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Diário AC - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
tes. 3. In casu, a Acao Civil Publica fora movida contra o Estado de Sergipe - e
nao contra o Secretario de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o
ente publico demandado esta legitimado a responder pela multa cominatoria.
4. Recurso Especial provido. (REsp 1315719/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 18/09/2013, destaques meus). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Codigo de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU
PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada em carater
pessoal em desfavor dos agentes politicos. Publique-se e intimem-se. Brasilia-DF, 30 de agosto de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
(STJ - REsp: 1670564 RN 2017/0106325-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicacao: DJ 04/09/2017) (grifei). ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. (...) ASTREINTES. REDUCAO DO VALOR. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Consoante a jurisprudencia do STJ,
rever o entendimento consignado pela Corte local quanto a nao exorbitancia
das astreintes arbitradas requer revolvimento do conjunto fatico-probatorio,
visto que a instancia a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcancar
tal entendimento. Aplicacao da Sumula 7/STJ (STJ, AgInt no AREsp 929.114/
PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/02/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 763.760/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2016; AgRg
no AREsp 844.841/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016. Incidencia da Sumula 7/STJ, no caso. V.
Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1648140/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe
17/04/2018). Em posicao tambem favoravel quanto a imposicao de multa contra a pessoa do agente publico que descumpre decisao judicial, os Tribunais de
Justica assim tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO. DIREITO A SAUDE. FIXACAO DE MULTA. RESPONSABILIZACAO PESSOAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS ENTES PUBLICOS DEMANDADOS. BLOQUEIO DE VALORES NO CASO DE
DESCUMPRIMENTO DA DECISAO JUDICIAL. 1. No caso de indisponibilidade
de vagas pelo SUS e diante da situacao critica de saude da parte autora, e
possivel a internacao particular do paciente. 2. A fixacao de multa diaria revela-se medida inocua, pois alem de trazer prejuizos aos cofres publicos, nao garante a efetividade do provimento jurisdicional. 3. Contudo, a fim de compelir o
ente publico a cumprir a ordem judicial, caso ainda nao efetivada, deve ser
mantida a determinacao de bloqueio de valores nas contas dos entes pubicos,
na medida em que pode o juiz adotar as providencias que entender necessarias para ver assegurado o resultado pratico da medida, sem prejuizo aos cofres publicos e a coletividade. 4. E licito ao magistrado advertir os agentes publicos acerca da possibilidade de responsabilizacao pessoal por desobediencia,
no caso de descumprimento de ordem judicial. 5. A responsabilizacao pessoal
destina-se ao gestor publico, nao aos procuradores que atuam em juizo, servindo de alerta para a consequencia previsivel do inadimplemento da obrigacao, que, em funcao do... seu cargo, a autoridade publica nao pode desconhecer. 6. Tais prerrogativas decorrem do poder geral de cautela, previsto no artigo
297 do Codigo de Processo Civil, que diz respeito ao poder-dever do juiz de
adotar as medidas que julgar apropriada ao caso concreto, valendo-se do livre
convencimento motivado e da garantia constitucional da tutela jurisdicional
adequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISAO MONOCRATICA. (TJ-RS - AI: 70077715753 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck,
Data de Julgamento: 07/08/2018, Primeira Camara Civel, Data de Publicacao:
Diario da Justica do dia 13/08/2018) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. NEGAR PROVIMENTO. Inexiste obice legal restringindo a aplicacao de multa diaria contra a Fazenda Publica, sendo possivel e
razoavel o arbitramento em caso de descumprimento de ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGACAO DE FAZER - ENTE PUBLICO - MULTA
- PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - ONUS EXCESSIVO - RESPONSABILIZACAO DOA AGENTES PUBLICOS - POSSIBILIDADE. A fixacao de
astreintes se consubstancia em meio coercitivo e nao punitivo, pois visa tao
somente conferir efetividade a ordem judicial como meio e forma de assegurar
o resultado pratico visado. Impor ao ente publico multa diaria contraria nao so
a natureza juridica do instituto, como gera inquestionavel enriquecimento ilicito
e digladia com a propria logica do razoavel, infringindo, ademais, o principio da
proporcionalidade, gerando onus excessivo ao ente publico. Eventual multa
por descumprimento da decisao podera ser substituida pela responsabilizacao
dos agentes publicos diretamente responsaveis pelo cumprimento da obrigacao, medida mais coerente, razoavel e mesmo eficaz, nao somente para se
salvaguardar o interesse publico/coletivo, como tambem, e principalmente,
para trazer maior eficacia e exiquibilidade a decisao judicial. (TJ-MG - AI:
10024101154581002 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento:
29/02/0016, Camaras Civeis / 1a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao:
03/03/2016) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACAO
CIVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. LIMINAR OBRIGANDO O DEINFRA A REALIZAR SERVICOS DE MANUTENCAO
E OBRAS DE ENGENHARIA NAS PONTES COLOMBO MACHADO SALLES
E PEDRO IVO CAMPOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ACERCA DAS PROPOSICOES DETERMINADAS. PERDA DO OBJETO NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA AUTARQUIAESTADUAL.POSSIBILIDADEDEIMPOSICAODERESPONSABILIDADE
PESSOAL DO AGENTE PUBLICO. IMPOSICAO DE MULTA COMINATORIA.
PRECEDENTES DESTE SODALICIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE
E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Em acao civil publica, considerando a possibilidade de imposicao das astreintes no caso de descumprimento da obrigacao
de fazer, prudente integrar a lide as autoridades publicas, alem da pessoa juridica de direito publico, proporcionando-lhes o devido processo legal, com a
garantia da ampla defesa e do indispensavel contraditorio. (AI n. 2011.0253021, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, j. 30.8.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n.
