pela contratada;
XI - Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os estabelecidos no contrato;
XII - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
competente para pagamento (medicoes e no caso de material direto nas obras conferir em
conjunto com o almoxarifado e atestar);
XIII -Verificar se o prazo de entrega, especificacoes e quantidades
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
XIV - Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos
servicos, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;
XV - Sugerir, ao Prefeito, a aplicacao de penalidades quando houver
descumprimento de clausulas contratuais;
XVI - Acompanhar a execucao contratual, em seus aspectos
quantitativos e qualitativos;
XVII - Registrar todas as ocorrencias surgidas durante a execucao do
objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato;
XVIII - Determinar a reparacao, correcao, remocao, reconstrucao ou
substituicao, as expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em
que se verificarem vicios, defeitos ou incorrecoes resultantes da execucao ou de materiais
empregados;
XIX - Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, servico ou fornecimento
executado em desacordo com o contrato;
XX - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente
estabelecidos;
XXI - Exigir o cumprimento das clausulas do contrato e respectivos
termos aditivos (verificar a existencia de possivel subcontratacao vedada contratualmente, por
exemplo);
XXII - Aprovar a medicao dos servicos efetivamente realizados, em
consonancia com o regime de execucao previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a
conclusao de servicos que nao foram totalmente executados);
XXIII - Comunicar a autoridade superior, em tempo habil, qualquer
ocorrencia que requeira decisoes ou providencias que ultrapassarem sua competencia, em face de
risco ou iminencia de prejuizo ao interesse publico;
XXIV - Deve protocolar, junto a autoridade superior, qualquer registro de
dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigacoes, com identificacao dos
elementos impeditivos do exercicio da atividade, alem das providencias e sugestoes que
porventura entender cabiveis;
XXV - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado
assinado pelas partes;
XXVI - Emitir atestados de avaliacao dos servicos prestados (certidoes
ou atestados);
XXVII - Deve observar a Norma Interna no. 19/2008 do Controle Interno,
que disciplina as responsabilidade do fiscal de contrato;
XXVIII - Podera solicitar assessoramento tecnico necessario com a
devida antecedencia;
XXIX - Devera anotar em registro proprio todas as ocorrencias
relacionadas com a execucao do contrato, determinando o que for necessario a regularizacao das
faltas ou defeitos observados, atraves de notificacoes escrita com protocolamento;
XXXI - Se manter informado com relacao aos prazos com o responsavel
pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado;
XXX - Nao deve atestar servicos nao realizados, proceder o pagamento
de servicos nao executados, expedir notas fiscais frias ou em desacordo com o contrato, receber
material ou servico com qualidade inferior a contratada, pagar obras inacabadas ou servicos em
desacordo com o projeto basico ou termo de referencia, conceder aditivos indevidos;
XXXII - Considerando que o descumprimento de quaisquer dos deveres
atribuidos ao Fiscal do Contrato, implicara na instauracao de processo administrativo disciplinar

Publicacao terca-feira, 9 de abril de 2019

para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, alem do que ficara responsavel por
quaisquer onus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE;
XXXIII - Considerando que as decisoes e providencias que
ultrapassarem a competencia do fiscal deverao ser solicitadas a seus superiores em tempo habil
para a adocao das medidas convenientes.
Art. 3 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a partir de 29 de janeiro de 2019.
Art. 4 Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
CPF do Fiscal: 786.089.372-04
CPF do Suplente Fiscal: 960.462.870-49
Ciente em: _______/________/______

Ciente em: ______/______/______

Assinatura:_______________________

Assinatura: _______________________

Nome por extenso: RONALDO NUNES NOGUEIRA Nome por extenso: SILVIA FABIANE
FRANCO
KRAUSE

Lucas do Rio Verde - MT, 04 de fevereiro de 2019.
ANDRESSA LUCIANA FRIZZO
Secretaria Municipal de Administracao
MARCIO ROGERIO ALBIERI
Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PORTARIA N 215, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2019.
Concede Licenca Maternidade a servidora contratada.
ANDRESSA LUCIANA FRIZZO, Secretaria Municipal de Administracao
do Municipio de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuicoes legais,
estabelecidas no decreto no 3773/2018 de 19 de janeiro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1 Conceder a Licenca Maternidade por 120 (cento e vinte) dias, a
servidora contratada ELIANE CRISTINA SANTOS, ocupante do cargo de Professor(a) de
Pedagogia - 30H, considerando a partir de 14/01/2019 a 13/05/2019, lotada na Secretaria
Municipal de Educacao.
Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a partir de 14 de janeiro de 2019.
Art. 3 Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Lucas do Rio Verde - MT, 23 de fevereiro de 2019.
ANDRESSA LUCIANA FRIZZO
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