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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1379 e a forma de pagamento, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da citacao. Nao sendo apresentada defesa, presumir-se-ao aceitos pela re, como verdadeiros, os fatos articulados na peticao inicial. Advirta(m)-se o(s) reu(s) que: A) se o valor da causa for superior a vinte salarios minimos, a defesa devera ser apresentada obrigatoriamente por advogado. B) nas causas de valor ate vinte salarios minimos, a parte re podera apresentar defesa por meio de advogado ou comparecer pessoalmente no Juizado Especial, dentro do prazo de quinze dias, no horario de atendimento ao publico, para apresenta-la por escrito ou oralmente, com os documentos necessarios. D) recebida a defesa, o(s) autor(es) serao intimados para apresentacao de replica no prazo de quinze dias, bem como para se manifestarem sobre eventual proposta de acordo formulada; E) Tratandose a requerente de pessoa juridica, admitida pelo artigo 8o da Lei 9.099/95: 1) conforme Enunciado 141 do FONAJE, devera ser representada, inclusive em audiencia, pelo empresario individual ou pelo socio dirigente; 2) devera apresentar seus atos constitutivos, salvo se ja constarem nos autos, com, no minimo, 24 horas de antecedencia as audiencias designadas; 3) possuindo advogado, devera fazer uso do e-SAJ para a protocolizacao; caso contrario, o protocolo devera ser feito no balcao do cartorio. Referido prazo e necessario para que seja possivel a liberacao no sistema e a conferencia, por este Magistrado e pela parte contraria, da regularidade dos atos constitutivos; 4) a nao observancia do quanto estabelecido acarretara na extincao do processo, sem resolucao do merito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Devera fazer parte integrante desta as seguintes pecas do processo, a peticao inicial. Servira o presente despacho, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA. Rogo a Vossa Excelencia que apos exarar o seu respeitavel cumpra-se, digne-se determinar as diligencias necessarias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Shaula Maria Leao de Carvalho Estando a parte autora assistida por advogado, fica este intimado a providenciar a distribuicao da carta precatoria e comprovar nos autos, no prazo de cinco (5) dias. - ADV: SHAULA MARIA LEAO DE CARVALHO (OAB 128342/SP) Processo 1029660-76.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Marco Antonio Xavier Junior - Vistos, O pedido devera ser certo e determinado (art. 322 e 324, CPC). Assim, nos termos do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito, emende a peticao inicial para INFORMAR de maneira clara quais os valores pretendidos a titulo de indenizacao por danos materiais e morais individualmente. Int. - ADV: SIMEI COELHO (OAB 282251/SP), HEBERT RESENDE BIAS (OAB 409794/SP) Vara da Fazenda Publica JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA JUIZ(A) DE DIREITO ROSANGELA DE CASSIA PIRES MONTEIRO ESCRIVA(O) JUDICIAL CELIA MARIA QUEIROZ PEREIRA CALCAS CASSETTARI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0330/2019 Processo 0001007-97.2018.8.26.0292 (processo principal 0001652-16.2004.8.26.0292) - Cumprimento de sentenca - Contribuicoes Previdenciarias - Instituto de Previdencia do Municipio de Jacarei - Vanda Elisa Diogo - Vistos. Fls. 80/85: Homologo, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o novo acordo celebrado entre as partes (60 parcelas mensais atualizadas e acrescida de juros, com inicio em 30/10/2019), e declaro suspensa a execucao ate setembro de 2024, com fundamento no artigo 922, do CPC. Intimem-se. - ADV: OSWALDO LELIS TURSI (OAB 67784/SP), FRANCISCO CALUZA MACHADO (OAB 236798/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP) Processo 0001242-64.2018.8.26.0292 (processo principal 1005189-17.2015.8.26.0292) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Adicional de Insalubridade - AMAURI DOS SANTOS - MUNICIPIO DE JACAREI - Vistos. Ante a manifestacao do Municipio de Jacarei a fls. 114, homologo o calculo apresentado pelo exequente as fls. 110/111: R$ 1.196,41 - atualizados ate 07/2019. Assim, retifique o oficio requisitorio anteriormente expedido no incidente de precatorio, processo no 100518917.2015.8.26.0292/02, para corrigir o valor requisitado. Intime-se. - ADV: STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 311774/SP), MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP), DAVID ALEXANDRE DA COSTA PESSOA (OAB 185620/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA GIORDANO GUAZZELLI (OAB 261676/SP) Processo 0001441-86.2018.8.26.0292 (processo principal 1008737-84.2014.8.26.0292) - Cumprimento de sentenca - Posturas Municipais - MUNICIPIO DE JACAREI - Vistos. Defiro pesquisa de enderecos do executado por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Com as respostas, intime-se a exequente para manifestacao. Intime-se. - ADV: MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP), ROGERIO DE SOUZA NEVES (OAB 302168/SP) Processo 0002423-03.2018.8.26.0292 (processo principal 0012905-83.2013.8.26.0292) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Monique Fernanda de Siqueira Silveira - Municipio de Jacarei - Jose Francisco Ventura Batista - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnacao do Municipio de Jacarei e o faco para determinar o prosseguimento da execucao pelo valor de R$ 3.825,72 (tres mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), valido para 02/2018, devendo ser corrigido, a partir de tal data, pela variacao do IPCA-E e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mes desde a intimacao de fls. 47 ate a data do efetivo pagamento. Tendo havido sucumbencia minima do impugnante, com fundamento no artigo 86 do CPC, condeno a impugnada no pagamento de honorarios advocaticios do patrono do impugnante, os quais fixo em 20% do proveito economico obtido (reducao dos valores impugnados em R$ 484,55), na forma dos 2o, 3o, inciso I, do artigo 85, do CPC. Decorrido o prazo recursal, providencie a credora, por meio do portal e-SAJ, o peticionamento eletronico, utilizando-se da tela de Peticao Requisicao Pequeno Valor, alimentando o sistema com os dados necessarios. Se em termos, a expedicao do oficio sera determinada naquele incidente, que tramitara pelo fluxo digital. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias apos o transito em julgado desta decisao, sem que haja noticia da criacao do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo de nova provocacao. Intimem-se. Jacarei, 22 de novembro de 2019. - ADV: MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP) Processo 0003752-31.2010.8.26.0292 (292.01.2010.003752) - Execucao Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo Coren Sp - Vistos. Ante o silencio da exequente e nao havendo localizacao do devedor ou de bens para penhora, suspendo o curso da execucao pelo prazo de 01 ano, nos termos do artigo 40 da Lei no 6.830/80, no aguardo de eventual provocacao tendente a efetiva solucao da execucao, ficando suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo supra, requeira a exequente o que de direito, independentemente de nova vista. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, iniciando-se o prazo da prescricao quinquenal intercorrente (Sumula 314 do STJ), ficando consignado que cabera a parte credora requerer o desarquivamento dos autos em caso de localizacao do devedor ou de bens passiveis de constricao. Intime-se. - ADV: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP)

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