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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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decorrentes do debito em comento, sob pena de multa diaria no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e,
quanto ao merito, confirmada a liminar, com a declaracao de inexistencia de debito decorrente do contrato
de servico de telefonia nao firmado, no valor de R$ 4.741,22 (quatro mil setecentos e quarenta e um reais
e vinte e dois centavos) e condenacao da re ao pagamento de indenizacao por danos morais no importe
de R$ 12.357,20 (doze mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). Por meio do despacho de
fl. 198, o juizo de origem recebeu a acao, postergou a apreciacao do pedido de antecipacao de tutela para
apos a juntada da contestacao e determinou a citacao da parte re. Citada, a requerida juntou contestacao
as fls. 203/212, acompanhada dos documentos de fls. 213/239, por meio da qual requereu a
improcedencia da acao, sob o fundamento de regularidade das cobrancas realizadas, ante a celebracao
do contrato firmado, estando, portanto, segundo sua tese, ausente qualquer conduta lesiva ao autor, ante
ao exercicio regular de direito, pelo que seria incabiveis os pedidos formulados na peca vestibular. A parte
autora apresentou replica as fls. 242, para refutar as preliminares apresentadas e, no merito, reafirmar a
tese constante na exordial, sob o fundamento de que os descontos realizados seriam indevidos, por
ausencia de contratacao, com o reconhecimento, inclusive, pela requerida, que deixou de juntar o contrato
celebrado com a autora. Na data e hora designados para realizacao de audiencia, presentes as partes,
acompanhadas de seus advogados, nao sendo possivel a realizacao de acordo, foi firmado calendario
processual, conforme termo de audiencia de fl. 52. A parte autora apresentou replica as fls. 242/245, para
reafirmar a tese constante na exordial, sob o fundamento de que as cobrancas realizadas seriam
indevidos, por ausencia de contratacao. Designada audiencia a fl. 247, cuja realizacao restou
impossibilitada, sendo remarcada para o dia 01/03/2016 as 12h, conforme certidao de fl. 248. Na data e
hora aprazadas, presentes as partes, juntamente com seus patronos, nao sendo possivel a celebracao de
acordo e sem que as partes solicitassem a producao de outras provas, a magistrada que me antecedeu
concedeu prazo para apresentacao de memoriais, e determinou a posterior conclusao dos autos para
sentenca. Relatado. Decido. As partes nao pretendem mais produzir provas, por isso julgo
antecipadamente o pedido, por forca do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, importa observar a
hipossuficiencia da parte autora, sua dificuldade desta em produzir determinadas provas, em especial o
contrato que teria sido firmado com a re, e a verossimilhanca das alegacoes, entendo necessaria a
inversao do onus da prova, conforme previsto no art. 6, inciso VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor,
nesse ponto. Em seu art. 14, o referido diploma legal trata da responsabilidade daquele que presta servico.
O Codigo de Defesa do Consumidor fixa a responsabilidade do fornecedor de servicos por danos e
prejuizos causados aos consumidores como objetiva, de acordo com o se verifica no artigo abaixo
transcrito: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela
reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem
como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Ja os paragrafos primeiro e
terceiro do mesmo artigo assim estabelecem: "1 O servico e defeituoso quando nao fornece a seguranca
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideracao as circunstancias relevantes, entre as
quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III a epoca em que foi fornecido.  2o O servico nao e considerado defeituoso pela adocao de novas tecnicas.
 3 O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o
servico, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." O afastamento da
responsabilidade objetiva somente se verifica quando ha prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiros. O objeto da presente acao funda-se na alegacao de cobranca irregular por
parte da requerida, sob o fundamento da contratacao de plano corporativo de telefonia. O requerente
juntou ao processo as faturas mensais relativas as linhas telefonicas integrantes do plano supostamente
firmado, bem como a copia da reclamacoes formalizadas junto a re. Em sua contestacao, a re reconhece a
realizacao das cobrancas, ao argumento da existencia de contrato firmado, e tambem alega a
possibilidade de fraude perpetrada por terceiros, pelo que tambem teria sido prejudicada, ao prestar o
servico de telefonia, sem, entretanto, receber a contraprestacao devida. Apesar da apresentacao de
documentos relativos a contratacao, nao ha prova da celebracao do negocio juridico por parte da empresa
autora, na pessoa de seu representante legal. Assim, as cobrancas relativas ao contrato alegado nao
podem ser exigidas pela parte re em desfavor da requerente, eis que a requerida nao se desincumbiu do
onus de provar a realizacao da contratacao do servico na forma suficiente para justificar as cobrancas. Ha
tambem que se considerar o risco da atividade exercida, que deve ser suportado pela requerida, nao
podendo impo-lo ao consumidor, como bem presente com sua peca de defesa. E cristalino, portanto, o
defeito na prestacao do servico e, por consequencia, o dever de indenizar a parte prejudicada. Pelo
exposto, entendo restar configurada a responsabilidade das re quanto ao defeito na prestacao do servico,
ante a exigencia de pagamento em razao de servico nao contratado, a teor da previsao contida no Codigo
de Defesa do Consumidor - CDC, pelo que considero inexistente o debito exigido. Ante a comprovacao da


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