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Diário PR - Tribunal de Contas

contratar pessoal efetivo para prestar os servicos e (ii) contabilizacao das despesas
com terceirizacao de mao de obra, na medida em que a municipalidade esta
contabilizando as despesas com os plantoes medicos na natureza de despesa
3.3.90.39.50.99 (demais despesas com servicos medicos).
Em sede de pedido liminar, requer o Ministerio Publico de Contas que seja
determinado ao Municipio de Santo Antonio da Platina que a contabilizacao dos
gastos decorrentes de contratos de terceirizacao de mao de obra como Outras
Despesas de Pessoal, para inclusao no calculo de despesa total de pessoal, a ser
apurada nos termos da LRF.
Apos, requer que seja determinado a municipalidade que: (i) encaminhe relacao de
servidores atualizada, esclarecendo a efetiva composicao do seu quadro,
notadamente no que se refere aos cargos de medico, assim como retifique o
documento constante do Portal da Transparencia caso haja discordancias; (ii)
encaminhe documentos que comprovem os atos preparatorios e as medidas
adotadas para a realizacao de Concurso Publico; (iii) passe a contabilizar os gastos
decorrentes de contratos de terceirizacao de mao de obra como Outras Despesas de
Pessoal, para inclusao no calculo de despesa total de pessoal, apurada nos termos
da LRF; (iv) se abstenha de realizar contratacoes de medicos particulares como
forma de terceirizacao de servico publico.
Aponta, ainda, a necessidade de aplicacao de uma multa do art. 87, IV, g, da Lei
Organica ao senhor Pedro Claro de Oliveira Neto, em razao da contratacao de
clinicas particulares para a prestacao de servicos medicos de atencao basica como
forma de terceirizacao de servico publico.
E o relatorio.
II. FUNDAMENTACAO
Ponderando quanto ao pedido de concessao de medida liminar, constato que o merito
do presente processo podera influir no resultado pratico de um dos seus pontos, qual
seja, a contabilizacao das despesas relativas a terceirizacao de servicos medicos no
elemento de despesa 3.3.90.34.
Isso porque com base nos elementos dos autos, ha indicativo que os servicos
prestados envolvendo plantoes medicos poderiam comportar o elemento de despesa
3.3.90.39, entendimento este que ja adotei anteriormente[1] e recentemente[2]
acompanhando decisao consubstanciada no Acordao no 2617/17 - Segunda
Camara[3].
Assim, reputo que determinar a contabilizacao em elemento de despesa diverso, por
um lado, poderia gerar novo erro ou equivoco por parte da Administracao Publica, e
por outro lado, poderia inviabilizar a realizacao de concurso publico visando
justamente adequar a situacao ora ventilada acerca da terceirizacao irregular dos
servicos publicos de saude.
Logo, tenho para mim que essa questao deve ser analisada no merito do julgamento,
apos a oitiva dos envolvidos e das analises pela unidade tecnica e do parecer do
proprio Ministerio Publico de Contas, que poderao delinear todas as situacoes
envolvendo as despesas com medicos e seus respectivos plantoes.
Assim, recebo a presente Representacao para seu regular tramite. Considerando o
teor do feito, entendo prudente que o atual responsavel pelo Controle Interno tome
ciencia e informe eventuais medidas adotadas.
III. DECISAO
Diante de todo o exposto, recebo a presente Representacao e deixo de acolher o
pedido cautelar.
Preliminarmente, encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico de Contas para
ciencia desta decisao.
Apos, encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo para AUTUAR e CITAR, por
oficio, o Municipio de Santo Antonio da Platina, o senhor Pedro Claro de Oliveira Neto
e o senhor Joao Carlos Bitencourt Sosnitzki para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos, apresentem defesa
quanto aos elementos dos autos e encaminhem relacao de servidores atualizada,
esclarecendo a efetiva composicao do seu quadro, notadamente no que se refere
aos cargos de medico e eventuais documentos que comprovem os atos
preparatorios e as medidas adotadas para a realizacao de Concurso Publico,
conforme requisitado pelo Ministerio Publico de Contas na Representacao.
Publique-se.
Curitiba, 11 de marco de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro
__________________________
1. Processo 14909-6/17 - Acordao no 349/18 da Primeira Camara, julg. em 27/2/2018.
2. Processo no 676855/18  Acordao no 2925/18  Tribunal Pleno, julg. em 10/10/2018.
3. Acordao no 2617/17 da Segunda Camara, no Processo no 776259/16  Relator Cons. Ivan Lelis
Bonilha, julg. em 7/6/2017.

