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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital. (jm) PROCESSO: 00196334820108140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLORACI OLIVEIRA
MONTEIRO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 VITIMA:M. A. S.
DENUNCIADO:YURI CARLOS SODRE FREITAS DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
ATO ORDINATORIO Considerando o que dispoe o art. 93, XIV, da CF, bem assim a delegacao recebida
por meio do Provimento n. 006/2006 da CJRMB-TJE/PA, faco remessa destes autos ao representante do
Ministerio Publico para manifestacao quanto as certidoes de fl. 284 e 286. Belem (PA), 30 de outubro de
2019. Floraci Oliveira Monteiro Diretora de Secretaria 4a Vara Penal da Capital PROCESSO:
00196731220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019
DENUNCIADO:ALEXANDRE DA CUNHA FRANCA Representante(s): OAB 3776 - RAIMUNDO PEREIRA
CAVALCANTE (ADVOGADO) VITIMA:I. S. C. . Processo no 0019673-12.2019.814.0401 R. Hoje. 1. Torno
sem efeito o despacho anterior, a fl. 21 dos autos. 2. Considerando o parecer ministerial as fls. 17-19 e
havendo duvidas a respeito da sanidade mental do acusado ALEXANDRE DA CUNHA FRANCA, que ja
teria apresentado problemas psiquicos, com fundamento no art. 149 do Codigo de Processo Penal,
instauro Incidente de Insanidade Mental, a fim de que o mesmo seja submetido a exame junto ao Centro
de Pericias Cientificas "Renato Chaves". 3. Na forma do  2o do art. 149 do CPP, suspendo a instrucao
dos autos em relacao ao supracitado denunciado, ate a solucao do incidente, determinando, ainda a
intimacao de um familiar do acusado, para que atue como curador do mesmo. Caso nao seja localizado
familiar do acusado, nomeio curador do reu o seu advogado e, em caso do denunciado nao constituir
advogado, nomeio o Defensor Publico vinculado a esta Vara. 4. De-se vista dos autos para que se
manifeste sobre o Incidente de Insanidade Mental, apresentando quesitos. Apos manifestacao ministerial,
de-se vista a defesa do reu para que se manifeste sobre o Incidente de Insanidade Mental, apresentando
quesitos. 5. Apos a apresentacao dos quesitos, a Secretaria do Juizo providencie copia das principais
pecas dos autos (interrogatorio do reu perante a Autoridade Policial, denuncia, quesitos das partes, a
presente decisao e qualquer manifestacao dos autos referente ao incidente de sanidade mental); 6.
Encaminhar as referidas pecas dos autos, constantes no item anterior, a Distribuicao do Forum Criminal,
para que gere nova numeracao no sistema LIBRA, referentes ao Incidente de Insanidade Mental. 7.
Encaminhar o Incidente de Insanidade Mental ao Centro de Pericias Cientificas "Renato Chaves", para a
elaboracao de pericia e, respectivamente, elaboracao do Laudo de Exame de Sanidade Mental do reu
ALEXANDRE DA CUNHA FRANCA, no prazo maximo de 90 (noventa dias), conforme disposto no art.
150,  1o, do CPP. Belem (PA), 30 de outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito da 4a
Vara Penal do Juizo Singular da Capital. (jm) PROCESSO: 00206916820198140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 DENUNCIADO:JHON PATRICK ASSIS DE BRITO
Representante(s): OAB 19774 - BRENO BRAZIL DE ALMEIDA LINS (ADVOGADO)
DENUNCIADO:JOENDSON GOMES DA SILVA Representante(s): OAB 19774 - BRENO BRAZIL DE
ALMEIDA LINS (ADVOGADO) VITIMA:E. C. Q. VITIMA:J. A. S. . Processo no 0020691-68.2019.814.0401
Vistos. Trata-se de pedido de revogacao de prisao preventiva, requerido pela Advogada de JOENDSON
GOMES DA SILVA, formulado as fls. 06-10, denunciado, em companhia de outro acusado, pelo crime de
Roubo Majorado (art. 157,  2o, II e  2o-A, I, c/c art. 70, todos do Codigo Penal). Encaminhado os autos
ao representante do Ministerio Publico, este se manifestou contraria ao pedido de revogacao da custodia
cautelar do requerente, parecer fls. 18-19, em face de periculosidade, presenca dos pressupostos da
prisao preventiva, entre outros argumentos. Brevemente relatado. Decido. Sabe-se que, indiscutivelmente,
no processo penal patrio vige a regra de que a prisao de carater processual a excecao, podendo ser
decretada ou mantida quando houver razoes suficientes para sua concretizacao. Nesse contexto, observase que para subsistir a prisao cautelar, mister se faz que estejam presentes os pressupostos e um dos
requisitos da prisao preventiva. Os pressupostos, tambem chamados de fumus comissi delict, a prova da
existencia do crime e indicios suficientes de autoria, sem duvida alguma. A segregacao cautelar do
acusado e imprescindivel para a garantia da ordem publica (CPP, art. 312), em razao da gravidade do
suposto crime cometido. Diante da gravidade do fato, verifica-se a necessidade da manutencao da medida
cautelar para garantir a ordem publica. Soma-se, ainda, que a custodia preventiva se fundamenta,
tambem, por estar demonstrado nestes autos que o crime foi com uso de violencia e arma de fogo. Diante
disto observa-se a necessidade da manutencao custodia para garantia da ordem publica. O Supremo
Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que a prisao preventiva para garantia da
ordem publica pode ser decretada para, entre outras coisas, evitar a reiteracao delitiva, assim
resguardando a sociedade de maiores danos, alem de se caracterizar "pelo perigo que o agente
representa para a sociedade como fundamento apto a manutencao da segregacao. A medida incide


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