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Diário GO - Tribunal de Justiça

do egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, impoe-se o
deferimento do pedido de concessao dos beneficios da
gratuidade da justica ao requerente que comprovar, de forma
inequivoca, a sua necessidade, o que e o caso.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
D E C I S A O M O N O C R A T I C A
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Hugo
Fernandes Souza contra decisao proferida pela Juiza de Direito da 1a Vara Civel e
Infancia e Juventude da Comarca de Trindade, Dr.a Karine Unes Spinelli, nos autos da
acao declaratoria de inexistencia de debito c/c indenizacao por danos morais e
pedidos de tutela de urgencia ajuizada em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A.
O ato judicial atacado indeferiu os beneficios da gratuidade da justica a parte
agravante, fazendo-o nos termos seguintes:
O beneficio da justica gratuita so pode ser concedido aquele que nao
possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os
honorarios advocaticios (art. 98, CPC), devendo, para tanto, comprovar tal
situacao.
No presente caso, a parte autora apresentou alguns documentos.
Entretanto, os documentos apresentados demonstram, sumariamente, que ela
possui condicoes financeiras que nao se coadunam com o estado de
hipossuficiencia ao qual se refere esta lei.
Isto posto, inexistindo o estado de pobreza, indefiro os beneficios da
gratuidade da justica em favor do requente, contudo, alternativamente, defiro o
parcelamento destas em 5 vezes, nos termos do paragrafo 6o do artigo 98 do
CPC.
A contadoria judicial para emissao das guias.
Apos, o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos.

Em suas razoes recursais, a parte agravante, inicialmente, defende a
tempestividade do recurso.
Tece breve relato dos fatos que envolvem a relacao processual destacando
ter ajuizado em face do banco agravado acao declaratoria de inexistencia de divida c/c
NR.PROCESSO:
5532283.44.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
Validacao pelo codigo: 10443568071243304, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1109 de 3565

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