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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 182 QUINTA-FEIRA, 26-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Regularizacao Fundiaria, Urbanismo e Habitacao de Porto Velho
 SEMUR, ora em anexo, oriundas do Projeto Escritura na Mao
- Operacao Justica Rapida, relativas aos lotes descritos nas
SENTENCA s homologatorias listadas. Por esta razao, RETIFICO
DE OFICIO, pela presente, as areas identificadas, bem como lotes,
quadras, loteamentos e demais informacoes que apresentaram
erro material, passando a reconhecer tao somente as informacoes
apresentadas, neste ato, pela SEMUR. Assim, na Ata anexa ao
ID 30437851, onde se le matricula 40.805, leia-se matricula
90664. Serve esta DECISAO como oficio/MANDADO ao 1o
Cartorio de Registro de Imoveis de Porto Velho para cumprimento
da SENTENCA homologatoria com a correcao presente.
Porto Velho - RO, 24 de setembro de 2019.
Audarzean Santana da Silva
Juiz(a)
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Avenida Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76803686, Porto Velho, - de 1728 a 2014 - lado par
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 9a Vara Civel Processo n. 001705096.2013.8.22.0001
AUTORES: PAULO LUIZ VIANA, MARIA DE FATIMA FERREIRA
ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PUBLICA DE
RONDONIA, DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
REU: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A
ADVOGADO DO REU: IGOR JUSTINIANO SARCO OAB no
RO7957
Valor da causa: R$ 10.000,00 DESPACHO
Em atencao ao disposto no art. 463, I do Codigo de Processo
Civil, revendo as matriculas abaixo, foram constatadas inexatidoes
materiais nas certidoes expedidas pela Secretaria Municipal de
Regularizacao Fundiaria, Urbanismo e Habitacao de Porto Velho
 SEMUR, ora em anexo, oriundas do Projeto Escritura na Mao
- Operacao Justica Rapida, relativas aos lotes descritos nas
SENTENCA s homologatorias listadas. Por esta razao, RETIFICO
DE OFICIO, pela presente, as areas identificadas, bem como lotes,
quadras, loteamentos e demais informacoes que apresentaram
erro material, passando a reconhecer tao somente as informacoes
apresentadas, neste ato, pela SEMUR. Assim, na Ata anexa ao
ID 30411597, onde se le area 228,21m2 leia-se area 288,21m2.
Serve esta DECISAO como oficio/MANDADO ao 1o Cartorio
de Registro de Imoveis de Porto Velho para cumprimento da
SENTENCA homologatoria com a correcao presente.
Porto Velho - RO, 24 de setembro de 2019.
Audarzean Santana da Silva
Juiz(a)
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Avenida Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76803686, Porto Velho, - de 1728 a 2014 - lado par
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 9a Vara Civel Processo n. 702884482.2019.8.22.0001
AUTOR: N S SERVICE LTDA - ME
ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO FAVARO ANDRADE OAB no
RO2967
REU: SOLUTEC SOLUCOES TECNICAS PARA ENGENHARIA
LTDA - ME
ADVOGADO DO REU:
Valor da causa: R$ 17.964,52 DESPACHO
Recebo os documentos digitalizados com melhor qualidade.
Entretanto, mantenho a DECISAO de ID 28911983 pelos mesmos
fundamentos expostos. A apuracao da responsabilidade e extensao
do dano exige cognicao exauriente, que deve ser feita na jurisdicao
ordinaria.
Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, sob pena de extincao,
para adeque a peca vestibular ao rito comum.
Porto Velho - RO, 24 de setembro de 2019.
Rinaldo Forti Silva
Juiz(a)
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Avenida Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76803686, Porto Velho, - de 1728 a 2014 - lado par
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 9a Vara Civel AUTOS: 7031612-78.2019.8.22.0001
AUTOR: M. P. D. E. D. R.
ADVOGADO DO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DE RONDONIA
REUS: METALURGICA AMAZONIA ESQUADRIAS DE FERRO
EIRELI - EPP, METALURGICA AMAZONIA COMERCIO DE
ESQUADRIAS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
DECISAO
Versam os autos sobre acao civil publica MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DE RONDONIA endereca aREUS: METALURGICA
AMAZONIA ESQUADRIAS DE FERRO EIRELI - EPP,
METALURGICA AMAZONIA COMERCIO DE ESQUADRIAS
LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME , com pedido de tutela
provisoria de urgencia.
Sustenta o autor que as res obtiveram vantagem pecuniaria ilicita
causando prejuizo alheio entre os anos de 2016 a 2019, atraves da
venda de produtos mediante pagamento antecipado, sem contudo,
realizarem a entrega dos produtos/servicos contratados. Narra que
alguns consumidores foram ouvidos em reuniao na Promotoria e
esclareceram que realizaram contrato verbal com o proprietario
da empresa Metalurgica Amazonas (sr Andre Orejana) efetuaram
pagamento antecipado e nao receberam os produtos ou estes
foram entregues com defeito ou qualidade inferior a contratada.
Alega que para furtar-se da responsabilidade perante os
consumidores o sr. Andre Orejana abriu outra empresa com a
mesma atividade comercial, no entanto, com razao social diversa
- localizada na esquina da primeira empresa re, levando a crer na
tentativa de se esquivar das acoes judicias perpetradas.
Afirma que ouvido pela Promotoria o sr. Andre Orejana informou
interesse em realizar o pagamento das dividas, todavia, nao podia
faze-lo de uma so vez, na ocasiao comunicou interesse em realizar
recuperacao judicial, que ainda nao teria feito por falta de proventos
para custear a acao.
Requer o Parquet a conversao das obrigacoes nao cumpridas
(entregas de produtos/servicos) em perdas e danos, bem como
indenizacao pelos danos morais individuais e coletivos. Pleiteia,
ainda, pela desconsideracao da personalidade juridica das res,
com o fim de atingir o patrimonio dos socios.
E, em tutela de urgencia pugna pela penhora de ativos
financeiros, via sistema Bacenjud, como tambem, pela penhora e
indisponibilidade de bens moveis e imoveis com a devida averbacao
perante os Cartorios de Imoveis, em nome das res e seus socios.
Por fim, requer que seja oficiado a Defensoria Publica Estadual,
determinando que contacte o Sr. Andre Orejana (socio das res),
a fim de viabilizar a propositura de eventual acao de recuperacao
judicial das requeridas.
Intimado para emendar a inicial devendo quantificar o valor da
causa a titulo de danos morais individuais e coletivos, o autor
apresentou emenda.
E o relatorio.
Tratando-se de pedido de tutela provisoria de urgencia (antecipada),
em juizo de probabilidade sumario, o magistrado deve constatar
provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a
reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e
3o do CPC.
Pleiteia o autor pela penhora de ativos financeiros e bens imoveis,
com a respectiva indisponibilidade dos bens imoveis perante o
cartorio de registro. Ocorre que a constricao de bens antes mesmo

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