2011.013392-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaco, j. 29-03-2012). 2. A cominacao de astreintes prevista no art. 11 da Lei no 7.347/85 pode ser direcionada nao apenas ao ente estatal, mas tambem pessoalmente as autoridades ou
aos agentes responsaveis pelo cumprimento das determinacoes judiciais.
(REsp No 1.111.562 / RN, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 25.08.2009)
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.042338-8, de Joacaba, rel. Des. Sergio
Roberto Baasch Luz, j. 01-03-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n.
2014.060991-1, da Capital, rel. Des. Sergio Roberto Baasch Luz, Segunda Camara de Direito Publico, j. 27-10-2015) (grifei). Diante de toda a previsao legal
aqui apontada e a jurisprudencia colacionada, decorrido o prazo de 2 (dois)
dias para a comprovacao nos autos do pagamento da RPV, e nao havendo
essa comprovacao, fica desde logo arbitrada a multa prevista no artigo 77,  2o,
do Codigo de Processo Civil, no montante de 20% (vinte por cento) do valor da
causa, a pessoa do gestor publico legalmente responsavel pelo pagamento da
RPV, ou seja, a Secretaria de Estado da Fazenda, Senhora Semirames Maria
Placido Dias, ja devidamente advertida linhas acima. Nao comprovado nos
autos o pagamento da RPV, DETERMINO o sequestro do numerario suficiente
ao cumprimento da obrigacao, via Sistema BACENJUD, valendo salientar,
para esse fim, que o Provimento CNJ no 68, de 3 de maio de 2018, foi revogado em 17 de outubro de 2018 pelo Ministro Humberto Martins - Corregedor
Nacional da Justica, por intermedio de decisao prolatada nos autos de Pedido
de Providencias no 0003580-38.2018.2.00.0000. Diante dessas circunstancias,
efetive-se o protocolamento de bloqueio de valores via Sistema BACENJUD.
Cumprido integralmente o bloqueio de valores, promova-se a intimacao do Estado do Acre, ou o Municipio de Rio Branco, para manifestar-se no prazo legal
de 5 (cinco) dias, conforme previsao do artigo 854, 2o e 3o, do Codigo de
Processo Civil, verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em
deposito ou em aplicacao financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem
dar ciencia previa do ato ao executado, determinara as instituicoes financeiras,
por meio de sistema eletronico gerido pela autoridade supervisora do sistema
financeiro nacional, que torne indisponiveis ativos financeiros existentes em
nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execucao. (...)  2o Tornados indisponiveis os ativos financeiros do executado,
este sera intimado na pessoa de seu advogado ou, nao o tendo, pessoalmente.
 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as
quantias tornadas indisponiveis sao impenhoraveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o Estado do Acre confirme
o pagamento ou deposito, proceda-se ao desbloqueio dos valores. A transferencia dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome
do credor no Banco do Brasil somente podera ocorrer 2 (dois) dias uteis apos
o esgotamento do prazo para recurso. Em nao havendo impugnacao ou recurso, e decorridos os 2 (dois) dias uteis, promova-se a transferencia e, ao depois,
expeca-se alvara para levantamento dos valores em nome do credor ou procurador com poderes especiais para levantamento de valores. Em sendo o caso
de prestar contas, intime-se a parte autora para assinar o Termo de Responsabilidade e Prestacao de Contas, antes da entrega do alvara. Apos o levantamento, prestadas as contas ou nada mais havendo, conclusos para sentenca
de extincao pelo pagamento. Caso se confirme nos autos a aplicacao de multa
pessoal ao gestor publico, remeta-se uma via desta Sentenca e da certidao de
transito em julgado ao (a) Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente do Tribunal
de Justica do Acre, para conhecimento e adocao das medidas pertinentes no
tocante a execucao do credito. Considerando que se deve sempre evitar as
indesejaveis surpresas processuais, notadamente quanto a possibilidade de
aplicacao de multa a pessoa do gestor publico legalmente responsavel pelo
pagamento da RPV, ou seja, a Secretaria de Estado da Fazenda, Senhora
Semirames Maria Placido Dias, promova-se-lhe desde ja a intimacao pessoal
desta decisao. Cumpra-se, expedindo-se o necessario.
ADV: FABIANO MAFFINI (OAB 3013/AC), ADV: SILVANA DO SOCORRO
MELO MAUES (OAB 961/AC) - Processo 0600287-98.2017.8.01.0070 - Cumprimento de sentenca - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - CREDOR: Fabiano Maffini - DEVEDOR: Estado do Acre, Pessoa
Juridica de Direito Publico, Devendo Ser Citado Atraves da Procuradoria Geral
do Estado - Ante o exposto, declaro extinta a execucao.
ADV: RICARDO BOTELHO FONSECA (OAB 2931/AC) - Processo 060068863.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prestacao de
Servicos - RECLAMANTE: Ricardo Botelho Fonseca - RECLAMADO: Estado
do Acre - Ante o exposto, declaro extinta a execucao.
ADV: TITO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 595/AC), ADV: ANDRE GUSTAVO CAMILO VIEIRA LINS (OAB 3633/AC) - Processo 0600714-95.2017.8.01.0070 -
Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento - RECLAMANTE: Andre
Gustavo Camilo Vieira Lins - RECLAMADO: Estado do Acre-fazenda Publica
- Ante o exposto, declaro extinta a execucao.

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