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Diário GO - Tribunal de Justiça

preve que o Estado prestara assistencia judiciaria integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiencia de recursos.
Desta forma, ao julgador cumpre decidir livremente acerca do pedido de
gratuidade da justica, baseando-se na situacao economico-financeira demonstrada
pela parte requerente do beneficio.
A proposito, veja-se a Sumula n 25 desta egregia Corte de Justica, publicada
no Diario de Justica Eletronico no 2120, de 28 de setembro de 2016:
Faz jus a gratuidade da justica a pessoa, natural ou juridica, que comprovar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Compulsando os autos, vejo que a agravante comprova o seu real estado de
hipossuficiencia economico/financeira, mormente por ter apresentado, no evento 1, o
seu contracheque, tendo renda liquida de cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o
que, a principio, demonstra sua vulnerabilidade em arcar com os onus processuais,
haja vista que as custas iniciais montam R$ 6.391,27 (seis mil, trezentos e noventa e
um reais e vinte e sete centavos).
Por isso, diferentemente do vislumbrado pela magistrada a quo, tenho que, na
hipotese dos autos, resta, de fato, comprovada a hipossuficiencia economicofinanceira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais.
Calha consignar, por oportuno, que nao constitui pressuposto fundamental do
acesso ao beneficio da gratuidade da justica a condicao de miserabilidade, mas, sim, a
de atual falta de condicoes financeiras do requerente.
Neste sentido e o entendimento sufragado no ambito deste egregio Tribunal
de Justica:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTICA. COMPROVACAO
DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. 1.
Consoante os termos do artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal, o
beneficio da Gratuidade Judiciaria deve ser deferido a quem demonstrar a
insuficiencia de recursos para suportar as despesas processuais, sem prejuizo do
sustento proprio ou da familia. 2. Comprovada a hipossuficiencia financeira da
parte, deve ser deferido o beneficio de Gratuidade da Justica 3. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 509955952.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Camara
Civel, julgado em 31/05/2019, DJe de 31/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTICA INDEFERIDA NO 1o
G R A U , P O R E M , C O M A U T O R I Z A C A O D E P A R C E L A M E N T O .
HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. DECISAO REFORMADA. 1 - A luz do art.
5o, LXXIV, da CF e da Sumula n. 25/TJGO, a assistencia judiciaria gratuita sera
NR.PROCESSO:
5530096.63.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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