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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PROCESSO No: 9648/19
ORIGEM: MUNICIPIO DE CAFELANDIA
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE CAFELANDIA, CHARLES ROLING,
ESTANISLAU MATEUS FRANUS, MUNICIPIO DE CAFELANDIA, PROMOTORIA
DE JUSTICA DA COMARCA DE NOVA AURORA
ASSUNTO: REPRESENTACAO
DESPACHO: 280/19
Tratam os autos da Representacao, formulada pelo Ministerio Publico do Estado do
Parana, por meio do qual aduz que o Controle Interno do Municipio de Cafelandia
nao esta estruturado adequadamente para o desempenho de sus atribuicoes,
possibilitando a ocorrencia de falhas e ilicitos na gestao, deixando de atender
orientacao deste Tribunal de Contas.
Em suma, a diretriz que nao estaria sendo seguida seria a de que o cargo de
Controlador Interno deve ser ocupado por servidor efetivo, pois o art. 15 da Lei
no 837/2008 estabeleceria a livre nomeacao e exoneracao[1].
Instado a se manifestar previamente, o Municipio de Cafelandia deixou de responder
a este Tribunal de Contas, conforme certificado pela Diretoria de Protocolo (peca 12),
o que motiva o recebimento do feito.
Em apenso, consta o Processo no 9710/19, em que se indaga o mesmo dispositivo
legal frente a Camara Municipal que, instada a se manifestar, esclareceu que o
Controle Interno e ocupado pelo unico servidor efetivo capaz de exercer as funcoes,
pois e Bacharel em Direito e os demais servidores efetivos nao atendem os requisitos
necessarios, sendo que ocupara o cargo por 4 anos.
Ocorre que, embora a atual situacao, ao menos numa analise preliminar, atenda aos
requisitos exigidos por este Tribunal de Contas, a norma municipal autoriza a livre
nomeacao e exoneracao, bem como nao restou demonstrado que o agente ocupante
do cargo de Controlador Geral se mantera no cargo por periodo predeterminado.
Ademais, a referida norma regra todo o controle interno municipal, tanto do Poder
Legislativo quanto do Poder Executivo, o que tambem motiva o recebimento desta
representacao. Assim, recebo a presente Representacao, uma vez que, em tese, a
Lei Municipal no 837/2008 desatenderia o entendimento consolidado acerca do tema.
Portanto, encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo para CITAR, por oficio, o
Municipio de Cafelandia, a Camara Municipal de Cafelandia, o senhor Estanislau
Mateus Franus e o senhor Charles Roling, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, apresentem defesa
quanto aos elementos desta Representacao.
Apos o transcurso do prazo, retornem.
Publique-se.
Curitiba, 11 de marco de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro
__________________________
1. Art. 15. O cargo de CONTROLADOR GERAL do Municipio tera a natureza de cargo
comissionado, criado no Plano de Cargos e Salarios em nivel de Secretaria, de livre nomeacao e
exoneracao pelo Prefeito Municipal.
1Delegacao promovida pela Instrucao de Servico no 82/2014, publicada no Diario Eletronico deste
Tribunal sob no 987, em 16/10/2014.

PROCESSO No: 557813/18
ORIGEM: MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
INTERESSADO: FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, MUNICIPIO DE FOZ DO
IGUACU, OSLI DE SOUZA MACHADO, RODRIGO GOTTLIEB MONZON,
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