Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 267 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. homicidios e extorsoes, dentre outros, tendo sido denunciado juntamente com outros 24 individuos. De acordo com as informacoes do Juizo, a atuacao do paciente na citada organizacao criminosa foi descoberta a partir de conversa telefonica interceptada entre ele e outro correu, lider de outra organizacao criminosa. Desde entao, o paciente tambem passou a ser interceptado, o que possibilitou elucidar supostos crimes praticados por ele e demais integrantes da organizacao criminosa. Como bem ressaltado no decreto de prisao "In casu, os elementos de conviccao trazidos a exame deixam revelar a contento indicios de autoria e materialidade do crime, tal como se extrai dos depoimentos das testemunhas e de tudo que foi apurado na investigacao policial. Sobremais, as naturezas do delito supostamente cometido pelos denunciados deixam revelar periculosidade acentuada, donde ressai legitimo inferir que a imediata soltura dos mesmos poderia importar em comprometimento a ordem publica, merce da probabilidade que se divisa de reiteracao na pratica de ilicitos de gravidade". Numa analise perfunctoria, possivel em sede de habeas corpus, nao se verifica nenhuma ilegalidade na decisao que decretou a prisao preventiva, porquanto alicercada em elementos concretos e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e art. 315 do CPP. Ao que se observa, estao presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no artigo 312 do CPP, mormente a garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal e a aplicacao da lei penal. O fato de haver indicios de que o paciente aparece como sendo um dos lideres de uma organizacao criminosa armada (milicia), cujo objetivo e praticar diversos crimes, incluindo homicidios e extorsoes, dentre outros, torna aplicavel na especie o entendimento ja firmado pelo Colendo Excelso Pretorio, de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuacao de integrantes de organizacao criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem publica, constituindo fundamentacao cautelar idonea e suficiente para a prisao preventiva" (STF - HC 95.024/SP, 1a Turma, Rel. Min. CARMEN LUCIA, DJe de 20/02/2009). Por fim, e consabido que residencia fixa, exercicio de atividade laborativa licita e primariedade nao garantem a liberdade daquele que sofre a persecucao penal instaurada pelo Estado, se presentes os requisitos constritivos. Necessaria, portanto, a medida excepcional, nao sendo suficientes quaisquer das medidas acauteladoras diversas da prisao previstas no art. 319 do CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 108. APELACAO 0035791-09.2013.8.19.0054 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0035791-09.2013.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00636946 - APTE: ALESSANDRO FELICIANO DA SILVA APTE: MARCIO ARAUJO DOS SANTOS APTE: RONALD VINICIUS DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACOES. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DA COISA JULGADA; 2) DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO. NO MERITO, ALMEJAM A ABSOLVICAO, POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM: 1) FIXACAO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL (ALESSANDRO); 2) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA; 3) EXCLUSAO DA MAJORANTE CONSUBSTANCIADA NO CONCURSO DE PESSOAS (ALESSANDRO); 4) AUMENTO DE APENAS 1/3 EM FACE DAS MAJORANTES; 5) RECONHECIMENTO DE CRIME UNICO, OU EM CASO DE MANTENCA DO CONCURSO FORMAL, O AUMENTO SEJA DE 1/6 (ALESSANDRO); 6) FIXACAO DO REGIME SEMIABERTO (ALESSANDRO); 7) SEJA REALIZADA A DETRACAO PENAL; 8) ISENCAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Primeiramente, nao ha falar-se em coisa julgada, uma vez que o roubo de que tratam estes autos nao se limitou apenas a subtracao do veiculo objeto da condenacao pelo delito do artigo 180 do Codigo Penal no processo no 9715-02.2013.8.19.0036, que tramitou na 1a Vara Criminal de Nilopolis. Foram tambem subtraidos outros objetos de duas vitimas. Caso a manutencao da posse do carro produto de roubo seja considerado post factum impunivel, cabera aos recorrentes buscar a revisao da primeira sentenca que os condenou, a fim de afastar o bis in idem. A alegacao de incompetencia do juizo tampouco merece acolhimento. Segundo preve o artigo 70 do CPP, o criterio utilizado para a fixacao do juizo competente e o territorial. In casu, sabe-se que o roubo ocorreu em Sao Joao de Meriti, sendo, portanto, competente o juizo da referida comarca para julgamento do feito. Nao se quer negar aqui a possivel existencia de conexao probatoria ou instrumental entre os crimes de roubo e receptacao, nos termos do art. 76, III do CPP, uma vez que, para a configuracao do delito de receptacao, e necessario a comprovacao da origem ilicita do bem. Entretanto, em nenhuma hipotese o delito de roubo poderia ser julgado em outra comarca senao naquela em que o fato ocorreu. Isso porque, se reconhecida a conexao, a competencia do julgamento do delito de receptacao seria do local do crime precedente. A competencia so seria o local da receptacao se a autoria do roubo permanecesse indeterminada, o que nao ocorreu na hipotese em tela. No merito, impossivel a absolvicao. A prova e inequivoca no sentido de que os recorrentes, em unidade de acoes e designios e mediante grave ameaca exercida com o emprego de armas de fogo, subtrairam documentos pessoais, dois aparelhos telefonicos e o veiculo Fiat Palio da vitima Carlos Henrique, bem como documentos pessoais e o aparelho celular da vitima Sandra Regina. As declaracoes das vitimas mostram-se firmes e harmonicas, perfeitamente aptas a embasar um juizo de reprovacao, sendo certo que pequenas divergencias nos relatos nao retiram a solidez da prova produzida. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vitima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta a embasar um juizo de reprovacao. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Nao se olvide tampouco que os recorrentes foram presos no dia seguinte em outra comarca, ainda de posse do veiculo subtraido. A alegacao de que o reconhecimento feito pelas vitimas nao ocorreu conforme o disposto no art. 226 do CPP tambem nao merece acolhida. E torrencial a jurisprudencia no sentido de que o reconhecimento fotografico quando ratificado em juizo, sob a garantia do contraditorio e da ampla defesa, pode servir como meio idoneo de prova para formar a conviccao do magistrado e lastrear o edito condenatorio. Majorante relativa ao emprego de arma que nao pode ser afastada, tendo em vista que sua utilizacao restou plenamente comprovada por meio da prova testemunhal. A jurisprudencia dos Tribunais Superiores firmou entendimento de que e prescindivel a apreensao da arma de fogo e a respectiva pericia para a aplicacao da causa de aumento prevista no art. 157, 2o, I, do Codigo Penal, se o seu uso puder ser comprovado por outros meios, o que efetivamente ocorreu. Tambem restou comprovado que os recorrentes agiram em comunhao de acoes e designios, numa verdadeira divisao de tarefas, o que enseja a aplicacao da causa de aumento prevista no art. 157, 2o, II, do CP. No que se refere ao pleito de reconhecimento do crime unico, o patrimonio atingido foi somente um, visto que as vitimas sao marido

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.