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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
653Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
dos termos deste decisum.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO SOLANGE MENEZES HOLANDA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0251/2018
ADV: PAULO HIRAM STUDART GURGEL MENDES (OAB 20963/CE), ADV: ANTONIO JOSE DE MELO CARVALHO (OAB 
5438/CE) - Processo 0146695-97.2008.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica Estadual - 
EXEQUIDO: Agc K Comercio de Equipamentos Ltda - EXTINGO o credito tributario, nos termos do artigo 156, inciso I do Codigo 
Tributario Nacional, extinguindo, por conseguinte, a presente EXECUCAO FISCAL, com suporte no artigo 925 c/c artigo 924, 
inciso I, do Codigo de Processo Civil. CONDENO a pessoa executada a pagar, caso nao o tenha feito, as custas processuais 
e honorarios advocaticios, os quais, observadas as regras dos paragrafos 3o e 8o do artigo 85 do Codigo de Processo Civil, 
fixo em dez por cento sobre o valor efetivamente pago. Torno sem efeito eventuais constricoes levadas a efeito nestes autos, 
autorizando, de logo, a expedicao de oficios e adocao dos procedimentos pertinentes a efetivacao de baixas, se necessario. 
DETERMINO, ainda, o cancelamento imediato de eventual inscricao dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros 
negativadores de creditos, em decorrencia da divida cobrada nestes autos (CPC 782  4o). Publicar. Registrar. Intimar. Apos 
o transito em julgado, (i) se a parte vencida tiver recolhido as custas processuais, arquivar; (ii) nao tendo sido recolhidas as 
custas processuais, intimar a parte vencida para faze-lo, no prazo de quinze dias; (iii) decorrido esse prazo sem comprovacao 
do recolhimento, extrair a certidao respectiva, encaminhando-a, juntamente com nome, CPF/CNPJ e demais dados da pessoa 
vencida, a Procuradoria da Fazenda Estadual para, achando conveniente, proceder a inscricao na Divida Ativa, como previsto 
no artigo 13, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016; e (iv) em seguida, arquivar os autos.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO SOLANGE MENEZES HOLANDA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0253/2018
ADV: REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM (OAB 3906/CE) - Processo 0074642-84.2009.8.06.0001 - Execucao Fiscal 
- Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXECUTADO: Espolio de Judith Camara Vieira - 
EXTINGO o credito tributario, nos termos do artigo 156, inciso I do Codigo Tributario Nacional, extinguindo, por conseguinte, 
a presente EXECUCAO FISCAL, com suporte no artigo 925 c/c artigo 924, inciso I, do Codigo de Processo Civil. CONDENO 
a pessoa executada a pagar, caso nao o tenha feito, as custas processuais e honorarios advocaticios, os quais, observadas 
as regras dos paragrafos 3o e 8o do artigo 85 do Codigo de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor efetivamente 
pago. Torno sem efeito eventuais constricoes levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, a expedicao de oficios e 
adocao dos procedimentos pertinentes a efetivacao de baixas, se necessario. DETERMINO, ainda, o cancelamento imediato 
de eventual inscricao dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros negativadores de creditos, em decorrencia da 
divida cobrada nestes autos (CPC 782  4o). Publicar. Registrar. Intimar. Apos o transito em julgado, (i) se a parte vencida tiver 
recolhido as custas processuais, arquivar; (ii) nao tendo sido recolhidas as custas processuais, intimar a parte vencida para 
faze-lo, no prazo de quinze dias; (iii) decorrido esse prazo sem comprovacao do recolhimento, extrair a certidao respectiva, 
encaminhando-a, juntamente com nome, CPF/CNPJ e demais dados da pessoa vencida, a Procuradoria da Fazenda Estadual 
para, achando conveniente, proceder a inscricao na Divida Ativa, como previsto no artigo 13, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de 
novembro de 2016; e (iv) em seguida, arquivar os autos.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE SARQUIS QUEIROZ
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0313/2018
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0166818-14.2011.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida 
Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXECUTADO: Espolio de Theodoro de Castro - EXTINGO 
o credito tributario, com suporte no artigo 156, inciso IV, do Codigo Tributario Nacional, EXTINGUINDO, por conseguinte, a 
presente EXECUCAO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso III do Codigo de Processo Civil. Sem custas (LEF 26). Torno sem 
efeito eventuais constricoes levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, o levantamento dessas restricoes, a expedicao 
de oficios e a adocao dos procedimentos necessarios a efetivacao das baixas. DETERMINO, ainda, o cancelamento imediato 
de eventual inscricao dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros negativadores de creditos, em decorrencia da 
divida cobrada nestes autos (CPC 782  4o). Publicar. Registrar. Intimar. Apos o transito em julgado, arquivar.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE SARQUIS QUEIROZ
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0339/2018
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0414531-25.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa 
- EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Municipio de Fortaleza - EXECUTADO: Francisco Helio Bezerra - EXTINGO o credito 
tributario, nos termos do artigo 156, inciso I do Codigo Tributario Nacional, extinguindo, por conseguinte, a presente EXECUCAO 
FISCAL, com suporte no artigo 925 c/c artigo 924, inciso I, do Codigo de Processo Civil. CONDENO a pessoa executada a pagar, 
caso nao o tenha feito, as custas processuais e honorarios advocaticios, os quais, observadas as regras dos paragrafos 3o e 
8o do artigo 85 do Codigo de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor efetivamente pago. Torno sem efeito eventuais 
constricoes levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, a expedicao de oficios e adocao dos procedimentos pertinentes 
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