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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 155 Sao Paulo, quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Pagina 132
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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sujeitara os responsaveis as penas da lei."
No mesmo sentido, dispoe o artigo 48 da Resolucao TSE n.o 23.546:
"Art. 48. A falta de prestacao de contas implica a proibicao de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidario, enquanto nao for 
regularizada a situacao do partido politico."
Diante do exposto, declaro nao prestadas as contas do Diretorio Municipal do partido Democracia Crista - DC referentes ao exercicio de 
2018, mantendo a aplicacao da penalidade de suspensao do repasse de cotas do fundo partidario enquanto perdurar a inadimplencia, nos 
termos do art. 37-A, caput, da Lei n.o 9.096/95 e Resolucao TSE n.o 23.546. No entanto, deixo de aplicar a sancao de suspensao do registro 
do Diretorio Municipal, nos termos do art. 42 da Resolucao TSE no 23.571, tendo em vista os efeitos da Medida Cautelar concedida pelo E. 
Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, na Acao Direta de Inconstitucionalidade no 6032/DF. Tal sancao sera oportunamente 
apreciada em procedimento proprio a ser regulamentado pelo E. Tribunal Superior Eleitoral.
Determino, outrossim, a aplicacao do artigo 48, paragrafo 2o, da Resolucao TSE no 23.546, caso tenha a agremiacao recebido quotas do 
Fundo Partidario.
P.R.I. Com o transito em julgado, tomadas as medidas necessarias para os efeitos que ora se impoe, proceda a Serventia do Juizo as 
comunicacoes de praxe e arquivem-se estes autos.
Sao Bernardo do Campo, 16 de agosto de 2019.
Prestacao de Contas No 1-16.2019.6.26.0283
Interessado (a) (s): NICIVALDO COSTA DE OLIVEIRA ARAUJO, PRESIDENTE
ADVOGADO: MARCELO TADEU CLEMENTE - OAB: 367466/SP
Interessado (a) (s): WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ANDRADE
Interessado (a) (s): DEMOCRACIA CRISTA
JUIZA ELEITORAL: DRA IDA INES DEL CID
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS - DE EXERCICIO FINANCEIRO - 2017. SAO BERNARDO DO CAMPO. PARTIDO DEMOCRACIA CRISTA. - 
Prestacao de Contas - De Exercicio Financeiro - PEDIDO DE PROVIDENCIAS
DESPACHOS: Sentenca de 16/08/2019, FLS. 39:
Vistos, 
Trata-se de prestacao de contas do partido Democracia Crista - DC referentes ao exercicio financeiro de 2017.
O relatorio tecnico, fl. 34, nao apontou impugnacoes ou irregularidades na prestacao. O D. Promotor Eleitoral entendeu pela regularidade 
da declaracao prestada, fls. 36/37.
E o relatorio.
DECIDO.
Nao ha nos autos qualquer informacao que desabone a declaracao prestada. Sendo assim, acolho a manifestacao do Ministerio Publico e 
JULGO REGULARES as contas prestadas pelo partido Democracia Crista - DC, em Sao Bernardo do Campo/SP, APROVANDO-AS, com 
fundamento no art. 45, inc. VIII, "a" , da Resolucao TSE no 23.546.
P.R.I. Com o transito em julgado, proceda a Serventia do Juizo as comunicacoes de praxe e arquivem-se, observadas as anotacoes internas.
Sao Bernardo do Campo, 16 de agosto de 2019.
Prestacao de Contas No 55-16.2018.6.26.0283
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