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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Juizados Especiais. Todavia, diante do deferimento da justica gratuita, isento a autora do pagamento de
custas.Julgo, pois, extinto o processo sem resolucao de merito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95.
Isento a autora ao pagamento de custas diante do deferimento da gratuidade da justica.Sem honorarios
por forca do art.55 da Lei 9.099/95.Intime-se a parte autora e re.Apos o transito em julgado, certifique-se e
arquive-se.Belem, 01 de novembro de 2019 Betania de Figueiredo Pessoa BatistaJuiza de Direito,
respondendo pela 6a Vara do JEC BelemJT

Numero do processo: 0846775-82.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO
RESIDENCIAL SAFIRA PARK Participacao: ADVOGADO Nome: IGOR JORGE DA FONSECA COSTA
OAB: 27540/PA Participacao: ADVOGADO Nome: RAFAEL PIEDADE DE LIMA OAB: 20443/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA OAB: 17470/PA Participacao:
EXECUTADO Nome: PAULO ANDRE DOS SANTOS MONTEIROProcesso n.o: 084677582.2019.814.0301 SENTENCA Dispensado o Relatorio, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.Homologo
por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o pedido de desistencia constante no id
13551814,julgando extinto o processo, sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, VIII, do
CPC.Arquive-se.Belem, 05 de novembro de 2019 Betania de Figueiredo Pessoa BatistaJuiza de Direito,
respondendo pela 6a Vara do JEC BelemJT

Numero do processo: 0806493-02.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: HELCIO
PINHEIRO ALHO 89758277200 Participacao: ADVOGADO Nome: ALYNE ALVES ARAUJO MENDES
OAB: 21469/PA Participacao: RECLAMADO Nome: RENATA SANTOS CARDOSO DA COSTA
SENTENCA Homologo por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo constante
no termo de audiencia, extinguindo o processo, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, III, ?b?
do CPC.Defiro a expedicao de alvara judicial em nome do (a) reclamante ou pessoa por ele habilitada,
quando o valor estiver disponivel na conta do juizo.Considerando que a presente sentenca nao e passivel
de recurso, conforme diccao do artigo 41 da Lei no. 9.099/1995, determino o imediato arquivamento do
feito, apos intimacao das partes, restando ressalvado o direito ao desarquivamento sem recolhimento das
custas processuais, desde que o motivo do desarquivamento seja a informacao de descumprimento do
acordo.Sem custas e honorarios neste grau de jurisdicao.P. R. I e cumpra-se. ARQUIVE-SE.Sem
Custas.Belem, 01 de novembro de 2019 Betania de Figueiredo Pessoa BatistaJuiza de Direito,
respondendo pela 6a Vara do JEC BelemJT

Numero do processo: 0848563-34.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: MIRIAN TAVARES
LIMA E LIMA Participacao: ADVOGADO Nome: JEAN DOS PASSOS LIMA OAB: 19214/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo no 0848563-34.2019.8.14.0301DECISAOTrata-se de pedido de tutela de urgencia para que
sejam suspensos descontos e cobrancas originados de apolice de seguro veicular cancelada, alem do
ressarcimento dos valores ja descontados. Afirmam os autores que foi deferido o cancelamento do seguro
veicular de seu automovel em razao de terem desfeito a compra ao tomarem conhecimento que o veiculo
adquirido possuia hodometro alterado; entretanto, a demandada permaneceu cobrando e descontando,
direto em conta corrente, as parcelas do seguro.DECIDO.Constato que o cancelamento se deu na data de
26 de junho de 2019 (v. ID 12593564). Assim, qualquer cobranca ou desconto realizado a partir desta data
originado da apolice 20190624028750 e indevido.Em sede de cognicao sumaria, entendo haver
probabilidade do direito pleiteado nas alegacoes das partes autoras, haja vista que os documentos que
apresenta corroboram as afirmacoes. Isto porque ha descontos posteriores a 26/06/2019 (v. ID 12593562 Pag. 2) realizados pela demandada direto em conta corrente.O fato de haver tais descontos, por si so,
constitui perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, eis que impoem prejuizo incabivel a
Autora.Atendidos, portanto, ambos os requisitos do art. 300 do CPC, bem como o de seu paragrafo 3o, eis
que nao e irreversivel.Entretanto, no tocante a restituicao de valores, tenho que os pedidos que requerem
pagamento, ressarcimento, indenizacao, devolucao ou transferencia de valores possuem caracteristica de
irreversibilidade (e, portanto, ferindo frontalmente o disposto no art 300  3o do CPC), alem de se tratar de


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