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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
dos consectarios dela decorrente. Todavia, o executado que litiga
durante toda a demanda sob arrimo da justica gratuita, consoante
consta no art. 98,  3o do Codigo de Processo Civil, tera sua
exigibilidade pelo pagamento de custas e honorarios advocaticios
suspensa durante 5 (cinco) anos, so podendo responder por tanto
se houver demonstracao de mudanca da sua condicao financeira.
 3o. Vencido o beneficiario, as obrigacoes decorrentes de sua
sucumbencia ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade
e somente poderao ser executadas se, nos 5 (cinco) anos
subsequentes ao transito em julgado da DECISAO que as certificou,
o credor demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia
de recursos que justificou a concessao de gratuidade, extinguindose, passado esse prazo, tais obrigacoes do beneficiario.
Portanto, compreende-se que em execucao do onus da
sucumbencia, sendo o executado beneficiario da justica gratuita,
incumbe ao exequente a demonstracao de que aquele teria
condicoes de suportar o pagamento, estando a viabilidade da
execucao condicionada a essa prova.
PROCESSO CIVIL. EXECUCAO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS. BENEFICIARIO DE AJG. TITULO
EXECUTIVO VALIDO. SITUACAO ECONOMICA. ALTERACAO.
COMPROVACAO. NECESSIDADE. O fato do executado estar ao
abrigo de AJG nao o isenta do pagamento do onus sucumbenciais
devidos. Todavia, para o ajuizamento da execucao, necessario que
seja demonstrado pela parte exequente a alteracao na situacao
economicadosbeneficiarios.(TRF-4.AC:50453976320154047100.
Relator Fernando Quadros da Silva. Julgamento 13/09/2016.
Terceira Turma).
Agravo em apelacao. DECISAO monocratica. Concessao de
justica gratuita. Impugnacao. Ausencia de prova das alegacoes.
Ratificacao da DECISAO. Ausente comprovacao da parte
impugnante, mediante prova cabal no sentido de que a parte a que
foi concedida a gratuidade judiciaria possui capacidade economica
de suportar as expensas do processo sem prejuizo do sustento
proprio e de sua familia, nao ha que se falar em reforma da
DECISAO que concedeu esse beneficio aos recorridos. (TJ/RO.
AGV: 00009511420148220002 RO 0000951-14.2014.822.0002,
Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes, Data de
Julgamento: 26/05/2015, Data de Publicacao: Processo publicado
no Diario Oficial em 10/03/2016)
O Estado de Rondonia nao demonstra, por meio de provas
substanciais, a mudanca da situacao economica do executado,
apenas alega que o executado e servidor publico, porem, em
consulta ao portal da transparencia constata-se que o executado
exercia cargo comissionado, mas foi exonerado em abril de 2018.
Nao ha comprovacao de outra atividade laborativa exercida pelo
executado, este detem apenas creditos trabalhistas a receber que
foram quitados pelo Estado de Rondonia no mes de abril de 2019.
Por essa razao, o simples fato do executado dispor de credito a
receber nao implica necessariamente a alteracao do seu estado de
pobreza, nem a revogacao automatica do beneficio da gratuidade
judiciaria. Por isso, nao e possivel a execucao imediata, nem
compensacao de valores. Entendimento firmado do Superior
Tribunal de Justica:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO. PARTE
BENEFICIARIA DA GRATUIDADE JUDICIARIA. SUSPENSAO
DA EXECUCAO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 12 DA LEI
1.060/50. PEDIDO DE COMPENSACAO. IMPOSSIBILIDADE.
O fato de a parte embargada dispor de um credito a receber nao
implica necessariamente a alteracao do seu estado de pobreza
nem a revogacao automatica do beneficio da gratuidade judiciaria,
nao sendo possivel promover-se a compensacao de eventual
condenacao em honorarios com os creditos a receber. (STJ. Resp:
1661665. Relator Ministro Benedito Goncalves. Publicado em
08/05/2018).
Por todo o exposto, INDEFIRO pedido do Estado de Rondonia, uma
vez que nao houve prova da alteracao financeira do executado.
Expeca-se Alvara de levantamento em favor do executado dos
valores bloqueados ID: 21368164.
Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, apos o levantado do
valor, arquivem-se os autos.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO
Porto Velho, 11 de junho de 2019
Edenir Sebastiao A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 2a Vara da Fazenda Publica
7024272-83.2019.8.22.0001
AUTOR: HUGO MOZER CRESTAN
ADVOGADO DO AUTOR: CARINA GASSEN MARTINS CLEMES
OAB no RO3061, LUCIANA MOZER DA SILVA DE OLIVEIRA OAB
no RO6313
REU: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DE RONDONIA
DECISAO:
Promova a CPE a retificacao do cadastro processual.
Trata-se de ACAO ORDINARIA com pedido de obrigacao de fazer
e tutela antecipada, proposta por Hugo Mozer Crestan em desfavor
do ESTADO DE RONDONIA.
Defiro a gratuidade de justica
Relata o autor que conta com um ano e tres meses de idade e ha
seis meses foi diagnosticado como portador de Hemofilia tipo A
grave, sendo doenca incuravel, causada por uma deficiencia do
fator VIII, responsavel pela coagulacao do sangue.
Desta forma, atualmente, o que se tem e tratamento para inibir os
efeitos da doenca (hemorragia) que podem levar o seu portador a
morte, razao pela qual o autor vem realizando a reposicao do fator
VIII deficiente atraves da infusao preventiva por meio intravenoso
de duas a tres vezes por semana, sendo tal tratamento fornecido
pelo Sistema Unico de Saude, comecaram a ser administrados no
requerente em 22 de janeiro de 2019, sendo certo que o requerente
nao possui acesso venoso para receber a medicacao e, assim,
diversas tentativas frustradas foram realizadas, sujeitando o autor a
dor, hematomas, hemorragias e risco de amputacao dos membros
superiores, conforme laudo medico expedido pelo hematologista
Dr. Paulo Roberto Ganacini.
Esclarece ainda que os edemas causados pelas puncoes mal
sucedidas podem resultar em trombose e atrofia dos membros,
afirmando, ainda, que pelas fotos acostadas aos autos, a aplicacao
do fator VIII por meio intravenoso tem causado riscos a vida e saude
do requerente, uma vez que os sangramentos internos causam
edemas que podem resultar em artropatia hemofilica.
Por tais fatores, informa que foi prescrita ao requerente a medicacao
de HEMCIBRA, fator VIII, de aplicacao subcutanea, com dose inicial
de 3mg/kg SC por semana, durante 4 semanas e apos, 1,5mg/kg
sc por semana ou 3mg/kg a cada 14 dias.
Alegaqueamedicacao,emboraaprovadapelaAnvisa,naoeliberada
pelo SUS para esta doenca, nao possuindo condicoes financeiras
de adquirir o referido farmaco que e vendido nas farmacias teria
o custo mensal de cerca de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais),
razao pela qual ingressa com esta acao judicial visando garantir
direito constitucional a ele conferido, afirmando que, diante da
insuficiencia de acesso venoso esta a mais de 15 (quinze) dias
impossibilitado de receber a medicacaao fator VIII intravenoso,
correndo serios riscos de complicacoes de saude, decorrentes da
doenca, uma vez que, somente com o medicamento pode-se evitar
a hemorragia interna ou externa, o que e extremamente possivel e
podera leva-lo a obito.
Requer o autor em sede de antecipacao dos efeitos da tutela,
seja o Estado de Rondonia compelido a fornecer o medicamento
HEMCIBRA VIALS 30mg a parte autora.
E o relatorio, decido.

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