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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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MULTA Deve o dia-multa ser fixado no seu patamar legal minimo, qual seja, de 1/30 do salario minimo,
tendo em vista o fato de o reu gozar de precaria situacao financeira (artigo 49, 1o, CP). SUBSTITUIC"O
DA PENA E SUSPENS"O CONDICIONAL Como a pena que foi imposta ao reu e superior a quatro anos,
bem como o fato de o crime ter sido cometido com grave ameaca a pessoa, nao ha como se converter a
pena em privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP), por nao atender aos seus
requisitos. Prejudicada a suspensao condicional da pena, em razao da pena aplicada e por nao preencher
os requisitos do art. 77 do CP. DA INDENIZAC"O A VITIMA Deixo de fixar indenizacao minima para a
vitima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por nao haver pedido do Ministerio Publico nesse sentido, nem
observancia do contraditorio. DAS CUSTAS Isento o reu das custas processuais, por nao ter condicoes
financeiras, conforme preceitua o art. 40, inciso VI da Lei 8.328/2015, Regimento das Custas do Para
("Sao isentos do pagamento das custas processuais: ... VI - o reu pobre nos feitos criminais"). DO
RECURSO EM LIBERDADE Considerando o regime de cumprimento da pena aplicado (semiaberto), o
fato de ter sido revogada a prisao preventiva com substituicao de medidas cautelares, nao existindo nos
autos informacao de descumprimento, o reu podera recorrer em liberdade. Determino a Secretaria Judicial
que, independente do transito em julgado desta decisao, cumpra as seguintes diligencias: 1. Intime-se o
Ministerio Publico, pessoalmente, mediante vista dos autos; 2. Intime-se o reu pessoalmente da sentenca,
conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal, por meio da Defensoria Publica; 3. Intime-se a Defensoria
Publica; 4. Certifique se o reu vem cumprindo as medidas cautelares. Certificado o transito em julgado: a)
lance-se o nome do reu no rol dos culpados; b) expeca-se a Guia de Recolhimento Definitiva, conforme
Resolucao do Conselho Nacional de Justica; c) expeca-se mandado de prisao do reu, por sentenca
condenatoria, lancando-o no Banco Nacional de Mandados de Prisao (BNMP) do Conselho Nacional de
Justica; d) encaminhe-se o reu para estabelecimento prisional compativel com o regime semiaberto fixado
na sentenca; d) comunique-se a Justica Eleitoral (art. 15, III, CF); e) comunicacoes e anotacoes de estilo,
inclusive para fins estatisticos; g) de-se baixa nos apensos (se houver); Publique-se, em resumo. Registrese. Intime-se. Cumpra-se. Belem (PA), 12 de novembro de 2019. SUAYDEN FERNANDES SILVA
SAMPAIO Juiza de Direito titular da 2a Vara de Crimes Contra Criancas e Adolescentes Comarca da
Capital 1 SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentenca Penal Condenatoria. Salvador: JusPodivm, 2011. 201 p. 2
STJ, Habeas Corpus no 73.692/SP (2006/0284533-4), 6a Turma, Rel. Maria Thereza de Assis Moura. j.
21.05.2009, unanime, DJe 08.06.2009. 3 TRF3, Apelacao Criminal no 2006.61.81.008199-7/SP, 1a Turma
do TRF da 3a Regiao, Rel. Convocado Ricardo China. j. 17.11.2009, unanime, DJe 02.12.2009. 4 4 HC
85.513/DF, rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5.a Turma, j. 13.09.2007.
PROCESSO:
00189604220168140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 DENUNCIADO:GABRIEL MODESTO
GOMES Representante(s): OAB 24153 - PABLO BUARQUE CAMACHO (ADVOGADO) VITIMA:I. R. N. .
PROCESSO No.: 0018960-42.2016.8.14.0401 DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO DENUNCIADO:
GABRIEL MODESTO GOMES VITIMA DO ROUBO: ISABEL RABELO NASCIMENTO VITIMA DE
CORRUPCAO DE MENOR: PABLO ALEXSANDRO NUNES SANTOS DATA: 12/11/2019 AS 10h00
PRESENCA MAGISTRADA: SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO PROMOTORA DE JUSTICA:
SILVIA KLAUTAU ADVOGADA: FLUVIA MORAES PACHECO - OAB/PA No 21887 DENUNCIADO:
GABRIEL MODESTO GOMES TESTEMUNHA: PM/PA WEVERTON SOUSA DE JESUS AUSENTE
VITIMA DO ROUBO: ISABEL RABELO NASCIMENTO TESTEMUNHA: NEUSA CORREA MARTINS
TESTEMUNHA:
PM/PA
VICTOR
CAMILO
MAGALHAES
MARTINS
__________________________________________________________________ -TERMO DE
AUDIENCIA - Aberta a audiencia, verificou-se as ausencias da vitima ISABEL RABELO NASCIMENTO, e
das testemunhas NEUSA CORREA MARTINS e PM/PA VICTOR CAMILO MAGALHAES MARTINS. Na
oportunidade o reu atualiza o seu endereco, qual seja, RUA DOS MUNDURUCUS, PASSAGEM BOM
JARDIM No 26, ENTRE RUA BREVES E AV. BERNARDO SAYAO, BAIRRO DO JURUNAS. Na ocasiao
este Juizo homologa a desistencia da oitiva da vitima de corrupcao de menor, acostada a fl. 111 dos autos
Dada a palavra ao Ministerio Publico: A RMP insiste nos depoimentos da vitima ISABEL RABELO
NASCIMENTO e das testemunhas NEUSA CORREA MARTINS e PM/PA VICTOR CAMILO MAGALHAES
MARTINS, requerendo prazo para apresentar os enderecos atualizados. Dada a palavra a advogada: nada
requereu. Em seguida prosseguiu-se a audiencia com o depoimento da testemunha: TESTEMUNHAS
PM/PA WEVERTON SOUSA DE JESUS, brasileiro, paraense, casado, policial militar, RG no 36406
PM/PA, nascido em 16/11/1981, filho de Maria de Nazare Sousa de Jesus e de Manoel Raimundo Oliveira
de Jesus, lotado no 2o Batalhao da Policia Militar do Estado do Para, Fone: 91 - 98118-9698. Nao
contraditada; Compromissada; Advertida; O registro do depoimento da(s) vitima acima mencionada(s) foi
feito por meio audiovisual (via Kenta), como autoriza o artigo 405, 1 do CPP, sendo gerada a respectiva


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