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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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contra sua pessoa, consoante certidao de fls. 37/39; CONDUTA SOCIAL: nao existem elementos nos
autos por meio dos quais possa ser aferida a conduta social; PERSONALIDADE: nao existem elementos
suficientes para aferir a personalidade; os MOTIVOS sao comuns ao crime; as CIRCUNSTANCIAS sao
desfavoraveis, haja vista ter sido praticado em plena via publica, durante o periodo noturno, facilitando,
assim, a empreitada criminosa e demonstrando ousadia e destemor de qualquer reprimenda social e
estatal; as CONSEQUENCIAS nao excederam os parametros da normalidade. COMPORTAMENTO DA
VITIMA em nada concorreu para a conduta criminosa do reu. Posto isso, atendendo as circunstancias
judiciais do artigo 59 do CPB, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusao e 30
(trinta) dias multa, sendo o dia multa a razao de 1/30 do salario minimo nacional, considerando a pena
privativa de liberdade aplicada, as circunstancias judiciais do artigo 59 do Codigo Penal e a situacao
economica do condenado (artigo 49,  1o, do Codigo Penal). a.2 SEGUNDA FASE DE APLICACAO DE
PENA: AGRAVANTES E ATENUANTES Reconheco a circunstancia atenuante do artigo 65, inciso III,
alinea "d", do Codigo Penal, confissao espontanea, em razao do condenado ter confessado a autoria
criminosa. Por conseguinte, reduzo a pena e fixo a pena intermediaria em 04 (quatro) anos de reclusao e
10 (dez) dias multa. a.3 TERCEIRA FASE DE APLICACAO DE PENA: CAUSAS DE AUMENTO E DE
DIMINUICAO DE PENA Considerando a ausencia de causas de aumento e/ou diminuicao, diante dos
fatos e fundamentos ja declinados, fica o Reu condenado pelo crime de roubo a uma pena total de 04
(quatro) de reclusao, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias multa, calculada em 1/30 (um
trigesimo) do salario minimo vigente a epoca dos fatos. 5. DETRACAO PENAL Considerando que o
condenado GEOVANILDO SILVA ALMEIDA encontra-se preso desde o dia 05/03/2019, totalizando 08
(oito) meses de prisao provisoria, nos termos do artigo 387, 2o, do CPP, procedo a detracao penal, para
condenar o acusado ao cumprimento de uma pena definitiva de 03 (tres) anos e 02 (dois) meses de
reclusao. 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O regime inicial de cumprimento de pena
imposto ao condenado, em atencao ao artigo 33, 3o do Codigo Penal Brasileiro, sera inicialmente o
SEMIABERTO. Nao obstante o acusado ter sido condenado a uma pena total igual ou inferior a 04
(quatro) anos de reclusao, nos termos do art. 33, 3o, do CPB, verifica-se que as circunstancias do crime
sao negativas, motivo pelo qual fixo o regime inicial no semiaberto. 7. SUBSTITUICAO DA PENA Deixo de
substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por se tratar de delito praticado com
violencia contra a pessoa, e porque a quantidade da pena aplicada e incompativel com tal instituto, na
forma dos arts. 44 do CPB. 8. REPARACAO CIVIL DE DANOS Deixo de fixar valor minimo para reparacao
dos danos ocasionados a vitima uma vez que nao existe pedido nesse sentido. 9. MANIFESTACAO
SOBRE A MANUTENCAO DA PRISAO Em decorrencia de ainda estarem presentes os motivos da
decretacao da custodia preventiva do sentenciado, consubstanciados pelos pressupostos da prisao (fumus
comissi delicti), os quais se encontram relacionados no bojo desta decisao (materialidade e autoria) e,
ainda, a vista da presenca de fundamento concreto a reprimenda legal (periculum libertatis), o qual se
revela a necessidade de se assegurar a aplicacao da lei penal e a manutencao da ordem publica, pois o
reu ja responde por outras acoes penais, a revelar que, em liberdade, podera cometer outros crimes, razao
pela qual mantenho a prisao preventiva e, em consequencia, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.
O condenado devera ser imediatamente encaminhado ao local adequado para o cumprimento da pena,
salvo se estiver preso por outro motivo. 10 - CONDENAC"O POR CUSTAS Condeno ainda o reu ao
pagamento das custas processuais, a serem calculadas pela UNAJ, na forma da Lei Estadual no
8.328/2015. Contudo, suspendo a cobranca por se tratar de reu assistido pela Defensoria Publica
Estadual, de forma que a cobranca sera retomada se nos cinco anos subsequentes houver mudanca na
situacao economica. 11 - DISPOSICOES FINAIS: Havendo armas apreendidas e sendo as mesmas de
orgaos de seguranca publica, deverao ser devolvidas aos referidos orgaos; caso contrario encaminhem-se
a destruicao na forma da legislacao vigente. Oficie-se ao Orgao encarregado da estatistica criminal, de
acordo com o artigo 809 do Codigo de Processo Penal Brasileiro. Em cumprimento ao disposto no artigo
201, 2o, do CPP, e de acordo com a redacao alterada pela Lei no. 11.690/2008, determino que as vitimas
sejam cientificadas da presente sentenca. Ressalvado o item "C" e "E", apos o transito em julgado,
adotem-se as seguintes providencias: a) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, fazendo-se
as comunicacoes necessarias, inclusive aquelas de interesse estatistico; b) Oficie-se ao Tribunal Regional
Eleitoral do Para (TRE/PA), comunicando a condenacao do acusado, com suas devidas identificacoes, a
fim de dar cumprimento ao disposto no paragrafo 2o, artigo 71, do Codigo Eleitoral c/c inciso III, artigo 15,
da Constituicao da Republica Federativa do Brasil; c) Expeca-se Guia de Recolhimento do condenado
Geovanildo Silva Almeida, acompanhadas de todos os documentos indicados na Resolucao no 113 do
Conselho Nacional de Justica, bem como aqueles previstos no art. 106 da Lei de Execucao Penal; d)
Proceda-se ao recolhimento do valor atribuido a titulo de multa, em conformidade com o disposto pelos
artigos 50, do Codigo Penal e 686 do Codigo de Processo Penal. e) Oficie-se imediatamente ao


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