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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 361 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. BELLO OAB/SP-188698 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaracao. Ausencia de julgamento ultra petita e de contradicao no acordao. Honorarios advocaticios em favor do reu que podem ser fixados com base no valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, que corresponde a reducao patrimonial evitada pelo advogado do apelante. Inaplicabilidade do enunciado no 326 da Sumula do STJ, uma vez que o pedido de reparacao por danos morais foi julgado totalmente improcedente, sendo irrelevante que a sentenca de primeiro grau o tenha julgado procedente. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002107-85.2018.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0001775-12.2017.8.19.0079 Protocolo: 3204/2018.00021442 - AGTE: APARECIDA CORDEIRO CAMARA ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-146698 AGDO: CLARO - BCP S.A Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA.PARTE AUTORA QUE E PROFESSORA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA. INC. LXXIV, DO ART.5o DA CRFB. VERBETE SUMULAR 39 DO TJERJ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE RATIFICAM A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DA PARTE. ART. 99, 2o E 3o DO CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTICA QUE DEVE SER DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 116. APELACAO 0149945-97.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Titulo / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0149945-97.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00014672 - APELANTE: BANCO ITAULEASING S A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI OAB/RJ-181414 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCEL SILVA GLADULICH Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. INDIVIDUALIZACAO DO BEM COM INDICACAO DO RENAVAM, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO BEM COMO A INDIVIDUALIZACAO DE TODOS OS VALORES COBRADOS. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 117. APELACAO 0011974-44.2016.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0011974-44.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00020328 - APELANTE: BRUNO PAIVA MOREIRA ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA OAB/RJ-084401 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Concurso publico. A Carta Fundamental de 1988 estabeleceu, no inciso IV de seu art. 37, que, "durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira". A Administracao Publica esta vinculada as normas do edital e obrigada a preencher as vagas previstas dentro do prazo de validade do concurso (Informativo no 635, do STF). Concurso publico da Petrobras, para o preenchimento de vagas e a formacao de cadastro de reserva. Foram ofertadas 05 vagas para provimento no cargo e mais 50 vagas para o cadastro. O autor concorreu ao cargo de nivel tecnico de manutencao junior de Caldeiraria para o Estado de Sergipe-AC e obteve a 11a colocacao. Ao cabo do prazo de validade do certame, foram nomeados seis candidatos de ampla concorrencia e mais quatro declarados "pretos ou pardos", obedecida a ordem de classificacao. Sentenca de improcedencia escorreita. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 118. APELACAO 0022833-49.2015.8.19.0206 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0022833-49.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00357354 - APELANTE: ULTRASERV SERVICOS E SOLUCOES LTDA ADVOGADO: GABRIEL SILVA DIAS OAB/RJ-132985 APELADO: SNL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI ADVOGADO: BIANCA FONTES CORTAS OAB/RJ-086862 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL.DIREITO CIVIL. ACAO DE COBRANCA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO DE REFEICOES AOS PREPOSTOS DA RE.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INSURGENCIA DA AUTORA.TESE RECURSAL DE EFETIVA PRESTACAO DO SERVICO.DEMANDA DE NATUREZA COGNITIVA, QUE VISA A CONSTITUICAO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.PETICAO INICIAL ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL DA EFETIVA PRESTACAO DO SERVICO.PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, EX VI O ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENCA QUE SE REFORMA INTEGRALMENTE.CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DA DIVIDA OBJETO DA DEMANDA, ACRESCIDA DA MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO), COM INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MES A CONTAR DA CITACAO E DE CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA NOTA FISCAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 119. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0384197-84.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0384197-84.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00263397 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA CAROLINA SOARES DE MELLO FREIRE APDO: MARILIA CALDEIRA DA SILVA ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS OAB/RJ-066999 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Interposicao de Recurso Extraordinario. Reexame do acordao recorrido, nos termos do art. 1.030, II do Codigo de Processo Civil. Descabimento. Divergencia com a orientacao do Supremo Tribunal Federal que nao se vislumbra. Manutencao do julgado recorrido. Debate acerca da incidencia dos direitos a integralidade e paridade em meio ao advento das Emendas Constitucionais n. 41/03 e n. 47/05, com fulcro no julgamento lancado no RE 603580 (Tema 396 da Repercussao Geral). O advento da EC n. 41/03 introduziu no ordenamento novo regime juridico para a implementacao de pensao por morte aos dependentes de servidores publicos, pondo fim ao direito a integralidade como criterio de fixacao do valor do beneficio (art. 40, 7o da CRFB, que passou a conceder pensao em valor menor que a remuneracao ate entao recebida pelo servidor), bem como extinguindo o direito a paridade como criterio de reajustamento dessas pensoes (art. 40, 8o da CRFB, que passou a prever que a preservacao do valor real da remuneracao seria orientada por criterio legais). Essa nova ordem, todavia, nao se instaurou em carater universal, nao tendo alcancado aqueles servidores publicos que ja estavam aposentados ou que ja tinham direito de se aposentarem ao tempo da edicao da EC n. 41/03, nem tampouco atingiu as pensoes dessas aposentadorias decorrentes. No caso em tela, cuida-se de servidor que ingressou no servico publico antes da EC n. 20/98 e se aposentou antes da vigencia da EC n. 41/03, portanto, fazendo jus a

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