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Diário GO - Tribunal de Justiça

Intimada, a suplicante deixou transcorrer em branco o prazo para acostar o devido
preparo (mov. 12).
E o relatorio. Decido.
Vale ressaltar, de antemao, que o presente feito sera decidido monocraticamente, em
consonancia com o art. 932, inciso III, do CPC.
Nesse toar, sabe-se que os recursos estao sujeitos aos requisitos objetivos de
admissibilidade, dentre eles o preparo, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justica pode ser formulado na peticao inicial,
na contestacao, na peticao para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
 7o Requerida a concessao de gratuidade da justica em recurso, o recorrente
estara dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste
caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realizacao do recolhimento.
Art. 1.007. No ato de interposicao do recurso, o recorrente
comprovara, quando exigido pela legislacao pertinente, o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de desercao.
 2o. A insuficiencia no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno,
implicara desercao se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, nao vier a supri-lo
no prazo de 5 (cinco) dias.
Nao obstante, a agravante, uma vez intimada, deixou de efetuar o preparo como exige
a norma legal, conforme atesta a certidao juntado no evento de no 16.
Destarte, consoante determinacao do art. 1.007,  2o, do Codigo de Processo Civil/15, o
caso e de nao conhecimento da insurgencia, ja que deserta.
NR.PROCESSO:
5478063.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1585 de 3565

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