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Diário MT - Tribunal de Contas

pag. 18), mensalmente e em valores aproximados, representam indicios de que os honorarios nao
estao sendo pagos a titulo de exito (20% sobre o quantum de creditos advindos dos servicos
prestados), como ajustado na Clausula Segunda, do contrato em questao.
Trouxe, ainda, evidencias de que nao houve comprovacao de exito por
parte do IBRAMA em execucoes de acoes judiciais, em face do INSS, porquanto nao ha processos
protocolados em nome da Prefeitura de Jangada, na Justica Federal, no periodo de vigencia do
contrato e seus aditivos (Doc. Digital 52576/2019, a pag. 19).

O artigo 297 do RITCE-MT, por sua vez, confere importante
competencia, ao Julgador, quanto ao exercicio do Poder Geral de Cautela, pois permite que seja
efetivado ate mesmo de oficio:
Art. 297. No curso de qualquer apuracao, o Tribunal Pleno
ou o julgador singular podera determinar medidas
cautelares de oficio ou mediante requerimento do
Ministerio Publico de Contas ou de unidade tecnica do
Tribunal.

Em razao da nao verificacao de exitos na esfera judicial, o Ministerio
Publico de Contas solicitou uma inspecao, pela SECEX deste Tribunal, para a apuracao de exitos,
na via administrativa, a fim de analisar se as documentacoes que lastrearam os pagamentos
realizados, pela Prefeitura Municipal de Jangada ao IBRAMA, foram legais.

Desse modo, inicialmente, farei o exame do fumus boni iuris, qual seja,
Por fim, tendo em vista ja terem sido realizados pagamentos no valor de
R$ 288.972,03 ao IBRAMA, com fortes indicios de que ocorreram sem a devida comprovacao da
aplicacao da clausula de exito (Clausula Segunda, do Contrato 28/2016), o Ministerio Publico de
Contas alertou que o Segundo Termo Aditivo ao Contrato 28/2016 continua vigente e poderia
acarretar maiores danos ao erario, caso os pagamentos nao sejam suspensos.
Por todo o exposto, o Representante requereu a concessao de medida
cautelar visando a suspensao dos pagamentos decorrentes do Contrato 28/2016 avencado entre a
Prefeitura Municipal de Jangada e o IBRAMA, ate decisao de merito da Representacao Interna.

a probabilidade do direito.
Pois bem.
Verifico que o Contrato 28/2016 da Prefeitura Municipal de Jangada foi
firmado em 1/7/2016, na gestao do ex-Prefeito, o Senhor Valdecir Kemer, e seus dois aditivos,
assinados pelo atual Prefeito, o Senhor Ederzio de Jesus Mendes, com o Instituto Brasileiro de
Apoio a Modernizacao Administrativa  ABRAMA, todos advem da Dispensa de Licitacao 002/2016
e tem por objeto (Doc. Digital 52576/2019):

E ainda requereu a procedencia da Representacao de Natureza Interna
para que se determine a Prefeitura Municipal de Jangada a instauracao do devido procedimento
administrativo para anulacao do Contrato 28/2016, por ato unilateral, nos termos dos artigos 78, I e
79, I, ambos da Lei 8.666/1993, com comprovacao a este Tribunal no prazo de 30 dias, a contar da
data da publicacao da decisao.

Clausula Primeira. O objeto do presente contrato consiste
na contratacao de servicos de assessoria especializada
para
levantamento
de
dados,
preparacao,
encaminhamento e acompanhamento de demandas
administrativas e/ou judiciais, visando a producao de
receitas extraordinarias e/ou economias orcamentarias,
com vertente na recuperacao de pagamentos indevidos
sobre as parcelas indenizatorias, e as nao computaveis
para aposentadoria - geracao de recursos com
compensacao previdenciaria, reducao do INSS sobre a
folha de pagamento de recolhimento indevido, conforme
segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

