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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL No 0118705.38.2016.8.09.0076
COMARCA DE IPORA
EMBARGANTE: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA - ITALAC
EMBARGADA: NSM TRANSPORTES LTDA - ME
RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DECISAO MONOCRATICA
Tratam-se de Embargos de Declaracao promovidos por GOIASMINAS INDUSTRIA DE
LATICINIOS LTDA - ITALAC, ao acordao constante do evento no 15, pelo qual os componentes
da Quinta Turma Julgadora da 2a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, por unanimidade de votos, conheceram e desproveram o recurso de apelacao, nos termos
do voto do Relator, nos autos da ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS, promovida por NSM TRANSPORTES LTDA  M, em face da recorrente.
No evento no 23 compareceram as partes, informando a este Juizo que, celebraram acordo, nos
termos convencionado no aludido documento.
Assim, requereram as partes a homologacao desta transacao, com extincao do feito com
julgamento do merito, nos termos do artigo 487, inciso III, do CPC, a fim de que produza seus
juridicos e regulares efeitos, posteriormente baixa do feito.
Eo relatorio.
Decido.
Conforme se denota no evento no 23 as partes requereram a desistencia do recurso interposto
(Embargos de Declaracao), face o acordo celebrado entre as mesmas.
Pois bem.
Como e cedico, a desistencia do recurso e faculdade que pode ser exercida a qualquer tempo,
bastando para isso que haja manifestacao dessa vontade, independentemente da anuencia da
parte contraria ou de litisconsortes, se houver.
E o que dispoe o enunciado do artigo 998 do Codigo de Processo Civil:
Art. 998. O recorrente podera, a qualquer tempo, sem a anuencia do recorrido ou dos
litisconsortes, desistir do recurso.
A respeito, comentando o referido artigo, a doutrina esclarece que:
Desistencia. A desistencia do recurso ocorre depois de exercido o direito de recorrer. So se pode
desistir do que ja se iniciou. So pode desistir do recurso quem o interpos. [...] A desistencia
concerne apenas ao recurso interposto, independente de aceitacao do recorrido e de
homologacao judicial para ser eficaz. [...] E irretratavel, produzindo imediatamente a extincao do
procedimento recursal (art. 200 CPC). [...] A desistencia do recurso pode ocorrer a qualquer
tempo enquanto nao ultimado o seu julgamento (artigo 998 CPC). [...] Tendo o recorrente
desistido do recurso, observar-se-a quanto a disciplina juridica da causa aquela estabelecida
pela decisao recorrida. (...) (in Marinoni, Luiz Guilherme, Novo Codigo de Processo Civil
Comentado. 1a ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 932)
In casu, verifica-se que as partes litigantes formalizaram acordo sobre o objeto da presente
NR.PROCESSO:
0118705.38.2016.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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