E o Relatorio.
Decido.
Inicialmente, em sede de juizo de admissibilidade, com fundamento nos
artigos 89, IV, 219, 224, II, a e 225, da Resolucao Normativa 14/2007-TP, CONHECO a presente
Representacao de Natureza Interna, tendo em vista tratar-se de materia de competencia deste
Tribunal de Contas, por estarem os relatos acompanhados com indicios dos fatos apresentados e
por serem as partes legitimadas.
Antes de adentrar no exame de merito da materia objeto desta
Representacao, entendo conveniente enfatizar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasiao do
julgamento do Mandado de Seguranca 24.510-DF, da relatoria da Ministra Ellen Gracie,
reconheceu a competencia dos Tribunais de Contas para expedir medidas cautelares. A saber:
O Tribunal de Contas da Uniao tem competencia para
fiscalizar procedimentos de licitacao,
determinar
suspensao cautelar (artigos 4o e 113,  1o e 2o da Lei no
8.666/93), examinar editais de licitacao publicados e, nos
termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui
legitimidade para a expedicao de medidas cautelares para
prevenir lesao ao erario e garantir a efetividade de suas
decisoes). 3- A decisao encontra-se fundamentada nos
documentos acostados aos autos da Representacao e na
legislacao aplicavel. (DJU de 19/03/2004, p. 18, Tribunal
Pleno)
O entendimento em destaque foi ratificado pelo entao Presidente da
Corte Constitucional, Ministro Joaquim Barbosa que, ao apreciar o pedido de Suspensao de
Seguranca 4878/MC/RN, referendou medida cautelar de bloqueio de bens deferida pelo Tribunal
de Contas do Rio Grande do Norte.
Apos essas consideracoes, adentrarei na analise do pleito cautelar, nos
termos do artigo 297 e seguintes do RITCE-MT.
Como e cedico, a analise do requerimento de medida cautelar inaudita
altera parte deve ocorrer em sede de cognicao sumaria, anterior a instauracao do regular
contraditorio. A sua concessao, ainda que parcial, deve fundamentar-se em fatos e provas
suficientes para, prontamente, demonstrar o periculum in mora e o fumus boni iuris, que sao
requisitos cumulativos e essenciais para o deferimento do pedido em carater de urgencia.
Nesse sentido, dispoe o caput do artigo 82, da Lei Complementar
269/2007:

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

ITEM

NOME DOS PROJETOS

QUANT.

PRECO

01

INSS

verbas
indenizatorias

recuperacao de pagamentos indevidos e
reducao sobre folha de pagamentos.

01

R$ 0,20 (vinte centavos)
para cada R$ 1,00 (hum
real)
recuperado
e
reduzido.

(grifo nosso)
No caso em comento, o Ministerio Publico de Contas pontuou varias
irregularidades, conforme se segue, resumidamente:
a) enquadramento inadequado a hipotese de dispensa de licitacao do
artigo 24, XIII da Lei 8.666/1993;
b) falta de comprovacao de nexo causal entre as atividades do IBRAMA
e o objeto contratado;
c) falta de comprovacao nas razoes da justificativa quanto ao preco do
objeto contratado;
d) falta de idoneidade da empresa contratada;
e) o objeto da contratacao trata-se de assessoria juridica para
recuperacao tributaria, o que se configura como atividade ordinaria, portanto a ser realizada por
servidor aprovado em concurso publico;
f) a contratacao nao dispos sobre o tema afeto as finalidade precipuas
das OSCIPs, do artigo 3o da Lei 9.790/1999, nao foi utilizado o instrumento adequado Termo de
Parceria e nao houve promocao do devido chamamento publico e concurso de projetos (Lei
9.790/1999 e Decreto 3.100/1999).
g) indicios de que os pagamentos nao estao sendo realizados a titulo de
exito (20% sobre os creditos recuperados).



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

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Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

em comento e que estejam aptas a contratar aquele
determinado objeto com a Administracao, torna-se
necessaria a promocao de um processo seletivo que
assegure tratamento igualitario a todas as interessadas, a
exemplo da realizacao de uma chamada publica ou de um
concurso de projetos.
5) Para o balizamento e a justificativa dos valores das
contratacoes diretas amparadas no inciso XIII do artigo 24
da Lei no 8.666/1993 nao e suficiente a comprovacao de
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